EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE SOMA DE POSSE COM PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 1.243 DO CC. REQUISITOS: CONTINUIDADE, HOMOGENEIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NATUREZAS DISTINTAS DAS RELAÇÕES COM A COISA. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.007383-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.08.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA REPAROS. RETENÇÃO DO BEM PARA GARANTIA DE RECEBIMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO MANEJADO POR QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E NÃO MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM PARTES INTEGRANTES DESTE. AUTOTUTELA DEFESA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDUTA CONTRÁRIA À NORMA DE REGÊNCIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL NESTA PARTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS GANHOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O exercício do direito à retenção somente é permitido pelo ordenamento jurídico ao possuidor de boa-fé. - O credor dispõe de ações judiciais eficazes para obrigar o devedor a cumprir com a obrigação devida, sendo-lhe defeso fazer justiça com as próprias mãos. - Comprovada a conduta, o dano material e o nexo de causalidade, deve o causador ser condenado a reparar o dano provocado. - A reparação pelos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta dos valores que razoavelmente deixou a vítima de ganhar. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA NA TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO GUIADO PELA RÉ QUE ABALROOU O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZOS PROVADOS PELA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRETENSÃO EM PERCEBER LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍC Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TRANSBORDAMENTO DE FOSSAS DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE MEDIDAS A FIM DE EVITAR O TRANSBORDAMENTO DAS FOSSAS. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DA EDILIDADE PÚBLICA. ART. 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS ORIUNDOS DE HOSPITAL EM SOLO URBANO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MEIO AMBIENTE. DEFESA. PRESERVAÇÃO. RESTAURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEVER. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIMENTO. INT. DO ART. 23, VI E 225, DA CF. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIGNADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Segundo reiterada jurisprudência e abalizada doutrina, é o Estado parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública na qual discute-se dano ambiental provocado por hospital público municipal, do que é gestor. - Não se aplica à cláusula da reserva do possível, seja porque nã Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARTICULADA PELA PARTE RECORRIDA: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE COMBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO QUE PERMITE O REEXAME PELA CORTE AD QUEM QUANTO AOS FUNDAMENTO DECISÓRIOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE LIMINAR AFASTANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO QUANTO À OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO MERITÓRIA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO EXPRESSO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTAMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE PARA FINS DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO CREDITÍCIA VINDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO APENAS DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO DECISUM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA DAS ADMISSÕES JUNTO À PETROBRÁS E RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PAGA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 321 DO STJ. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUMENTO NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER O EQUILÍBR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA COERENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ausente qualquer demonstração da ocorrência de vício de consentimento, vale o pacto firmado entre as partes que prevê o pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados. 2. A alegação de vício de consentimento na celebração do contrato exige prova inequívoca de sua ocorrência e a recorrente não logrou fazer prova nesse sentido. Os critérios para determinação dos honorários advocatícios estão delineados no § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese em tela, os parâmetros legais foram levados em consideração pelo magistrado a quo para fixar percentual de honorários, havendo prudente mensuração acerca da natureza da lide, sua importância, duração e zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2009.003102-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE EXCLUIU DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A EMPRESA PETROBRÁS POR ENTENDER SE TRATAR DE PARTE ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBLOCATÁRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER PARTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE QUE A EMPRESA TAMBÉM TERIA OS DOCUMENTOS VINDICADOS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 360 E ART. 361, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA DEMANDA DA LIDE POSSÍVEL DE INVIABILIZA-LA. MANUTENÇÃO DA EMPRESA COMO SEGUNDA DEMANDADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBLOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO SUBLOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.245/91 - DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - REFORMA PARCIAL DO JULGAMENTO A QUO. (AC 2010.003973-4, da 3ª Câmara Cíve do TJRN, Rel. Des. Aamury Moura Sobrinho, j. 17/08/2010) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL, IPTU E COTA CONDOMINIAL DE IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001, ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853, estes do Código Civil. - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 23/11/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LITÍGIO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FÍSICA MAIOR E CAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSIDADE. A inexistência de relevante interesse ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil afasta a desnecessidade de intervenção do Parquet. (fl. 43) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no original). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR. PARTE DEMANDADA CITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELOS §§ 3º E 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA COERENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ausente qualquer demonstração da ocorrência de vício de consentimento, vale o pacto firmado entre as partes que prevê o pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados. 2. A alegação de vício de consentimento na celebração do contrato exige prova inequívoca de sua ocorrência e a recorrente não logrou fazer prova nesse sentido. Os critérios para determinação dos honorários advocatícios estão delineados no § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese em tela, os parâmetros legais foram levados em consideração pelo magistrado a quo para fixar percentual de honorários, havendo prudente mensuração acerca da natureza da lide, sua importância, duração e zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2009.003102-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VINCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2009.010 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zene Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUNTADA POSTERIOR DO PRETENSO CONTRATO. REGISTRO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DÉBITOS INDEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM NESTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002849-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 17.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delit Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem gri Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MORA NA PROMOÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APELO DA ENTIDADE DE CLASSE: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PERDIDO EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO. PRECEDENTES. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL EM CONCRETIZAR O ART. 37, X, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. APELO DO ESTADO DO RN: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA LIQUIDADA EQUIVALENTE A R$ 200,00. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SOMENTE DE DIREITO, MAS DE GRANDE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. APELO SINDICAL CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 282/291) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ARTS. 8º E 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007). (fl.74) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista. 2. Tratando-se de procedimento de urgência e emergência é devido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de plano de saúde. 3. Apelo conhecido e desprovido. (fls. 210/216) Relator: Des. Dilermando Mota