Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. PRIS� DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOEN�S GRAVES QUE RECOMENDAM O CUMPRIMENTO DA SEGREGA�O EM REGIME DOMICILIAR. PLEITO CONCEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DOIS DIAS AP� A IMPETRA�O DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.ICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. Interposto o presente apelo fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A SEGURANÇA SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE FORAM DISPARADOS TIROS CONTRA UM POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que disparou contra um policial militar na tentativa de evadir-se. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente fora apreendido com uma quantidade considerável de drogas. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA MANTIDOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O que se extrai dos depoimentos constantes nos autos é que o apelante praticara o delito de tráfico de drogas. Ainda que ele fosse usuário de entorpecentes ou que a droga tenha sido introduzida pelos outros indivíduos não capturados, é inegável que o recorrente estava, de fato, a transportar o material entorpecente apreendido na espécie, sendo o bastante para a incidência da norma incriminadora. E não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, uma vez que o réu concordara, livre e espontaneamente, em transportar tão grande quantidade de drogas (quase 13kg de maconha), não opondo embaraços ao embarque dos indivíduos suspeitos (não capturados) que estavam, em tese, na posse do material entorpecente apreendido. II - No que toca ao pleito subsidiário relativo à revisão da dosimetria aplicada na reprimenda do recorrente, cotejando o respectivo capítulo da sentença condenatória objurgada, observa-se que o juízo sentenciante, na primeira fase da dosagem da pena, apesar de ter considerado favoráveis todas as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP, fixou a pena-base do apelante acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, sem lançar mão de fundamentação idônea para tanto. Desta feita, sem maiores digressões, imperioso o redimensionamento da pena-base do recorrente para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. III - Apelação conhecida e parcialmente provida para, mantido o édito condenatório vergastado, redimensionar a pena-base do apelante para o mínimo legal, sendo mantidos os demais termos da sentença condenatória recorrida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAR, CORROMPER, ADULTERAR OU ALTERAR PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ADITAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO IMPRIMA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. INTERROGATÓRIO DO CORRÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR QUE A VÍTIMA SEJA AMEAÇADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. UM DOS PACIENTES TEM MANDADO DE PRISÃO LAVRADO EM SEU DESFAVOR, BEM COMO, POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reiteração delitiva dos pacientes. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando os pacientes mantinham uma relação de confiança com a vítima, sendo seu companheiro e cunhado, respectivamente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARGUIÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERIA FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE POR TER PAGO O VALOR ESTIPULADO NA FIANÇA. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – O fato do paciente ter pago a fiança e encontrar-se em liberdade indica sua falta de interesse na ação, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2 – Ordem não conhecida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. RECURSO SUJEITO A ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO JULGADO A LUZ DO SISTEMA DE REPETITIVOS PELO STJ, USANDO COMO LEADING CASE DECISÃO DO STF. CONHECIDO. IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM DUAS TESES. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – A tese da defesa encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi realizado nenhum exame de corpo de delito na vítima e perícia no colete balístico apreendido, além do fato de a única prova válida produzida em juízo ser apenas o relato da vítima durante a sessão do júri. II – Com efeito, como se sabe, cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. Vale dizer, ainda que haja provas em sentido contrário, ainda que surjam duas teses plausíveis nos autos, estando a decisão do Júri amparada em prova, mesmo que não seja a melhor, esta resta soberana. É o que ocorre nos autos. III - Apelação conhecida e não provida.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO REPRESENTADO, SOBRETUDO EM FACE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE MESMO SENTIDO, BEM ASSIM PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DENTRE AS QUAIS O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO BALIZADO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PREFEITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO DE COMPROMISSO A SER FIRMADO PERANTE A SECRETARIA GERAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ART. 306 DA LEI 9.503/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PACIENTE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA.