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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:17/06/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão, em que o paciente demonstrou inequívoca periculosidade no modus operandi. 2 - Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, recomenda-se sua manutenção no cárcere. 3 - Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão, em que o paciente demonstrou inequívoca periculosidade no modus operandi. 2 - Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, recomenda-se sua manutenção no cárcere. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão, em que o paciente demonst
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VENDA DE MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Havendo dúvida na configuração das condutas imputadas ao paciente, impõe-se a concessão da ordem. 2 - Ademais, o paciente possui condições subjetivas favoráveis, e os delitos lhe imputados não têm caracteristicas de violência ou gravidade contra a pessoa. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VENDA DE MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Havendo dúvida na configuração das condutas imputadas ao paciente, impõe-se a concessão da ordem. 2 - Ademais, o paciente possui condições subjetivas favoráveis, e os delitos lhe imputados não têm caracteristicas de violência ou gravidade contra a pessoa. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VENDA DE MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Havendo dúvida na configuração das condutas imputadas ao paciente, imp
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência n
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A contagem dos prazos processuais submete-se ao princípio da razoabilidade. No caso vertente, a multiplicidade de réus e a complexidade dos delitos pelos quais o paciente é acusado justificam a dilação probatória que, ainda assim, mantém-se dentro do razoável. 2. O registro de outras ações penais em desfavor do paciente corporifica a hipótese legal de garantia da ordem pública, a qual, segundo o artigo 312 do CPP, legitima a expedição de decreto de prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A contagem dos prazos processuais submete-se ao princípio da razoabilidade. No caso vertente, a multiplicidade de réus e a complexidade dos delitos pelos quais o paciente é acusado justificam a dilação probatória que, ainda assim, mantém-se dentro do razoável. 2. O registro de outr...
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREV
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a imposição do regime semiaberto, contudo, ao serem apreciadas as vetoriais do art. 59 do CP, entendeu o magistrado a quo que em sua maioria eram desfavoráveis ao apelante, sendo por isso necessária a imposição de regime carcerário mais gravoso (fechado), o qual se revela mais adequado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRI
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1- As disposições contidas no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal determina claramente a fixação do regime semiaberto para o condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. 2- Apelo provido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1- As disposições contidas no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal determina claramente a fixação do regime semiaberto para o condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. 2- Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento:22/04/2010
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Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação par
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se a decisão do magistrado a quo teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não há que se falar em reforma da sentença que impronunciou o apelado. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se a decisão do magistrado a quo teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não há que se falar em reforma da sentença que impronunciou o apelado. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:01/07/2010
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDENTE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. APELO PROVIDO. 1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em Plenário. 2. No caso, em que pese a negativa de autoria pelo acusado, a palavra da vítima lhe é contrária, permitindo verificar a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, razão porque o seu julgamento perante o Conselho Popular é medida de rigor.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDENTE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. APELO PROVIDO. 1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em Plenário. 2. No caso, em que pese a negativa de autoria pelo acusado, a palavra da vítima lhe é contrária, permitindo verificar a existência de indícios de autoria e ma...
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDENTE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. APELO PROVIDO. 1. No r
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. Deve permanecer inalterado o quatum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com os delitos praticados pelo apelante. 2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. Deve permanecer inalterado o quatum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com os delitos praticados pelo apelante. 2. Apelo improvido.
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. Deve permanecer inalterado o quatum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circun
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o flagrante. 2 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o flagrante. 2 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o fla
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDENTE. IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Há de ser observado, no caso concreto, se o regime de cumprimento da pena atende à finalidade da norma penal, no sentido de re-educar o apenado ao convívio em sociedade, não se permitindo que a imposição se mostre ineficaz, de maneira que esvazie o conteúdo da Lei Penal. 2. No caso, a partir da pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), por força do art. 33, §2º, b, do Código Penal, a ele se defere o regime semiaberto, não podendo o magistrado sentenciante escapar às determinações legais. 3. Apelo que se dá provimento, para fixar como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDENTE. IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Há de ser observado, no caso concreto, se o regime de cumprimento da pena atende à finalidade da norma penal, no sentido de re-educar o apenado ao convívio em sociedade, não se permitindo que a imposição se mostre ineficaz, de maneira que esvazie o conteúdo da Lei Penal. 2. No caso, a partir da pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), por força do art. 33...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDENTE. IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Há de ser observado,
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Tratando-se de homicídio qualificado punido com reclusão, e demonstradas materialidade e autoria delitivas, é de ser mantida a custódia preventiva. 2. Ademais, havendo cinco acusados, e sensível excesso de prazo, é de ser invocado o princípio da razoabilidade. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Tratando-se de homicídio qualificado punido com reclusão, e demonstradas materialidade e autoria delitivas, é de ser mantida a custódia preventiva. 2. Ademais, havendo cinco acusados, e sensível excesso de prazo, é de ser invocado o princípio da razoabilidade. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Tratando-se de homicídio qualificado punido com reclusão, e demonstradas materialidade e autori
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, devendo-se decretar a extinção da punibilidade quando extrapolados, no caso concreto, os prazos estabelecidos pelo artigo 109, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, devendo-se decretar a extinção da punibilidade quando extrapolados, no caso concreto, os prazos estabelecidos pelo artigo 109, do Código Penal.
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva do Estado regu
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do CP, as quais foram consideradas desfavoravelmente ao recorrente. 3. Improcedente a modificação do regime prisional, haja vista a conformidade do seu estabelecimento com o art. 33, §3º, do CP, que determina também a observação das circunstâncias judiciais do art. 59, da Lei Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do...
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviáve
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
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HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Quando o modus operandi empregado pelo paciente evidência a reiteração da conduta delitiva, bem como quando saltam das provas indiciárias indícios de autoria e materialidade, justifica-se a manutenção da constrição para garantir a ordem pública.
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HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Quando o modus operandi empregado pelo paciente evidência a reiteração da conduta delitiva, bem como quando saltam das provas indiciárias indícios de autoria e materialidade, justifica-se a manutenção da constrição para garantir a ordem pública.
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Quando o modus operandi empregado pelo paciente evidência a reiteração da conduta delitiva, bem como quando saltam da
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NEGADO. 1. Quando a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas engendradas nos autos, é de rigor que se respeite a soberania do veredicto, nos moldes estabelecidos pela Carta Política (art. 5º, inciso XXXVIII). 2. Havendo circunstâncias judiciais que advogam contra o apelante, o juiz está autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NEGADO. 1. Quando a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas engendradas nos autos, é de rigor que se respeite a soberania do veredicto, nos moldes estabelecidos pela Carta Política (art. 5º, inciso XXXVIII). 2. Havendo circunstâncias judiciais que advogam contra o apelante, o juiz está autorizado a elevar a reprimenda basilar acima...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NE
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento dev
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1 - O excesso de prazo na formação da culpa é aceitável diante da complexidade do delito. 2 - Condição subjetiva favorável, por si só, não autoriza a liberdade provisória. 3 - Negada a ordem.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1 - O excesso de prazo na formação da culpa é aceitável diante da complexidade do delito. 2 - Condição subjetiva favorável, por si só, não autoriza a liberdade provisória. 3 - Negada a ordem.
Data do Julgamento:22/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1 - O excesso de prazo na formação da culpa é aceitável diante da complexidade do delito. 2 - Condiçã
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
