PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001398-63.2015.8.16.0186/0 Recurso: 0001398-63.2015.8.16.0186 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(s): ALTAIR FERREIRA FRANÇA Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 12.1 nos termos do art. 998 do CPC. 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. P.R.I 3. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001398-63.2015.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 30.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0004103-85.2015.8.16.0072 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Município de Colorado/PR (CPF/CNPJ: 76.970.326/0001-03) AV. BRASIL, 1250 - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3323-2012 Recorrido(s): RAFAELA FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 051.953.939-74) Rua Deputado Branco Mendes,, 1641 - Morada do Sol - COLORADO/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias (art. 42, Lei n° 9.099/95 c/c art. 27, Lei n° 12.153/2009), não havendo prazo diferenciado por força do art. 7º da Lei 12.153/2009. 2. No caso, o recorrente efetuou a leitura da intimação da sentença no dia 07.07.2016 (quinta-feira, mov. 24), tendo iniciado seu prazo no dia 08.07.2016 e findado no dia 17.07.2016 que, por ser domingo, prorrogou-se para o dia 18.07.2016 (segunda-feira). Todavia, o recurso somente foi interposto após findo o prazo, no dia 08.08.2016, estando caracterizada sua intempestividade. 3. Importante consignar, desde já, que a contagem dos prazos incumbe ao procurador da parte, não podendo alegar erro do Poder Judiciário para se favorecer. Deste modo, não se pode perder de vista que as informações contidas no sistema PROJUDI possuem caráter meramente informativo, o que significa que compete à parte, por meio de seu advogado, verificar o conteúdo das decisões e a respectiva contagem do prazo recursal, sendo, para tanto, irrelevante que na intimação de mov. 22 tenha restado consignado prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso inominado, o que é evidentemente equivocado. 4. Recurso não conhecido. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, seguimento ao recurso.nego Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004103-85.2015.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2017)

RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao1. recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais.” (STJ, AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). No caso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da2. sentença, apresentando recurso estranho à lide, vez que cita, em seu recurso, que assegura “remuneração base integral e proporciona as horas extraordinárias à modulação consagrada na jurisprudência do STJ quanto ao volume de horas ,extras suscetível de consideração no cômputo remuneratório de aposentadoria” matéria totalmente estranha à lide, que versa sobre a cessação do pagamento das extraordinárias durante a licença maternidade.aulas Ressalta-se que não se aplica à hipótese o art. 932, parágrafo único, do CPC,3. que se presta apenas para correções de vícios estritamente formais do recurso (Enunciado administrativo n° 06, STJ) e não para a complementação de fundamentação, muito menos para a formação de uma fundamentação totalmente nova, como seria exigido no caso. Entendimento diverso violaria o princípio da preclusão, permitindo a dilação do prazo peremptório do recurso, visto que, em última análise, a parte teria até o fim do prazo concedido para emenda do recurso para combater a sentença, o que não se pode admitir. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo4. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, : "Art. 932. Incumbe ao relator:in fine (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ;".impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego seguimento ao recurso. Condena-se o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual n° 18.413/2014. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003050-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0048803-92.2016.8.16.0014/1 Tratam-se de embargos de declaração apresentados em face do acórdão deste Colegiado, sob alegação de omissão quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos em primeiro grau, tendo em vista a condenação dos recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser recebidos, porquanto tempestivos. No mérito, comportam deferimento. Explico. Conforme se observa dos autos originários, fora concedida a justiça gratuita ao recorrente, nos termos do revogado art. 3°, da Lei n° 1060/50. Assim, embora sejam devidas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do acórdão, há de ser observada a regra disposta no §3º do art. 98 do CPC, que dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Portanto, acolho os embargos declaratórios para o fim de que passe a constar no dispositivo do acórdão a ressalva disposta no supracitado parágrafo. Sem custas e honorários. Curitiba, data e hora da assinatura digital. SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ RELATOR (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0048803-92.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0064601-64.2014.8.16.0014/1 Tratam-se de embargos de declaração apresentados em face do acórdão deste Colegiado, sob alegação de omissão quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos em primeiro grau, tendo em vista a condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser recebidos, porquanto tempestivos. No mérito, comportam deferimento. Explico. Conforme se observa dos autos originários, fora concedida a justiça gratuita ao recorrente. Assim, embora sejam devidas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do acórdão, há de ser observada a regra disposta no §3º do art. 98 do CPC, que dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Portanto, acolho os embargos declaratórios para o fim de que passe a constar no dispositivo do acórdão a ressalva disposta no supracitado parágrafo. Sem custas e honorários. Curitiba, data e hora da assinatura digital. SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ RELATOR (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0064601-64.