E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA ESSENCIAL À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior, fazer constar, do traslado, as peças transmitidas via fac-símile, em ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso extraordinário. É que não se presume a ocorrência do fato excepcional concernente à devolução do prazo recursal. Não cabe suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95. 2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. Transmutação dos fatos e também dos fundamentos da decisão para fazer surgir um embasamento à oposição dos embargos declaratórios. Conduta que subverte a finalidade do processo e não colabora com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional, de maneira célere e menos onerosa possível. Embargos de declaração rejeitados.

"Habeas corpus" preventivo impetrado, em causa própria, contra eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça em um dos vários habeas corpus ajuizados pelo ora impetrante naquela Corte. Impossível o conhecimento do writ, uma vez que não identificado o seu objeto, pois não se extrai dos autos qual o julgamento do STJ que está a ser impugnado nesta ação. "Habeas corpus ' não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE ISENÇÃO DE PREPARO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso ordinário eminentemente de ordem civil, embora a pretensão tenha sido deduzida originariamente em habeas corpus. Não- ocorrência de recurso em que se discute objeto de ação penal pública. Preparo obrigatório. 2. Inexistência de lei que autorize a parte recorrente a deixar de efetuar o preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Constitucional. Anistia (art. 8º, ADCT e Lei 6.683/79). Controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Concurso público. Polícia civil. Capacitação física. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - APELO EXTREMO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça comprobatória da devolução de prazo processual, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à contagem de prazos. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - PEDIDO INDEFERIDO. - A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da "persecutio criminis", eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A exigência das peças previstas no artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, se deve ao fato de que, na hipótese de provimento do agravo, contendo os mesmos elementos suficientes para o exame do recurso extraordinário, poderá o Relator determinar a sua conversão. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição da regularidade de título executivo não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA MORATÓRIA - HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordin ária. Precedentes. - A multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência. A Súmula 565/STF, por revelar-se compatível com a Constituição de 1988, foi por esta integralmente recepcionada. Precedentes. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória 1212/95. 2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93. 4. Pressupostos legais para a concessão do benefício. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento transmitido por fax. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento quando da transmissão. Obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contrariedade ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Processo trabalhista. Tribunal Superior do Trabalho. Não-observância ao princípio da paridade de magistrados, em virtude do término do mandato de um de seus membros. Nulidade do julgamento. Inexistência. A paridade prevista na norma constitucional é relacionada à composição e não ao funcionamento do Tribunal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à responsabilidade pela indenização do dano moral. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação, bem como das contra-razões do RE ou prova de sua inexistência, peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil e da jurisprudência da Corte: incidência da Súmula 288.