PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO (ART. 121, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO (ART. 121, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
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REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ESTRATÉGIA ELEITA PELO ADVOGADO DO RÉU NA ÉPOCA EM NÃO LEVAR TESTEMUNHA E ACUSADO AO PLENÁRIO. SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS SOBRE A INOCÊNCIA DO CONDENADO. NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE NÃO SUPERAM O CONJUNTO DE PROVAS RESTANTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
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REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ESTRATÉGIA ELEITA PELO ADVOGADO DO RÉU NA ÉPOCA EM NÃO LEVAR TESTEMUNHA E ACUSADO AO PLENÁRIO. SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS SOBRE A INOCÊNCIA DO CONDENADO. NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE NÃO SUPERAM O CONJUNTO DE PROVAS RESTANTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:06/03/2018
Data da Publicação:08/03/2018
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, DE INÍCIO, EQUIVOCADAMENTE, POR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SEM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NOVA IMPUGNAÇÃO, AGORA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MAS JÁ DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, DE INÍCIO, EQUIVOCADAMENTE, POR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SEM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NOVA IMPUGNAÇÃO, AGORA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MAS JÁ DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:06/03/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. RISCO DE CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONHECIDO. DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. RISCO DE CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONHECIDO. DENEGADO.
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:06/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I No presente momento processual existem dúvidas acerca da propriedade da arma de fogo apreendida pela Polícia, fato que será devidamente averiguado durante a instrução processual na origem. No mais, a paciente não possui personalidade voltada a práticas delitivas, já que em consulta ao SAJ não se encontrou nenhum registro criminal em seu desfavor, motivo pelo qual não está presente o requisito periculum libertatis. Sua liberdade não ameaça, pois, a ordem pública, visto que a conduta em análise não revela suposta intimidade com práticas delitivas ou conduta severamente perigosa à sociedade.
II Ordem conhecida e parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I No presente momento processual existem dúvidas acerca da propriedade da arma de fogo apreendida pela Polícia, fato que será devidamente averiguado durante a instrução processual na origem. No mais, a paciente não possui personalidade voltada a práticas delitivas, já que em consult...
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:06/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:05/03/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APONTADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE QUALQUER PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. MERO RECEIO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APONTADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE QUALQUER PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. MERO RECEIO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:05/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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HABEAS CORPUS. POSSE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA NA NECESSIDADE DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. POSSE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA NA NECESSIDADE DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/02/2018
Data da Publicação:01/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE CASSAR E RESCINDIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE CASSAR E RESCINDIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/02/2018
Data da Publicação:28/02/2018
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tortura
REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS SUPOSTAMENTE FALSAS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE. FRAGILIDADE ARGUMENTATIVA. VERSÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS SUPOSTAMENTE FALSAS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE. FRAGILIDADE ARGUMENTATIVA. VERSÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/02/2018
Data da Publicação:28/02/2018
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tortura
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR E VÍCIO DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR E VÍCIO DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO ELENCADO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 581 CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO ELENCADO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 581 CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:07/02/2018
Data da Publicação:19/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/02/2018
Data da Publicação:19/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A CIÊNCIA DO PROCESSO EM CUJOS AUTOS FOI DETERMINADA A PRISÃO QUATRO ANOS MAIS TARDE. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E NEGÓCIO PRÓPRIO APÓS OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E CIRCUNSTANCIAL ANALISADO NA DECISÃO. EFETIVA PRESENÇA DO PACIENTE NO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DEFINITIVA DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A CIÊNCIA DO PROCESSO EM CUJOS AUTOS FOI DETERMINADA A PRISÃO QUATRO ANOS MAIS TARDE. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E NEGÓCIO PRÓPRIO APÓS OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E CIRCUNSTANCIAL ANALISADO NA DECISÃO. EFETIVA...
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