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão desta Presidência, que, em aplicação do art. 1030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em que pese as alegações da parte agravante, vê-se que o presente recurso não deve ser , tendo em vista que a decisão objurgada aplicou, exclusivamente, a sistemática dos recursosconhecido dotados de repercussão geral, conforme artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa esteira, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seusagravo interno incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida de agravo (artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015) contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos próprios autos, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir “ (STJ – AREdúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo interno. no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694971/RJ – Relª Ministra Laurita Vaz – decisão: 13.06.2016). (destaquei). “O recurso é manifestamente incabível. Nos termos do art. 1.021, do CPC, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo . Inaplicável a conversão do presente recursopor meio de agravo regimental (ou interno) em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura ” (STF –erro grosseiro. ARE 979830/SP – Rel. Ministro Luiz Fux – Julgamento: 28.06.2016). (Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PRINCÍPIO DAPREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III – Agravo regimental a que se nega provimento. “ (STF – Tribunal Pleno – ARE 875.527/RN – Rel. Ministro Ricardo Lewandwski – Julgamento: 25.11.2015). (Grifo nosso). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal , conforme disciplina o artigo 1.030,a quo §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o entendimento de ser cabível agravo interno em face de decisões que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos ou dotados de repercussão geral, há muito vem sendo aplicado pelas Cortes Superiores, ainda que o agravante tenha fundamentado sua pretensão na alegação de que a Corte Estadual não tenha efetuado sua correta aplicação, consoante as Questões de Ordem nos Agravos de Instrumentos nº 1.154.599/SP e nº. 760.358/SE. Outrossim, ao caso presente, não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por não se tratar de vício estritamente formal, ora passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº. 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. “ Por fim, não se diga que ao declarar a manifesta inadmissibilidade do agravo ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte Estadual estaria usurpando da competência afeta exclusivamente àquela Corte Superior, pois compete aos Tribunais Estaduais aplicar o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso dotado de repercussão geral, e admiti-lo importaria trazer à vida novamente a prática da remessa individual de processos à Superior Instância, fazendo cair por terra a finalidade da reforma processual. Garantir a racionalidade do novo sistema processual, quanto aos institutos da “representação de controvérsia” e “repercussão geral”, é competência das Cortes Estaduais, como asseverou o Ministro Gilmar Mendes ao apreciar a Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358-SE, de cujo voto destaco: “O que estou defendendo, portanto, é que os tribunais e turmas recursais de origem têm competência para dar encaminhamento definitivo aos processos múltiplos nos temas levados à análise de repercussão geral. Não há, nesta hipótese, delegação de competência. O Tribunal a quo a exerce por força direta da nova sistemática legal. (...) Sob pena de subverter-se toda a lógica do sistema, não cabe agravo de instrumento de cada decisão que aplica a jurisprudência desta Corte em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 543-B, do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.conheço Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018348-62.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0038250-91.2017.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0019116-70.2017.8.16.0035 JUÍZO DE ORIGEM : FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : TÍTULOS DE CRÉDITO AGRAVANTE (S) : COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. AGRAVADO/A (S) : PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, nos autos nº. 0019116-70.2017.8.16.0035, de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela agravante em face PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO, contra a decisão que determinou a comprovação da alegação de sucessão empresarial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se, o petitório de evento 30.1, de pleito para reconhecimento de sucessão patrimonial com o consequente direcionamento da execução à empresa PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME. No entanto, não há como, somente pela análise do documento de seq. 30.1, verificar o preenchimento dos requisitos para a caracterização da referida sucessão. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, teve a oportunidade de decidir DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 2 passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada deve ser substituída na relação processual pela sociedade incorporadora. IV. A validade e a eficácia da incorporação pressupõem o atendimento de todas as exigências que a legislação estabelece para esse tipo de operação societária, especialmente a averbação de que trata o artigo 1.118 da Lei Civil e o artigo 41, I, b, da Lei 8.934/94. V. A substituição da sociedade incorporada na relação processual depende da comprovação, perante o juízo de origem, de todos os requisitos legais para o aperfeiçoamento da incorporação. VI. O artigo 1.122 do Código Civil estabelece uma série de garantias para os credores eventualmente prejudicados pela incorporação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo AGI 20150020163492, 4ª Turma Cível, Publicação Publicação: DJE : 28/09/2015 Pág.: 240, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA). (Grifos intencionais) Desde modo, em respeito ao Princípio da cooperação, positivado pelo artigo 67, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do alegado sob pena de indeferimento do pleito. