Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. MENCIONADA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, REVELADA A PARTIR DA VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE EMPREGADA NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR DIVERSAS AÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS . APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU GILSON HONORATO FERREIRA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL DO ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU CARLOS DOS SANTOS SILVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA QUANTO A DOIS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. DENÚNCIA ADITADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. FIANÇA REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE APRESENTAM DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE O FATO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE OU PORTE DOS ARMAMENTOS. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As declarações dos condutores responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados são contraditórias, uma vez que um deles afirma que nenhum dos réus foi efetivamente preso portando armamento de fogo, sendo que ambas as armas teriam sido entregues por terceiras pessoas não identificadas nos autos (moradora vizinha a terreno baldio onde uma arma teria sido jogada e proprietário de imóvel onde um acusado foi preso). O outro agente policial alega que os dois estavam em posse dos objetos bélicos e sequer existiu ligação de moradora informando a localização da arma que teria sido jogada por um dos acusados em um terreno baldio. II – Não foi ouvida qualquer outra testemunha nos autos e sequer foram identificados a moradora da região que teria informado que o armamento havia sido jogado em terreno ao lado da sua casa e o proprietário do estabelecimento/residência onde o segundo acusado foi encontrado. III – Inexistência de provas suficientes e seguras para a condenação dos acusados, nos termos do art. 386, VII do CPP. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A quantidade de dias-multa, que varia de 10 a 360, é estabelecida de acordo com o sistema trifásico, e o valor de cada dia-multa tem como referência a situação econômica do réu. Na espécie, deve-se promover a redução da quantidade de dias-multa para 10 dias-multa, a fim de garantir a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal. II – Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.