ACORDÃO Nº 3.0157/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA. JULGAMENTO PAUTADO NO CORPO PROBATÓRIO PROCESSUAL. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDE COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FIXADO EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUMENTO DE PENA DEFINITIVA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO ESPANCAMENTO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VERIFICAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARMA NÃO LOCALIZADA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS CRIMES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PORTE EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS. AGENTE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÁLCULO DA PENA ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM SUA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. PEDIDO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO ARGUMENTO EM FACE DA ESCASSEZ PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERVALO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. ART. 110, § 1º, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE TAL DELITO REDIMENSIONADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", C/C ART. 33, §3°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE DÚVIDAS QUANTO ÀS TESES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELANTE NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do agente é fundamento bastante para a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 2 – Não sendo o apelante reincidente, havendo apenas uma circunstância judicial considerada em seu desfavor e estando a pena definitiva em três anos de reclusão, possível a fixação de regime de cumprimento inicial de pena no aberto. 3 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUPRESSÃO. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AUTO DE APREENSÃO. EMENDATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO QUE NÃO INOVA OS TERMOS DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O FIM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Nas hipóteses em que a descrição fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da exordial acusatória, na medida em que o acusado tem plena consciência das acusações que lhe são imputadas. 2 – Constatada a supressão da numeração da arma em diversos documentos coligidos aos autos, não é possível falar em surpresa ou cerceamento de defesa, bem como de qualquer nulidade pela ausência de perícia para ratificação das informações já constantes no caderno processual. 3 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 579 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Interposta equivocadamente apelação criminal contra sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição, seria aplicável o princípio da fungibilidade para conhecê-lo como recurso em sentido estrito, com base no art. 579 do Código de Processo Penal, desde que tempestivo e inexista prejuízo à parte recorrida. 2 – A contagem do prazo para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito encontra-se prevista no art. 598, caput e parágrafo único, c/c art. 584, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 – Considerando que o representante do Ministério Público foi intimado da sentença em 09/09/2014 e que esta foi disponibilizada no DJE em 17/09/2014, sendo tida como publicada no primeiro dia útil subsequente e iniciado o prazo no dia 19 daquele mês, mostra-se flagrantemente intempestivo o recurso interposto apenas no dia 28/11/2014, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 – Recurso não conhecido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTOS LASTREADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. CONDUTA NORMAL A ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL.PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.