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 33.1) Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a sucessão empresarial da executada, pedidos este que se fundamenta, resumidamente, nos seguintes fundamentos: a) para que se caracterize a sucessão empresarial, basta a aquisição de ativos de uma empresa preexistente, permanecendo o adquirente no mesmo ramo de atuação, ainda que sob outra denominação social; b) a sucessão pode ser presumida, pois não depende da comprovação da compra e venda da empresa; c) a agravante demonstrou a sucessão empresarial, a qual é de fácil constatação; e) pela certidão do oficial de justiça, percebe- se que a empresa executada e a empresa a que se requer o reconhecimento da sucessão, se localizam no mesmo endereço; f) há fortes indícios que vinculam as referidas empresa, pois atuam no mesmo ramo comercial e os sócios são da mesma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 3 família; g) o adquirente responde pelo pagamento pelos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente escriturados; h) ao contrário do que entendeu o magistrado de origem, a agravante comprovou a sucessão, pelo que merece reforma a decisão agravada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente agravo não deve ser conhecido por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, III do Código de Processo Civil. Isto porque, o ato judicial contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não possui cunho decisório, mas mero despacho de expediente. Como se nota, o magistrado a quo não decidiu a respeito da alegada sucessão empresarial, mas apenas oportunizou a comprovação das alegações, postergando, portanto, a análise para após a manifestação do exequente, ora agravante. Com efeito, se o entendimento do agravante é de que a sucessão empresarial já está demonstrada nos autos, cumpria a ele, manifestar-se fundamentadamente nesse sentido perante o magistrado, ou, então, simplesmente deixar transcorrer o prazo sem nada opor, caso que, então, o magistrado passaria a sua análise, e, somente após, um efetivo pronunciamento judicial negativo, é que haveria efetivo prejuízo, passível de interposição de recurso. Em casos semelhantes esta Corte assim já se manifestou: AGRAVO DO ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MISERABILIDADE AFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 504 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1491962-5/01 - Pontal do Paraná - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 13.04.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA APÓS OITIVA DOS OUTROS HERDEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1400069-8 - Campo Mourão - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 03.02.2016). Sendo assim, por se tratar de despacho irrecorrível, o caso é de não conhecer do recurso, por não preencher os pressupostos de admissibilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação despendida. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 24 de novembro de 2017. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0038250-91.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0014838-14.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0014838-14.2016.8.16.0018 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Embargante(s): SUELY FORTIN MORI Embargado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Trata-se de embargos de declaração opostos por contra decisão destaSuely Fortin Mori Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora embargada. Aduz a embargante a existência de omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado sobre o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé realizado nas contrarrazões ao recurso extraordinário. Requer a embargante o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão e, consequentemente, fixada multa por litigância de má-fé contra a embargada. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser .corrigidos de ofício” No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável. A competência da Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná, no que diz respeito aos recursos extraordinários, se limita ao seu exame prévio de admissibilidade, não sendo permitido haver manifestação sobre o mérito ou o julgamento do recurso. Em razão disso, apenas se permite manifestação por esta Presidência acerca das violações à Constituição alegadas. Tendo em vista que a fixação de multa por litigância de má-fé não é, sequer, matéria Constitucional, não há de se falar necessidade de manifestação deste juízo acerca de sua fixação. Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014838-14.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.11.2017)

