EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO APONTAM QUALQUER UM DOS VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJRN, Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2009.011734-0/0002.00, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 02/02/2010, 1ª Câmara Cível) - [Grifei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO. RESERVA CONSTITUÍDA PELO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RISCO ASSUMIDO PELA RECORRENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESGATE PARCIAL PREVISTA EM REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM ÍNDICES QUE REFLITAM A VARIAÇÃO DA MOEDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2007.007307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/04/2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. INOVAÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO (fls. 217/226). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA:CONSUMIDOR. PROCESSO CIVL APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PREPARO REALIZADO EM MOMENTO ULTERIOR AO OFERECIMENTO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO (TJRN - Apelação Cível nº 2007.003570-5, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j em 16.07.2007, DJ 18.07.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DO PREPARO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE (TJRN - Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2006.007044-5, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Cláudio Santos, j em 30.01.2007) (Destaquei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. (fls. 148) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar que objetivava, nos autos de ação de manutenção de posse, resguardar a posse do agravante. Pedido de reforma da decisão e conseqüente manutenção de posse, ao argumento de ter a propriedade e posse do imóvel. Posse não provada pelo agravante. Inteligência dos arts. 927 do CPC. Recurso improvido. Decisão mantida. - A posse deve ser provada por aquele que a alega, por inteligência do art. 927 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de discussão de propriedade do bem em sede de possessória. (Agravo de Instrumento nº 2007.004138-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga - Juiz convocado, DJ 18.01.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A AGRAVADA DETINHA A POSSE DA TERRA EM DISCUSSÃO - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 927 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - REFORMA DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010.004446-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 14.10.2010 - Destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR REINTEGRATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO REQUERENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUESTADO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.011555-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - Dest Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS SENTENÇA, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-A E 458, INCISO III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL APRECIAR A QUESTÃO, DESDE QUE SUSCITADA E DISCUTIDA. EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 515, § 1º). GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PAGAMENTO RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007, QUE ESPECIFICA A DATA E A FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. DIREITO DA APELANTE À IMPLANTAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DE JUNHO DE 2007, E OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se tratando de questão referente aos requisitos de admissibilidade recursal, a matéria argüida como preliminar deve ser transferida para o mérito do recurso. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, inexiste comando legal a exigir do juiz que faça a identificação das ações paradigmas que justifiquem a adoção do julgamento liminar de improcedência, bastando à simples referência aos julgamentos de improcedência total do pedido formulado em casos idênticos. 3. O juiz não está obrigado a intitular sua peça decisória com os requisitos da sentença, sendo bastante à satisfação da regra contida no artigo 458, inciso III, do Código de Processo Civil, quando, depois de analisada a causa, resolva as questões que as partes lhe submeteram. 4. Não obstante a omissão da sentença quanto à questão suscitada e discutida nos autos, nada impede ao tribunal apreciá-la, por força do efeito translativo do recurso (CPC, artigo 515, § 1º). 5. A Lei Complementar Estadual nº 341/2007 preceitua que a implantação das gratificações Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS DE USO E INTERESSE EXCLUSIVO DO SEU RAMO DE ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Caso em que a nomeação à penhora, feita pela executada, consiste em equipamentos própios do ramo da aviação, de interesse e uso exclusivo de sua atividade, cuja alienação judicial não se revela compatível com o princípio da efetividade da execução fiscal, há de prevalecer a penhora sobre dinheiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO IMEDIATO DA AGRAVANTE BEM COMO O BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES EXISTENTES NAS SUAS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPEJO COMPULSÓRIO E PENHORA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Restando incontroversa a existência de ajuste formal entre as partes, e sendo este descumprido, enseja o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 792, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2008.004556-5. Rel Des. VIVALDO PINHEIRO. 1ª Câmara Cível. Julgado em 21/07/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO V E ARTIGO 1.102-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para com base no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa. - Reco Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES LITIGANTES NA ORDEM DE 50% PARA CADA. ÔNUS DEVIDO À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, CAPUT, DO CPC. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE A PARTE AGRAVADA QUE REQUEREU A PERÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.010555-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 23.11.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE QUE OS REQUEREU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (AI 2010.002703-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), DJ 05.08.