Ementa: CORPORAL LEVE - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- Compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento dos delitos de menor potencial lesivo (art. 60, da Lei nº 9.099/95), dentre eles, o de Lesão Corporal Leve. 2- Declaração de competência do 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO NEGADO. Não havendo provas do envolvimento do apelado nos delitos que lhe foram imputados, resta superado o argumento que visa a sua condenação.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA - CARÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. Não satisfeitos os pressupostos da custódia preventiva em desfavor da paciente, é de ser concedida a ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata a acusação de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, demonstrados materialidade e fortes indícios de autoria. 2. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Demonstrada a materialidade delitiva bem como os fortes indícios de autoria em conduta punida com reclusão, é de ser mantida a custódia. 2. Ademais, a grande quantidade de droga apreendida aponta para a contumácia por parte do paciente no tráfico de drogas. 3. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, II e IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Inviável a anulação pretendida, porquanto exsurge evidente que a decisão dos jurados está amparada em prova testemunhal, não contraditada, constante dos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXTENSÃO DA ORDEM A CORRÉU. Havendo dúvidas razoáveis quanto à conduta atribuída a impetrante, as quais deverão ser dirimidas em momento oportuno (ação penal), mister relaxar-se a sua autuação em flagrante. Ordem que se estende a corréu em situação idêntica.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DESSUMIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a segregação do paciente quando se evidenciar dos autos sua periculosidade, bem como seu poder de intimidação, pelo que se justifica a prisão para salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. Demais disso, as condições pessoais favoráveis não se prestam, por si sós, a elidir a constrição, notadamente quando ainda subsistem dois dos motivos descritos no art. 312, do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, inexiste qualquer tipo de prejuízo ao apelante, pois o mesmo exerceu amplamente o diretio à defesa e ao contraditório. 2- Se a decisão popular teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania do júri. 3- Incabível a exclusão de qualificadora, reconhecida pelos jurados, quando há amparo nas provas dos autos. 4- Apelo improvido. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Deve ser mantida a decisão que absolveu o acusado, ante a descriminalização temporária, também denominada de abolitio criminis. 2- Apelo improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação em desfavor do paciente versa sobre o roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. A prisão do acusado tendo ocorrido há pouco mais de trinta dias tem marcha processual regular. 3. Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - 1º APELANTE: REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a redução do quantum estabelecido posto que comprovado que a MM Juíza bem analisou os critérios de aplicação da reprimenda. 2. Demonstrando, com clareza, o conjunto probatório que o apelante participou do delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 3. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar quando da violência empregada no homicídio, dessumir-se a periculosidade do agente, ainda mais não sendo o delito em tela fato isolado na vida pregressa do paciente. Por isso, justifica-se a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 2. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO E DELITOS CONEXOS. 1- Os delitos narrados na exordial acusatória não guardam nenhuma relação com a função de policial militar do acusado, não se justificando, portanto, a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão em que se demonstraram fortes indícios de autoria e materialidade. 2 - Ademais, tratando a acusação de vários envolvidos, é de ser invocado o princípio da razoabilidade diante de eventual atraso na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão do paciente decorre de investigação policial que culminou com o flagrante. 2. Ademais, morando em zona de fronteira, e uma vez solto, o acusado poderá empreender fuga. 3. Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DUPLA QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- O concurso de agentes e o rompimento de obstáculo não estão elencados entre as causas que agravam a pena, de modo que, existindo a presença dessas duas qualificadoras na prática do furto, uma delas não pode ser reconhecida como qualificadora do delito e a outra como causa de agravamento da pena. 2- Recurso improvido. Unânime.

HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Sendo os pedidos de recurso de apelação mais abrangentes que o pleiteado em sede de habeas-corpus, e propostos em face da mesma autoridade, há que se apreciar prioritariamente a medida recursal, tendo em vista configurar medida mais benéfica ao acusado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, §2º, I, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública uma vez que o singular modus operandi empregado pelos agentes na prática delitiva e a existência de outros registros criminais em suas vidas anteactas indicam a necessidade da medida extrema.