Recurso Inominado nº 0005220-64.2016.8.16.0044 Origem: Juizado Especial Cível de Apucarana. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, aforada por em faceLuiz Gonçalves da Silva de , em virtude da inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.Tim Celuar S.A Narra o reclamante, em síntese, que apesar de estar com as faturas adimplidas, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) com vencimento em 10.01.2015. Assim, pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 14.1). Oportunizada resposta, a reclamada apresentou contestação (seq. 43.6), sustentando a regular contratação, a legitimidade do débito e a legalidade da inscrição, inexistindo dano a ser reparado. Invocando o princípio da eventualidade, tece considerações sobre indenizatório e inversão doquantum ônus da prova. Sobreveio decisão (seq. 48.1) homologada por sentença (seq. 50.1) de procedência da pretensão inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, tornar definitiva a tutela concedida liminarmente e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A reclamada interpôs recurso inominado (seq. 55.1) no qual reprisa as questões suscitadas em defesa e, subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização. Vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada dos autos, tem-se que a sentença exarada pelo magistrado merecea quo reparos pontuais. Senão vejamos. Exsurge que a reclamante teve seus dados incluídos pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, como se denota da certidão anexada no sequencial 1.6. A reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade do débito objeto da inscrição, através de documento hábil, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme prevê o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto porque a reclamante traz aos autos o comprovante de pagamento tempestivo (seq. 1.5) das faturas, o que vem a descaracterizar a legitimidade exigida. Desse modo, a reclamada agiu com imprudência e desídia ao efetuar tal inscrição, tendo em vista que não restou comprovada a origem do débito. Assim, verifica-se a verossimilhança nas alegações da reclamante, bem como caracterizado o ato ilícito pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, visto seu caráter eminentemente restritivo do direito de crédito. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).satisfação, em relação à culpa”. in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da parte reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRU/PR, in verbis: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra insuficiente no entendimento deste Relator e não coaduna com precedentes da Turma Recursal, devendo ser mantido em razão da vedação da com aplicação dos Enunciados 12.13, “A” e 12.15 dareformatio in pejus, TRU/PR. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRU/PR, por inexistir relação contratual entre as partes, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Diante do exposto, , devendo a r. sentença serdeve ser desprovido o recurso da reclamada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Em virtude do infortúnio recursal, deve a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005220-64.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2017)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002633-44.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Mandado de Segurança n°. 0002561-49.2017.8.16.9000 HALLAN SCHNELLImpetrante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRAImpetrado: - PR Juíza VANESSA BASSANIRelatora: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HALLAN SCHNELL em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA - PR que negou recebimento de recurso interposto pelo impetrante, além de determinar, de forma supostamente arbitrária, a inversão dos polos da demanda originária, com posterior bloqueio na conta bancária do impetrante. Em sua petição inicial, o impetrante requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do feito nos autos n. 0002069-54.2010.8.16.0124, inclusive a penhora realizada, reputada como indevida e abusiva pelo impetrante. A liminar foi concedida (seq. 6.1), e posteriormente foi revogada à seq. 11.1, e nesta oportunidade foi determinada a emenda a inicial, para que houvesse a inclusão do litisconsorte passivo necessário, o que não foi atendido pelo impetrante. É o relatório. Decido. O impetrante deixou de promover a inclusão da parte adversa no processo originário, B2W – Companhia Digital, uma vez que se tratava de litisconsórcio passivo necessário, sendo que eventual traria reflexos para o requerido.writ Os artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinam a obrigatoriedade da citação do litisconsorte passivo necessário, confira-se: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Acerca da obrigação de citação do litisconsórcio passivo necessário, o parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil dita que, em não havendo a citação no prazo estipulado, o magistrado julgará extinto o processo. No mesmo sentido é a Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 631: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." Na data de 16.10.2017 houve a leitura por parte do advogado do impetrante da decisão que revogou a liminar e determinou a emenda à petição inicial (seq. 14) tendo decorrido o prazo sem atendimento as determinações, uma vez que o impetrante deixou de requerer a citação do litisconsorte. Portanto, não tendo a parte diligenciado a fim de efetivar a citação do litisconsorte, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267, IV DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 5º, LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002-27.2014.8.16.9000/0 - Salto do Lontra - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.04.2014) Desta feita, ante o disposto no artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei nº. 12016/09, julgo monocraticamente extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil, a segurança pleiteada conforme artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09.DENEGANDO Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. VANESSA BASSANI Juíza Relatora (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002561-49.2017.8.16.9000 - Palmeira - Rel.: Vanessa Bassani - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004337-36.2015.8.16.0050/0 Recurso: 0004337-36.2015.8.16.0050 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): União Norte do Paraná de Ensino S/A JÉSSICA PEREIRA DE CASTRO ALVES DUTRA Recorrido(s): JÉSSICA PEREIRA DE CASTRO ALVES DUTRA União Norte do Paraná de Ensino S/A Homologo o acordo juntado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, III, ‘b’ do CPC/2015. Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004337-36.