EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECRETOS ESTADUAL E CONVÊNIOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Incabível a alegação de ofensa ao artigo 150, § 6o, da Constituição Federal, tendo em vista a possibilidade de concessão de isenção de tributo por lei federal, estadual ou municipal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Se de fato o advogado da embargante entende ter direito à percepção dos honorários advocatícios, deverá ele, em ação autônoma, perseguir o seu direito, e não em processo em que se discute eventuais direitos daquele que lhe outorgou o mandato. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Concurso Público. Exame de aptidão física. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Exame de Lei Estadual. Súmula 280. Regimental não provido

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, "f" e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.

EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - O acórdão objeto do apelo extremo, proferido no julgamento de recurso de índole meramente ordinária, reveste-se de caráter soberano no que se refere à matéria de fato.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE DIGITAÇÃO. INDICAÇÃO DESACERTADA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO REFERENTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ocorrência de erro de digitação do inciso que autoriza a interposição do recurso, não impossibilita o seu conhecimento, dado que toda fundamentação se refere a recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em períodos-base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento do ano-calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado no último dia do exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração, sem qualquer limite. 3. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando não efetivado o preparo em sua integralidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ ÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição Federal, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO DE INTERVENÇÃO - EXTRAVIO - RESTAURAÇÃO. Uma vez reunidas as peças do processo primitivo, tem-se como realizada a restauração, não a prejudicando o fato de um dos interessados haver silenciado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MARCO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Matéria expressamente decidida no julgado. Omissão. Inexistência. Atualização monetária a contar da data do vencimento do título. Pretensão suscitada nos embargos de declaração. Impossibilidade, tendo em vista a disposição contida na legislação específica. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. EC 19/98. DISCIPLINA DO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, DE INICIATIVA QUÁDRUPLA (CF, ARTIGO 48, XV). TETO. EFICÁCIA CONTIDA DOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º, DA CARTA DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AJUSTE ARITMÉTICO PARA FIXAR-SE ADMINISTRATIVAMENTE O SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. APARENTE ANTINOMIA EM FACE DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS. 1. Remuneração dos magistrados na vigência da EC 19/98. Regência do § 4º do artigo 39, com remissão ao artigo 37, X e XI, da Constituição Federal: parcela única em forma de subsídio, exigência de lei específica e teto correspondente ao valor devido aos Ministros do STF. 2. A nova estrutura judiciária nacional (CF, artigo 93, V), criou ampla vinculação, embora indireta, entre toda a magistratura, independentemente do nível organizacional, se federal ou estadual. Antinomia apenas aparente, em face da autonomia dos Estados-membros, por força do constituinte derivado. 3. O sistema de subsídio instaurado pela EC 19/98 somente terá eficácia após a edição da lei de iniciativa dos Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (CF, artigo 48, XI). 4. Enquanto não editada a lei de iniciativa quádrupla, prevalece a regra geral que veda a vinculação de vencimentos, exceção feita apenas aos limites da própria carreira, que, no nível federal, se encerra nos Tribunais Regionais e, no estadual, nos Tribunais de Justiça. 5. Qualquer reajuste administrativo da remuneração dos magistrados viola a Constituição, quer no regime anterior, quer após a EC 19/98. Segurança denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. CRIME ORGANIZADO. A circunstância de o paciente ser funcionário público não exige que o crime seja necessariamente praticado em seu local de trabalho. Reconhecimento legítimo das duas majorantes na fixação da pena. Este Tribunal já firmou a jurisprudência no sentido de que o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Precedentes. Reunião ocasional de agentes não caracteriza organização criminosa como delito autônomo capaz de atrair a aplicação da Lei 9.034/95 (alterada pela Lei 10.217/01). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. Além do decreto de prisão estar bem fundamentado, e o réu não possuir bons antecedentes, encontra-se foragido o que, por si, já é suficiente para a manutenção da custódia preventiva. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: Mandado de segurança. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Servidor Público. Isonomia. Cabimento de recurso especial. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Responsabilidade solidária. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido