CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. TIPOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO OCASIONAL. EXCLUSÃO DA REPRIMENDA. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. COLABORAÇÃO FORÇADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Induvidosa a prática pelo acusado/Embargante do delito de tráfico de substância entorpecente, tanto que preso em flagrante quando portava considerável quantidade de entorpecente, acrescendo sua confissão nas sedes administrativa e judicial. 2. Exigida para a configuração do tipo descrito no art. 35 da Lei Federal n. 11.343/2006 a vontade de associação de forma estável e duradoura e, na espécie, não verificada estabilidade da relação, tratando-se mesmo de um concurso ocasional, adequado o afastamento da condenação pela prática do delito de associação para o tráfico. 3. Inadequada a aplicação ao caso do instituto da delação premiada, a possibilitar a redução pretendida, haja vista que o acusado não colaborou para a apreensão da droga, sobrelevando a precária indicação da suposta proprietária da droga, assim, inexistente o alegado auxílio na investigação criminal. 4. Embargos providos em parte.

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE URDIDO AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA (I) ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL, EM RISCO DE NÃO APLICAÇÃO PELO FATO DE O PACIENTE SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMO PARA (II) RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO MAGISTRADO DE PISO, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISCUSSÃO SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS NA AÇÃO PENAL E NOS RESPECTIVOS RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de atipicidade da conduta por ausência de laudo de eficiência de disparos deve ser discutida e apreciada na ação penal de origem e nos eventuais recursos. II - A conduta narrada (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), realizada a pouco mais de 06 (seis) meses da concessão da liberdade provisória em outra ação penal, justifica a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. III – Habeas Corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela violência e a repugnância com que o delito fora cometido, em via pública decorrente de uma prévia discussão, não dando tempo de defesa ao paciente. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PENA SUBSTITUÍDA E PELO QUANTUM FIXADO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA SANÇÃO SEM CARÁTER FINANCEIRO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS FATOS EM JUÍZO. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO DEPOIMENTO DESTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA EM ANÁLISE SISTEMÁTICA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUTORIA CONFESSADA. MATERIALIDADE PROVADA. NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS) VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACERTADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DA INSTRUÇÃO EM QUE FORAM OUVIDAS SEIS TESTEMUNHAS, TODAS ARROLADAS PELA DEFESA. REABERTURA DA FASE DA INSTRUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS PARA ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES. CONCLUSÃO DA FASE COMPLEMENTAR DE INSTRUÇÃO, COM OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS POR NENHUMA DAS PARTES. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE FOSSE NOVAMENTE ABERTO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, ALÉM DAS SEIS QUE JÁ HAVIAM SIDO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO ORIGINÁRIA. OPORTUNIDADE QUE A DEFESA TEVE EM MOMENTO ANTERIOR, MESMO APÓS A DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO, E NÃO APROVEITOU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SE PRETENDIA OUVIR, E TAMBÉM DA MOTIVAÇÃO PARA OITIVA DE CADA UMA DELAS. PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE E PROTELATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO SUSPENSO EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E QUATRO MESES. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, QUE DEMONSTROU ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SEU SUPOSTO MODO DE AGIR. AUTORIDADE IMPETRADA DILIGENTE E RESPEITOSA COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL REQUISITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não configura excesso de linguagem, tampouco enseja anulação da sentença de pronúncia, a limitação do magistrado de primeiro grau ao justificar a presença de indícios suficientes de autoria, não exercendo qualquer juízo de valor sobre a autoria delitiva. Inexiste, destarte, intromissão indevida na competência reservada ao Tribunal do Júri Popular. II – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. RÉU QUE MANTINHA A POSSE IRREGULAR DA ARMA POR VÁRIOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o réu demonstrou culpabilidade acentuada na medida em que possuía o artefato irregularmente por vários anos. Constatando-se que o réu praticou conduta típica por longo período de tempo, justificada a majoração da pena-base. II – Apelação conhecida e não provida. Sentença vergastada mantida incólume.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, SENDO CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FEITO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA QUE SE INICIE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O fato do magistrado singular ter tomado as providências necessárias para iniciar a ação penal originária demonstra a ausência de desídia na condução do feito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora expedida carta precatória com o intuito de citar um dos réus. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, o fato do paciente ter efetuado diversos disparos em via pública, na frente da residência da vítima, não dando chance de defesa, evidenciando um grave risco à ordem pública. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA, RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, BEM COMO TENDO SIDO CONDENADO POR OUTRO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.