PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZ� DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO. A CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA AINDA QUANDO O FURTO FOR PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM CASOS EM QUE O IM�EL EST�DESABITADO. DEVE SER AVALIADO O HOR�IO DO COMETIMENTO DO DELITO, EM QUE OS BENS ENCONTRAM-SE MAIS VULNER�EIS �SUBTRA�O. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE FIXA�O DA PENA DE MULTA NO M�IMO LEGAL. SEM RAZ�. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA PELO JU�O A QUO EM PATAMAR AQU� DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA NA �TEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UN�IME. PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DÚVIDAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE MOVEU A CONDUTA DO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTE DA QUALIFICADORA. VERSÃO DE QUE O RÉU AGUARDOU A VÍTIMA ESCONDIDO NO MATO, AGINDO DE SURPRESA E ATIRANDO PELAS COSTAS. VIABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. FINALIDADE PROTELATÓRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA OU INTEGRAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO E SUA INTEGRAL REJEIÇÃO. I - Não há falar em omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois toda a argumentação expendida no apelo foi exaustivamente examinada pela Corte, na ementa e no inteiro teor do voto condutor. II – Se a controvérsia suscitada pelo recorrente é endereçada na decisão, não se exige que, além disso, para fins de prequestionamento, cada dispositivo e termo empregado no recurso seja reproduzido no julgado. III – Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I � Havendo provas da materialidade e ind�os suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pron�ncia se imp�e, eis que fundada num ju� de plausibilidade da acusa�, cabendo ao Tribunal do J�ri, ju� natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer d�vida porventura existente no caderno processual. II � A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado pela excludente da leg�ma defesa n�se encontra amparada por prova inequ�ca, o que impossibilita a sua absolvi� sum�a, ou mesmo, como postulou a Defesa, a sua despron�ncia. A instru� n�provou, de forma segura, a sua ocorr�ia: n�h�rova cabal de que o recorrente disp�s, moderadamente, do meio necess�o para repelir injusta agress� tampouco que a arma utilizada era o �nico meio id�neo e moderado para a sua defesa. Imperatividade da senten�de pron�ncia, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido.mos. III - Recurso conhecido e improvido.

APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA�O DE EQU�OCO NA DOSIMETRIA. AUS�CIA DE CERTID� CARTOR�IA PARA VALORA�O DOS ANTECEDENTES E DA REINCID�CIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZA�O DE CONSULTA AO S�IO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O EXASPERA�O DA PENA-BASE. TESE ENCAMPADA TAMB� PELO MINIST�IO P�LICO. UTILIZA�O DE UMA MESMA CONDENA�O PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA�O DOS ANTECEDENTES E RECONHECER A REINCID�CIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSA�O INTEGRAL ENTRE CONFISS� ESPONT�EA E REINCID�CIA. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDER�CIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELA�O AO MINIST�IO P�LICO E PROVIMENTO PARCIAL EM RELA�O AO OUTRO APELANTE. UN�IME.ÇÃO AO OUTRO APELANTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGA�O DE AUS�CIA DE AUDI�CIA DE CUST�IA. MERA IRREGULARIDADE. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. N� OCORR�CIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. UN�IME.. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. A�O CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.ICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003). PRIS� PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. PRIS� REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU E APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� AO PACIENTE. INCID�CIA DO ART. 659 DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PREJUDICADO.CADO.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O PARA A MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONVENI�CIA DA INSTRU�O CRIMINAL. SUPOSTA AMEA� CONTRA A V�IMA E SEUS FAMILIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UN�IME.EGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO (ART. 121, � 2�, VI, C/C �-A, I, DO C�IGO PENAL), SEQUESTRO (ART. 148, � 2� DO C�IGO PENAL), LES� CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, � 9� DO C�IGO PENAL). ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE H�MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRU�O EM ANDAMENTO. AN�ISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DENEGADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE IND�IOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. INSTRU�O DEFICIENTE DO WRIT. OPORTUNIZADA A JUNTADA AP� O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR POR ESSA RELATORIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS INSUFICIENTES PARA APRECIA�O DO PLEITO, INVIABILIZANDO A AN�ISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N� CONHECIMENTO. 1 � A a� de habeas corpus exige prova pr�onstitu� da alega�, sendo �nus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a sua conduta omissiva ou deficiente, mesmo ap�s ter-lhe sido oportunizado prazo para sanar tal v�o, acarreta o n�conhecimento do writ. 2 � Ordem N� conhecida. Ordem NÃO conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DECOTE DO JULGADO NO QUE TANGE �QUALIFICADORA MEDIANTE ESCALADA, SOB O ARGUMENTO DE AUS�CIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCED�CIA. PROVA TESTEMUNHAL E GRAVA�O DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURAN�. QUALIFICADORA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � N�h�alar em afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, � 4�, II, do C�digo Penal face a aus�ia de laudo pericial, quando patente sua ocorr�ia, admitindo-se sua comprova� atrav�de provas diversas. Precedentes desta Corte. 2 - A farta prova testemunhal produzida nos autos indicou que o �nico modo do recorrente adentrar ao local para realizar o furto pretendido seria atrav�da escalada do muro, considerando que no momento do delito o local estava fechado. 3 � Recurso conhecido e improvido.onhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. SUPERVENIENTE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado que a arma utilizada na ação delituosa não possuía potencialidade lesiva e que o representante ministerial alterou a exordial acusatória, restam prejudicadas as teses veiculadas no presente recurso. 2. Recurso prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGA�O DA EXIST�CIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUS� DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. N� JUSTIFICA A FALTA DO PORTE COM O ARGUMENTO DE MEDO DA V�IMA EM SER ASSALTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. ÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRIS� CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICA�O DA LEI PENAL. R� N� LOCALIZADO PARA CITA�O PESSOAL. CHAMAMENTO POR EDITAL. N� ATENDIMENTO. ALEGA�O DE INSUBSIST�CIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETA�O DA MEDIDA EXTREMA. R� PRESO PARA CUMPRIMENTO DE CONDENA�O EM OUTRO PROCESSO. SEGREGA�O OCORRIDA MAIS DE UM ANO AP� A DECRETA�O DA CUST�IA PREVENTIVA. INSUBSIST�CIA N� VERIFICADA. DECL�IO DE COMPET�CIA DA AUTORIDADE COATORA. DETERMINA�O DE REDISTRIBUI�O DO FEITO. ALEGA�O DE IN�CIA ESTATAL. REDISTRIBUI�O N� PROCEDIDA. PROCESSO PARADO H�QUASE DOIS ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DETERMINA�O DE REDISTRIBUI�O IMEDIATA DOS AUTOS DE ORIGEM. DECIS� UN�IME.OS DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 01 (UM) ANO. CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. CARTAS PRECAT�IAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDI�CIA DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR, COM A PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. RECOMENDA�O AO MAGISTRADO SINGULAR NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente a complexidade e dilig�ias necess�as. 2 � O fato de haver intensa movimenta� processual com designa� de audi�ia para data pr�xima, indica que n�h�esleixo na instru� criminal. 3 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 4 � A despeito de n�vislumbrar excesso desarrazoado no processo, imprescind�l recomenda� de celeridade ao feito. 5 - Conhecimento e denega� da ordem.o feito. 5 - Conhecimento e denegação da ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA�O DA CULPA. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. APLICA�O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.CADA.

HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERA�O SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI N� 10.826/2003). PEDIDO DE AUTORIZA�O PARA MUDAN� DE RESID�CIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AN�ISE PREJUDICADA. PLEITO DE AUTORIZA�O PARA O TRABALHO EXTERNO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PR�CONSTITU�AS E JUNTADAS AOS AUTOS PELOS IMPETRANTES. AUS�CIA DE VEROSSIMILHAN� DAS ALEGA�ES. �US DA PARTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DA FIAN�. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO..

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PR�RIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do C�digo de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a pris�preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.rau.