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ENVIADA À SEDE DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DE FILIAL DO BANCO NESTA COMARCA. INTIMAÇÃO QUE PODERIA SER ENCAMINHADA À FILIAL LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR VIA DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. RENÚNCIA DO PATRONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA. EMPRESA QUE MUDOU SUA RAZÃO SOCIAL, MAS PERMANECEU COM FILIAL NO MESMO LOCAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS DE INTIMAÇÃO. PRECIPTAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2008.006741-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j. 09.09.2008 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ESTATUÍDO NO CÓDIGO DE RITOS. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. I- Atendendo ao Princípio da Economia Processual é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, quando for determinada extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do CPC. II- Tal providência visa evitar a extinção em casos cuja negligência e desinteresse são apenas do patrono advocatício e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.108/92. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE MUDANÇA DE NÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PELA EDILIDADE NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA (RN nº 2008.000502-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.03.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA PAUTADA NO SUPOSTO DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO DO QUADRO DA COOPERATIVA APELANTE, BEM COMO DO HOSPITAL QUE DEFERIU TRATAMENTO EMERGENCIAL AO APELADO NÃO PERTENCER A SUA REDE. QUADRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO PROFISSIONAL QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO E NOTIFICAÇÃO AOS USUÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL REALIZADO EM HOSPITAL ESTRANHO À REDE DA COOPERATIVA DEMANDADA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEMBOLSO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. OCORRÊNCIA DO DANO IMATERIAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRÂNSITO COM FORTES DORES NO PEITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE. PRETENSÃO PARA REFORMAR A MEDIDA DE URGÊNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÃO DO PERITO QUE ATESTOU A INVALIDEZ, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO PELO APELANTE. PROVA DO SINISTRO E DO DANO. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM LEI. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. PEÇA PROCESSUAL VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CORRETAMENTE COM INCIDÊNCIA APARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.899/81.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM DETERMINADOS PONTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARÂMETROS.1. Não há interesse recursal, por falta de utilidade, no requerimento de manutenção da desvinculação entre o valor da indenização e o salário mínimo e do termo inicial da correção monetária como sendo o ajuizamento da ação, nos termos fixados pelo juiz de primeiro grau. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventua Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBLIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. SÚMULA 372 DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ÚTIL À EFETIVAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO CONFORME CRITÉRIO DE EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE A ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. ORDEM DIRIGIDA AO BANCO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E NO AFASTAMENTO DA MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA. SOLUÇÃO CONFERIDA PELO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. REFORMA EM PARTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AI 2008.002021-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado), j. 25.08.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. - Incabível pena pecuniária em caso de descumprimento de liminar de exibição de documentos, porquanto as medidas cautelares em espeque já possuem sanções definidas em lei cogente (AC nº 2008.009532-6, da 2ª Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E MORADIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. O PRIMEIRO VÍCIO EM RAZÃO DA TESE ABRAÇADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO SEGUNDO VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR ALÉM DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES EM TELA NO PERCENTUAL DE 50% ENTRE OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O PAGAMENTO DE 100% NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2007 A ABRIL/2008, COM A DIFERENÇA RELATIVA AO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria já decidida, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, que se falar em contradição, já que possui a tese abraçada pelo acórdão amparo na jurisprudência da Casa. - Havendo contradição na decisão embargada quanto ao pagamento das gratificações de função policial e moradia à embargante no período de dezembro/2007 a abril/2008, no percentual de 100%, ao invés de 50%, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 341/2007, bem como quanto a diferença relativa ao 13º salário de 2007, hão de ser providos os embargos nesta parte para assegurar o pagamento dos referidos valores. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS SENTENÇA, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-A E 458, INCISO III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL APRECIAR A QUESTÃO, DESDE QUE SUSCITADA E DISCUTIDA. EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 515, § 1º). GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PAGAMENTO RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA. CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SEGURADORA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PODENDO SER DERRUÍDA PELA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUTOR QUE, MUITO EMBORA TENHA POSTULADO A INDENIZAÇÃO PERANTE A SEGURADORA, OPTOU POR INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA ANTES DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O AUTOR TENHA SIDO ACOMETIDO POR ALGUM TIPO DE DEBILIDADE FÍSICA, MESMO QUE PARCIAL, APTA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Ap. Cível nº 2010.044938-2, Terceira Câmara Cível de Direito Civil, Rel.Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ 24/08/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO SEU ACOLHIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (AC n.º 2009.009647-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 12/01/2010) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DOS TJRN, STJ E STF. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESTAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO VINCULADA AO REAJUSTE SALARIAL DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJRN. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA Relator: Des. Expedito Ferreira