EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SINISTRO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2008. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC 2011.002179-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PREJUDICIAL DE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. NEGÓCIO SUBJACENTE IRRELEVANTE. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTS TEM CARÁTER CAMBIÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VÍNCULO COM A CAUSA QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. (AC n. 2007.006658-0. 3 Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Francisco Seráphico, j. 03/12/2007) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE A DA EMBARGADA. PRECEDENTES. (AC n. 2008.005830-4. 3 Câmara Cível. Des. João Rebouças, j. em 16/09/2008) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20, § 4.°, DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo l Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2.Recurso especial provido. (STJ, REsp 901685 / DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Data do Julgamento 03/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2008 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO PELO AGRAVANTE. INÉRCIA DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2008.012028-9. Relator Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 07/04/2009. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE A Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXAMINA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. Hipótese em que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. A apelação interposta pelo executado refere-se, evidentemente, à parcela de improcedência. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 520, V, do CPC, e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo. 4. A Execução relativa à parcela do título extrajudicial não afastada pela sentença dos Embargos prossegue como definitiva, nos termos da Súmula 317/STJ. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE 1º GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AO APELO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 520, V, DO CPC. COMINAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI em AI nº 2009.012515-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 14.01.10) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2010.004755-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.001526-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19/05/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DA COMARCA ONDE RESIDE A DEVEDORA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO CÍVEL. MOMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2009.012195-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 09.02.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002849-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 17.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO REALIZADO POR UM TERCEIRO FRAUDADOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. NOME DO APELADO INSCRITO, INDEVIDAMENTE, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.004700-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 11.01.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO JUSTO E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO. RECONVENÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DENOMINADO FEMINA. CONVENÇÃO APROVADA DENTRO DOS PARAMETROS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE PARA VIGORAR ENTRE OS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEVER DO CONDÔMINO EM PARTICIPAR DO PAGAMENTO DO RATEIO DAS DESPESAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imóvel adquirido em condomínio voluntário por 15 médicos com fins de instar uma Clinica. 2. Condomínio regido pelos artigos 1314 a 1326 do Código Civil. 3. Para aprovação das deliberações sobre a administração do condomínio voluntário é necessário a maioria dos quinhões. 4. A convenção de constituição do condomínio foi aprovado por 61,105% do valor dos quinhões. 5. O Registro da Convenção de Condomínio tem por finalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo requisito inter partes. 6. Comprovação da inadimplência da apelante. Legitimidade da cobrança. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no original). EMENTA: AP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para mi Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para mi Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACETRIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DESTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS IN ALBIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. NOVA ORDEM PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM CINCO DIAS. LAPSO TEMPORAL DESRESPEITADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO EM FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deixando a parte de recorrer em tempo oportuno contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação. 2. Conhecimento e desprovimento do recurso (AC 2010.013258-0 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ART. 19, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. RECOLHIMENTO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE PETIÇÕES, ALÉM DO PREPARO RECURSAL. INDICADORES DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. APELO CONHEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. MONTANTE EXEQUENDO QUE NÃO SE CONFIGURA EM CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTE SENTIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO. DESRESPEITO AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO (AC nº 2010.001741-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.03.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE A CORREÇÃO E JUROS INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. ÍNDICE QUE DEVE SEGUIR OS DISPOSTOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA EC Nº 62/09. LEI MUNICIPAL COM VALOR ABAIXO DO PISO. NÃO RECEPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira