HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA ENTEADO DE 9 ANOS DE IDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA COLHIDOS DO DEPOIMENTO DA CRIANÇA, DE SUA GENITORA E DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL. PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR PRÁTICA DE TORTURA CONTRA A MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FARTA COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ MANTINHA BOCA DE FUMO NO MUNICÍPIO E TRANSPORTAVA DROGAS DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 INAPLICÁVEL. HABITUALIDADE E PROFISSIONALIZAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA NOS RIGORES DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O arcabouço probatório é suficiente para respaldar a condenação, porquanto comprovadas, estreme de dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitiva. A prova pericial (laudo toxicológico) e testemunhal, as circunstâncias do flagrante e as incongruências dos interrogatórios da ré dão conta de que ela transportava drogas de Maceió até Penedo e lá mantinha uma casa onde armazenava os entorpecentes e os comercializava. II - A culpabilidade é intensa, como consigna a sentença, em razão da premeditação e planejamento da conduta, porquanto comprovado que a ré se instalara na cidade um mês antes para fixar a boca de fumo. III - A conduta social da apelante também é repreensível, haja vista que a ré ludibriou a locadora do imóvel, destinando-o à comercialização de drogas sem conhecimento da proprietária da casa. Além disso, as duas crianças pequenas habitavam a boca de fumo, de modo que a ré expunha sua prole ao ambiente criminógeno. IV - Reavaliadas as circunstâncias judiciais e a natureza e quantidade da droga, mantém-se a pena-base no patamar em que fixado na sentença. V - Reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, CP (menoridade relativa), a pena deve sofrer diminuição à razão de 1/6. Redução proporcional da pena de multa. VI - A ré não faz jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que se aplica apenas o traficante neófito ou episódico. Na espécie, foi comprovado que a ré alugara um imóvel para fixar estabelecimento clandestino de venda de drogas, a denotar habitualidade e profissionalização. Além disso, as testemunhas apontam que a ré costumeiramente transportava drogas entre municípios. VII - Deve ser indeferido o pleito da ré de aguardar em liberdade o seu julgamento, na medida em que o regime fechado que havia sido impostos na sentença já não subsiste, tendo sido substituído por regime mais brando. Além disso, com o julgamento deste recurso apelatório e o esgotamento da jurisdição de segunda instância, já será possível a execução provisória da pena, sendo a ré colocada nos rigores do regime semiaberto. Querendo a apelante manifestar insurgência contra essa nova situação, deve impetrar habeas corpus, recorrer do acórdão ou peticionar ao Juiz de Execuções, conforme a fase do processo. VIII - Quanto ao pedido de colocação em prisão domiciliar, compete ao Juízo de Execuções decidir sobre a forma de cumprimento da pena em regime semiaberto e as condições a serem impostas ao apenado, na falta de estabelecimento adequado. IX - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, JÁ QUE O DEMANDANTE TERIA AGIDO EM COMPROVADA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI AMPARADA EM PROVAS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE DOS FATOS COM A TESE DEFENSIVA. VÍTIMA ATINGIDA NA NUCA E NO PESCOÇO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA PROBABILIDADE DE A VÍTIMA TER SIDO SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÕES QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ 28 (VINTE E OITO) DIAS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Excesso de prazo mitigado à luz do princípio da razoabilidade, jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE A VÍTIMA TEME PELA SUA VIDA, CASO ELE SE ENCONTRE EM LIBERDADE. PACIENTE QUE CONFESSARA O DELITO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que confessara o delito em sede de inquérito policial. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando a vítima fora ameaçada pelo paciente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada resistência à prisão. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando os pacientes mantinham uma relação de confiança com a vítima, sendo seu ex-padrasto, respectivamente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.760/2012. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 109, V DO CP. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I – Considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, que não interpôs recurso, bem como que o réu era menor de vinte e um anos de idade à época do fato e que transcorreram mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V c/c art. 115 do CP. II – Apelação conhecida e, de ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERVALO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ART. 110, § 1º, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA GRÁVIDA, QUE NECESSITOU DE CUIDADOS MÉDICOS HOSPITALARES. DELITO COMETIDO, TAMBÉM, CONTRA O POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O FLAGRANTE, NO INTENTO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de corpo de delito, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela ousadia e agressividade do paciente, que desferiu golpes contra sua esposa gestante, fazendo necessário que a mesma recebesse cuidados médicos, bem como, ferindo um policial militar que tentou empreender seu flagrante, no intuito de evadir-se. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS INCOERENTES. PRESENÇA DE DÚVIDAS PLAUSÍVEIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. CONDENAÇÃO EMBASADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE NÃO VISUALIZARAM O ROSTO DO AGRESSOR. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, mormente pela deficiência da instrução probatória, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA . APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a reincidência, não podendo ser estipulado regime mais gravoso com base, tão somente, na violência empregada na ação delituosa. 2 – A fixação da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trifásico, considerando o mesmo percentual de majoração da pena corporal e a proporcionalidade com a pena corporal. 3 - Tendo o magistrado singular fixado quantidade de dias-multa em valor superior ao que guardaria proporção com a pena privativa de liberdade, deve ser procedida a sua remodulação. 4 – Recurso conhecido e provido.