EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PRESCRITO. DEDUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIDO. MÉRITO: RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO POR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Agravo Retido. A realização válida ou não da audiência de conciliação não é condição de validade da decisão que declarou a a revelia do demandado. Registre-se que uma vez constada a revelia, essa pode ser decretada em qualquer tempo pelo magistrado. 2. Adota o Brasil a teoria do risco administrativo, exigindo-se, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Pessoa Jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, apenas, a comprovação do fato, o dano e o nexo causal entre ambos, sendo desnecessário provar a culpa do agente. 3. Em relação aos danos morais, restam caracterizados pelo sofrimento, dor, tristeza, revolta e angústia inevitavelmente sofridos pela criança vitima de atropelamento. 4. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, o quantum da condenação foi aplicado de forma não razoável ao prejuízo sofrido, motivo pelo qual mister se faz majorar o valor da indenização, para atender às funções compensatórias e inibitórias da indenização. 5. No que diz respeito aos danos materiais, estes foram comprovados por documentos colacionados aos autos, razão pela qual devem ser ressarcidos. 6. Agravo Retido conhecido e desprovido. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Recuso de apelação conhecido e provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. R Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, foi criada a partir da resolução SUSEP/CNSP nº 154, de 08.12.06, para arrecadar, gerir e aplicar os recursos concernentes ao Seguro DPVAT, sendo esta, por conseguinte, parte legítima para responder judicialmente acerca de eventual pagamento de indenização decorrente de acidentes de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. Apelo conhecido e provido. EMENTA: COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRESCRIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consórcio de seguradoras pode ser acionado judicialmente para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, ainda que se trate de ônibus o veículo envolvido no sinistro. A ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo dos direitos pessoais, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. O pedido de cobrança de complementação da indenização foi julgado procedente e o valor da condenação foi fixado de acordo com os parâmetros indicados pelo autor. A parte requerida deverá arcar com a integralidade da verba sucumbencial. V.v.Encontra-se prescrita a pretensão dos autores de receber a complementação de indenização de seguro DPVAT postulada, porquanto mais de três anos transcorreram entre o pagamento feito pela seguradora e o ajuizamento da aç Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA:EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. 2. A correção monetária deve ter como termo inicial a data na qual o beneficiário faz efetivo jus ao recebimento da indenização securitária, ou seja, a data do sinistro. 3. Recurso conhecido e provido em parte. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA IMPUTÁVEL À EMPRESA REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO. MORA NÃO AFASTADA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE EM PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. EMENTA: Apelação Cível. Indenização por danos morais. Recebimento de cartão de crédito sem solicitação prévia. Alegação de constrangimento e lesão moral. Preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de preparo, suscitada pela apelada. Rejeição da preliminar. Pedido de Justiça Gratuita efetivado nas razões recursais. Pagamento do preparo realizado no prazo concedido pelo julgador a quo para o apelante demonstrar a necessidade do referido benefício. Mérito. O envio de cartão de crédito a pretensos clientes, sem prévia solicitação destes, é conduta vedada pelo código de defesa do consumidor. No entanto, não ficou demonstrado que tal remessa ocasionou lesão moral a ser ressarcida. Ônus da prova do autor. Falta de comprovação do resultado lesivo. Falta dos requisitos da obrigação de indenizar. Precedentes desta Corte. Conhecimento e improvimento do Apelo. Manutenção da sentença recorrida. (AC nº 2007.000384-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 01.03.2007). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 2. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 3. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização, enquanto os juros contam-se da citação, ante a natureza contratual da relação jurídica. 4. Apelo conhecido e provido em parte tão somente para alterar a forma de apuração do valor da indenização. EMENTA: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 296675/SP, Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). DISPENSABILIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO §1º DO ART. 267 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). DISPENSABILIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO §1º DO ART. 267 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN - AC 2010.002225-8 - 3ª Câmara Cível - Rel: Des. Saraiva Sobrinho - J. 10/06/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/RN - AC 2010.002011-3 - 2ª Câmara Cível - Rel: Des. Cláudio Santos - J. 08/06/2010). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PARENTESCO COM PARTE DENUNCIANTE DA REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INICIAL SUBSCRITA CONJUNTAMENTE COM OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO PROCESSUAL QUE ATENDEU ÀS SUAS FINALIDADES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS JUNTADOS À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMENTA: Recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Pedido expresso de diferimento. Aceitação pelo Juízo. Pagamento realizado em sua integralidade. Art. 511 do CPC. Violação. Inocorrência. Princípio da efetividade processual e da instrumentalidade das formas. Condições financeiras do recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO AJUIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O AUTOR DETÉM OS PODERES E AGE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INSANÁVEL EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. II - MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 258 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo autor. - Tratando-se de revisão parcial de contrato bancário, inaplicável se apresenta o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto este dispositivo legal é dirigido tão-somente para os litígios em que todo o contrato seja objeto de discussão. - Nas ações de revisão de contrato bancário, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito almejado pela parte autora com a revisão postulada, nos moldes do artigo 258 do Código de Processo Civil, sendo certo que eventual correção ou majoração do quantum poderá ser feita na sentença ou na fase liquidatória. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA POR ADMINISTRADOR DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. DIREITOS DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. SEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DAS CONTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do artigo 1.020 do Código Civil, o Administrador possui dever legal de prestar as informações contábeis da sua administração aos sócios da empresa, o que confere a estes a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas ajuizada por quem exerceu a administração. - A responsabilidade dos sócios perante suposto saldo aferido na ação prestação de contas, somente importa na fase de cumprimento da sentença, quando será possível, se comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V e ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - Exame do caso concreto que denota a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória. - Anulação da sentença proferida nos autos da ação monitória, que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e, por consequência, estando a causa madura para julgamento, a teor do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, passa-se à apreciação do meritum causae. - Reconhecimento por agentes da Administração Pública, por via administrativa, de valor devido à servidora pública estadual, decorrente de parcelas vencimentais atrasadas. - Inobservância, pelo ente público, do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, no tocante ao ônus da prova quanto a desconstituição do direito da apelante, referente à inexistência da dívida contraída. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE CONSIGNA INFORMAÇÃO ERRÔNEA SOBRE O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES. INDICAÇÃO DE QUE A PROVA RESPEITARIA O HORÁRIO LOCAL. EQUÍVOCO QUE LEVOU O CANDIDATO A NÃO REALIZAR AS PROVAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. FALHA DE PROCEDIMENTO PATENTE. VÍCIO ENSEJADOR DOS DANOS RECLAMADOS NA INICIAL. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS DE FORMA COERENTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS NOS VOOS INJUSTIFICADOS, CANCELAMENTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PERDA DE COMPROMISSO. CONCURSO EM VITÓRIA/ES. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não logrou a ré comprovar, de modo suficiente, que as condições meteorológicas adversas fossem imprevisíveis e não pudessem ser absorvidas pela atividade desempenhada. Caracterizada, pois, a ilicitude do atraso exacerbado e o nexo causal necessário à responsabilização civil. Além do mais injusitificável a omissão no fornecimento de assistência à passageira, que sofreu atrasos de oito e de seis horas nos dois voos contratados. 2. Situação em que resta flagrante a ocorrência de danos morais, pois há desrespeito a direito de personalidade, não só à tranqüilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso etc. que não restam atendidas pela omissão da Companhia Aérea, tendo em vista os atrasos sofridos, que acarretaram a perda de importante compromisso. realização de concurso para o TRF na cidade de Vitória/ES. 3. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.200,0 Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159, § 2º E 166 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166, caput, da Lei Complementar Estadual nº 122/19 Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA NA APLICAÇÃO DE LEI TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ASSEGURADO DIREITO ADQUIRIDO AO APELADO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA NORMA APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEIS QUE FUNDAMENTARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 2009.009589-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 08.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. (AC n° 2009.009385-1, da 1ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 26.01.2010). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA SUSCITADA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS EM SUA INTEGRALIDADE E DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO NOVO CODEX. PRAZO PRESCRISCIONAL REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. (AC n.º 2007.005402-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado), j. 13.09.2007 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA QUE ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO STJ. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA PREVI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO P Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 2 (DOIS) DIAS DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INVASÃO DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (fls. 112/120) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR AO EXECUTADO LESÃO GRAVE OU IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FUNDADA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR AO EXECUTADO LESÃO GRAVE OU IRREPARÁVEL - EXISTÊNCIA DE PENHORA GARANTINDO O VALOR A SER EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Relator: Des. Amílcar Maia