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010684-66.2016.8.16.0045/0 Recurso: 0010684-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Recorrente(s): EDVALDO AUGUSTO ZANGEROLLI Recorrido(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A Homologo o acordo juntado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, III, ‘b’ do CPC/2015. Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010684-66.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2017)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912-48.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003221-43.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): DULCINEIA DOMINGUES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO POR OCASIÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE PLANO DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Vistos. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória do Juízo de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, prolatada em cumprimento de sentença nos autos nº. 0029912-72.2014.8.16.0182 que indeferiu de plano o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não é admissível mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais, cabendo, portanto, o indeferimento liminar da petição inicial. Isso porque os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim e em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos) ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (l RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que as decisões interlocutóriaseading case prolatadas em feitos processados pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança, argumentando-se que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da . Consta ainda do acórdão que irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável" "não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser .impugnadas quando da interposição de recurso inominado" Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Desta sorte, o mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão (STJ, MS 20080/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2013, DJe 16.10.2013). Ante o exposto, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial deste mandado de segurança. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas pela impetrante, restando sobrestadas ante a decisão de gratuidade da justiça.. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003221-43.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568 Recurso: 0024695-43.2017.8.16.0182 ED 1Classe Processual: Embargos de DeclaraçãoAssunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoEmbargante(s): ADRIANO ADMIR DA CRUZ RIBEIROEmbargado(s): ESTADO DO PARANAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.PRELIMINAR NÃO ANALISADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO.INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. O embargante alega, inicialmente, a existência de omissão na decisão quedeterminou a suspensão dos presentes autos, uma vez que não restou analisadatese preliminar de vício de representação por parte do procurador do recorrente.2. A alegação procede, já que a decisão de suspensão não levou em contapreliminar suscitada pelo embargante em sede de contrarrazões a qual, uma vezacolhida, tornaria desnecessária a suspensão determinada.3. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos neste ponto para que seacrescente na decisão de evento 6, o seguinte:A preliminar suscitada pelo recorrido em sede de contrarrazões não mereceacolhimento. Isso porque, é entendimento majoritário na jurisprudência que, em setratando de procurador de órgão público, inaplicável o disposto no artigo 104 doCPC (cuja redação é a mesma do artigo 37 do antigo CPC), uma vez que ospoderes de representação decorrem do ato de nomeação no cargo público. Nessesentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO DOPROCURADOR DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTODE PROCURAÇÃO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção -0006512-58.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 28.09.2016).4. No mais, as alegações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese queautoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado a sanareventual “error in judicando”, de modo que se ela não concorda com a suspensão dopresente feito, escolheu a via inadequada para demonstrar as razões de seuinconformismo.Deste modo, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração, para o fim de suprir adecisão embargada, nos termos da ementa.Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão BenkeMagistrada (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024695-43.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.11.2017)

Curitiba, data e hora da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003150-82.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 22.11.2017)

Curitiba, data e hora da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010738-27.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 22.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0040196-90.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0040196-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): Amil - Assistência Médica Internacional Ltda Recorrido(s): AMANDA RIBEIRO DE MORAIS LUVIZOTTO Considerando a comunicação de acordo realizado entre as partes (evento 10.1, do recurso inominado), referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Desta feita, homologo julgo extinto o feito, , com resolução de mérito em relação nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do ncpc. I – Remetam-se os autos à origem para as devidas providências. II - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Siderlei Ostrufka Cordeiro Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040196-90.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 22.11.2017)

Curitiba, data e hora da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014072-14.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 22.11.2017)