EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUÍDA POR LEI. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N° 4.555/1994. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUSCITADA. PARTE AUTORA TOTALMENTE VENCEDORA DA DEMANDA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE, NA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IPERN AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC nº 2010.002939-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Jui Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES COM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR DAS CÁRTULAS. CHEQUE QUE SE CONFIGURA COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TÍTULOS EXECUTIVOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SEREM SANADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE QUAISQUER DAS PARTES, DEVENDO ASSINAR-SE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (AC nº 2010.004518-4, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 31.08.10). Ementa: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.001526-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - grifei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO CONSTITUÍDO POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRA AS PARTES LITIGANTES. PREJUÍZO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA ANOTAÇÃO IRREGULAR DE DÉBITOS. LESÃO CAUSADA A ACERVO IMATERIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS PELA NORMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE DA SERASA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DA SERASA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ação Cautelar. PERDA SUPERVENIENTE do Objeto. Art. 796, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (AC n.º 2006.003513-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 06/10/2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 472/437) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. VENCIMENTOS E 13º ATRASADOS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE RECIBO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 72 DA LEI Nº 275/1997 DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO. INCORPORAÇÃO ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS CITADOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS. Apelo conhecido e desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É incabível recurso de embargos de declaração para prequestionar matéria exaustivamente tratada no aresto, sobre a qual houve expressa menção dos membros da Turma, sendo despiciendo indicar dispositivos legais de sabença notória das partes. (Embargos de declaração no recurso especial nº 156092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Turma, julgado em 08/02/2000, DJU de 08/03/2000). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) (Emb Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS CITADOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE AGENTE MARÍTIMO - BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. 1. Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que não foram objeto do recurso especial. 3. Deve ser rechaçada a alegação de violaç Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA-NOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, PORQUANTO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA. CAUSA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUESTÃO DE DIREITO E SE ENCONTRANDO APTA A IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DANO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1999, APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA TABELA PRICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC 2005.006697-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, DOE 12/05/2006). (grifos e destaques acrescidos).(Apelação Cível nº 2010.007346-8, julgamento em 28/10/2010, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NESTE SENTIDO. EXAME MÉDICO REALIZADO EM UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. TÉCNICA EMPREGADA QUE CAUSA ATENTADO À SAÚDE DO PACIENTE. QUEIMADURAS NA REGIÃO PUBIANA. LESÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA E EXTENSÃO DO GRAVAME. DANO ESTÉTICO PATENTE. SEQUELAS APARENTES NO APARELHO REPRODUTOR DO REQUERENTE. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. ABALO CAUSADO TAMBÉM AO ESTADO DE TRANQUILIDADE MENTAL DO VITIMADO. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIAS FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NOS PADRÕES DEFINIDOS NA SENTENÇA. GRAVAME FÍSICO DE SAÚDE QUE IMPLICA NO AUMENTO DE GASTOS PESSOAIS DO LESADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO REQUERIMENTO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE GUARDA REFERIDO ENTENDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA CONTRADITÓRIA E ABUSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. RISCO DE PERDA DA VIDA DA APELANTE PATENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL CONFIGURADA. NEGATIVA EM PROCEDER COM A CIRURGIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DESÍDIA. AGRAVAMENTO DA PACIENTE OCASIONANDO DIREITO AO DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO INTENTADO PELA APELADA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA JUSTA E EM OBSERVÂNCIA À CONDUTA REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.003801-0 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CONTRATO JÁ ENCERRADO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Contratos bancários Ação declaratória de nulidade c.c. revisional e repetição de indébito Prescrição - Imputação do pagamento Juros remuneratórios Agravo retido nos autos. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando não reiterado em contra-razões. 2. A pretensão de repetição de indébito deduzida em ação revisional de contrato bancário encontra-se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil, uma vez que o pagamento indevido constitui modalidade de enriquecimento sem causa, não interferindo no cômputo de tal prazo o pedido revisional, formulado em primeiro plano, que continua sujeito à regra geral das ações pessoais, por não se tratar, a rigor, de revisão, mas de simples fundamentação referente à nulidade de cláusulas contratuais. 3. A regra de imputação do pagamento primeiramente aos juros, incidindo sobre o capital no que sobejar, decorre de imposição legal (art. 354 do Código Civil), somente podendo ser obstada se houver estipulação em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital. 4. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Agravo retido nos autos não conhecido. Preliminar de deserção, suscitada em contra-razões, repelida. Mantidos os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença. Recurso não provido (Apelação n° 0006298-68.2007.8.26.0032 - 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Des. Itamar Gaino - J. 09.02.2011 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ÍNDICE CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução deve respeitar os limites da decisão executada, sob pena de ofensa à coisa julgada, que é matéria ordem pública. 2. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEVER DE OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINAL. (TJRN, Apelação Cível n° 2008.008520-8, Julg 07/08/2009, 2ª C, Rel. Des. Aderson Silvino) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. A EXECUÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO RETIDO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA: AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESOBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INFORMAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. AUTORA INERTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO REQUERIMENTO OPORTUNO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. NÃO VERIFICAÇÃO D QUALQUER MÁCULA NO PROCESSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEVER RESSARCITÓRIO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELAS PARTES LITIGANTES INÁBIL EM DEMONSTRAR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NA CONDUTA DO MÉDICO DEMANDADO. CAUSA MORTIS DO INFANTE QUE NÃO REVELA NEXO CAUSAL COM O ATENDIMENTO FEITO PELA UNIDADE HOSPITALAR RECORRIDA. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO SOF Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEGURADORA NÃO DEMANDADA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2011.001749-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29/03/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS QUE SE INICIA DA CIÊNCIA ACERCA DA INVALIDEZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO DPVAT. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO E ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE SUPORTADA PELA VÍTIMA. CONVENCIMENTO QUE SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO ITEP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.482/07. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2010.012641-5, da 2º Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 01/03/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - grifei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DOS BENS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Rejeita-se a objeção de ilegitimidade ativa pela ausência de comprovação da titularidade dos bens móveis, por estar o domínio devidamente documentado. E mesmo que não houvesse provas suficientes neste sentido, a titularidade seria presumida em face da tradição. - Diante da existência do serviço defeituoso, do dano e do nexo causal entre ambos, além da ausência das excludentes de responsabilidade, resta configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e o dever de indenizar. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)