REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL POR EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS ANTECEDENTES. EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 VALORADA POR SUA MÁ CONDUTA EM SOCIEDADE, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO DO TIPO PENAL SE REFERE À VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O MAGISTRADO SINGULAR A MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE. ARGUIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM FALSAS ALEGAÇÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DARIAM SUPORTE À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MERA MENÇÃO. PROVAS NÃO COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A conduta social do apenado foi valorada em questões fáticas, discutidas em juízo, não havendo ilegalidade a ser sanada. 2 - Não há violação ao princípio do non bis in idem quando a causa de aumento prevista no tipo penal é de questão objetiva, tendo sido utilizados outros fundamentos para aumentar a pena-base. 3 - O magistrado singular não está obrigado a manter a pena-base no mínimo legal quando o requerente é primário, especialmente, quando existem outras circunstâncias concretas no delito que autorizaram seu aumento. 4 - Não pode a revisão criminal atuar como sucedânea do recurso de apelação, não sendo possível proceder a reanálise de fatos que já foram discutidos por esta Corte de Justiça em momento anterior. 5 - Não autoriza o reconhecimento da hipótese prevista no art. 621, III do CPP, a mera citação da existência de provas novas, sem a junção de documentos aptos a comprová-las. 6 – Revisão Criminal julgada improcedente.

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU NÃO MATOU A VÍTIMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO ESPERAVA A CONDUTA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NÃO SE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA NESTA ETAPA, ATÉ PORQUE A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURA UMA PRÉ-CONDENAÇÃO, MAS A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL POPULAR. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NA ÍNTEGRA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. ARTS. 128, I DA LC 80/94 E 104, IV DA LCE 29/11. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. No caso concreto, tal lapso temporal deve ser contado em dobro, uma vez que o réu é assistido pela Defensoria Pública, conforme art. 128, I da LC 80/94 e art. 104, IV da Lei Complementar Estadual 29/11. Interposto o presente apelo fora do prazo decenal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS LATROCÍNIOS (TENTADO E CONSUMADO). AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. UMA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DUAS VIDAS CEIFADAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria pelo vasto conjunto probatório produzido, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática dos crimes de latrocínio tentado e latrocínio consumado. 2. Na hipótese em que o réu, por meio de dois latrocínios (consumado e tentado), pratica apenas uma subtração patrimonial, com desígnios autônomos, ceifando duas vidas, é caso de concurso formal impróprio, devendo as penas serem aplicadas de forma cumulativa, seguindo a regra do concurso material. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença de primeiro grau, contudo por fundamentação diversa. Decisão por maioria.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGA�O, PELO JU�O IMPETRADO, DA PRIS� PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 659 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. AUDI�CIA DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGA�O DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. SEGREGA�O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMIC�IO TENTADO. DECIS� DE PRON�CIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE IND�IOS M�IMOS DE AUTORIA. IMPROCED�CIA. PROVA PROCESSUAL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE FOI O POSSIVELMENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS. NECESSIDADE DE SUJEI�O DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J�I. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. NIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA E SUA REITERA�O DELITIVA. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of�o pelo magistrado singular quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua inten� de se furtar �plica� da lei penal, tendo ele tentado empreender fuga e atirado contra um Policial Militar. 3 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais, havendo a necessidade de evitar sua reitera� delitiva. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. ão delitiva. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNA�O DA DEFESA QUANTO �MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONJUNTO PROBAT�IO DEMONSTRA A OCORR�CIA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRETENS� DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA DE COMPENSA�O DA AGRAVANTE DA REINCID�CIA COM A ATENUANTE DA CONFISS�. N� REALIZA�O DO CONCURSO DAS CIRCUNST�CIAS. ACOLHIMENTO. COMPENSA�O DAS REFERIDAS CIRCUNST�CIAS. PEDIDO DOS R�S DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA AO PATAMAR M�IMO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. MODIFICA�O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 � A senten�identifica o momento em que ocorreu o furto, indicando o per�o da madrugada e que a v�ma estava dormindo, o que se encontra corroborado pelos elementos probat�rios produzidos nos autos, n�havendo d�vidas quanto �plica� acertada da referida causa de aumento. 2 � Observou-se na segunda fase da dosimetria o equ�co do magistrado a quo ao n�realizar o concurso de circunst�ias agravantes e atenuantes em rela� ao apelante Epit�o Barros Pessoa, uma vez que o Superior Tribunal de Justi� em Recurso Repetitivo (Tema 585), pacificou o entendimento de que "�oss�l, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa� da atenuante da confiss�espont�a com a agravante da reincid�ia". Em virtude disto, pena privativa de liberdade redimensionada em favor do r�Epit�o Barros Pessoa. 3 � Apelo conhecido e provido parcialmente.arros Pessoa. 3 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE NULIDADE. COMPARECIMENTO PESSOAL E ESPONT�EO DO R� EM JU�O PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDERE�. REN�CIA DE ADVOGADO. NOMEA�O PELO JU�O SEM A OPORTUNIZA�O DE ESCOLHA PELO R�. INTIMA�O PARA COMPARECIMENTO �SESS� DO J�I ENCAMINHADA PARA O ANTIGO ENDERE�. INTIMA�O POR EDITAL. R� AUSENTE NO JULGAMENTO POPULAR. FLAGRANTES PREJU�OS �PLENITUDE DE DEFESA. J�I ANULADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 � Considerando que havia nos autos informa� sobre o novo endere�do r�e que tal fato n�foi observado quando da constitui� de novo advogado, tampouco na intima� de comparecimento ao J�ri, n�h�omo convalidar o v�o pela aus�ia de questionamento em ata de julgamento. 2 � N�se faz poss�l presumir que o advogado nomeado pelo ju�, e sem qualquer contato registrado nos autos com o r� omitiu dolosamente a nulidade em quest� considerando a mesma preclusa. 3 � Necessidade de anula� do julgamento para que sejam esgotadas as tentativas de intima� pessoal do r�e saneamento das nulidades apontadas. 4 � Recurso conhecido e provido.as nulidades apontadas. 4 – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO, DE OF�IO, DA EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO R�, EM VIRTUDE DA OCORR�CIA DE PRESCRI�O RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN�CIA E A PUBLICA�O DA SENTEN�. ART. 109, V DO C�IGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I � N�tendo havido recurso da acusa� quanto �ena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de deten� na senten�recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do C�digo Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da den�ncia e a publica� da senten� II � Reconhecida a prescri� da pretens�punitiva estatal, resta prejudicada a an�se das teses merit�rias aven�as pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na alega� de atipicidade da conduta. III � Apela� conhecida e provida, com a extin� da punibilidade do r�a partir do reconhecimento, de of�o, da prescri� retroativa no caso em comento.a prescrição retroativa no caso em comento.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O PARA A DECRETA�O E MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. INOCORR�CIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGA�O CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA E DE ASSEGURAR A APLICA�O DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CARACTERIZADO. RESTRI�O DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME.DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.IMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETEN�O. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICA�O DA SENTEN� CONDENAT�IA AT�A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OF�IO, A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.