PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043351-12.2017.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: WAGNER TEIXEIRA. AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “ ” (ProcessoAção de Reparação de Danos n° 0023085-50.2017.8.16.0017), contra o respeitável despacho de Mov. 13.1 – Projudi, confirmado pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 30.1), que determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para designação da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. Em suas razões, o agravante sustenta, em resumo, que: não tem interesse na realização da audiência dea) conciliação, conforme manifestado na petição inicial; não pode ser obrigado a comparecer na audiênciab) em questão, eis que fundamentada em resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de natureza administrativa; o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de demonstrar desinteresse nac) realização da audiência conciliatória, nos termos do artigo 334, § 5º, hipótese em que sua designação prejudicará a celeridade processual. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, posteriormente, pelo provimento do presente recurso. 2. De início, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3 , bem como, o disposto no artigo 14 , do Código de Processo Civil de 2015,[1] [2] tendo em vista que a publicação do pronunciamento judicial recorridoocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade: “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPCprazo previsto no art. 932, parágrafo único, para que a parte sane .vício estritamente formal ” (grifos acrescidos)[3] No caso em apreço, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da parte agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Dito isso, observo que o presente recurso foi interposto em face do despacho que determinou a designação da audiência prevista no artigo 334, do diploma processual, remetendo os autos, para tanto, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Pela sua leitura, verifica-seque o comando judicial não passa de mero despacho, com o objetivo de impulsionar a marcha processual, mostrando-se dissociado de qualquer conteúdo decisório. Nesta perspectiva, o Código de Processo Civil/2015 estabelece a impossibilidade de interpor recurso em face de despachos, :in verbis ”“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Registre-se, por oportuno, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero a respeito deste irrecorribilidade: “ Os despachos ou despachos de mero expediente são atos1. Irrecorribilidade. judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.”[4] (grifos do original) Assim, em se tratando de despacho de mero expediente, incapaz de causar dano às partes, inviável a interposição de recurso. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER INTELIGÊNCIA DO 932, INC. III, DOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NOVO CPC.” (grifos acrescidos)[5] “DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE RISCO A EVIDENCIAR EXTREMA URGÊNCIA – .RECURSO NÃO CONHECIDO ” (grifos acrescidos)[6] “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO , NOS TERMOS DO ART. 932, III, DOA QUE SE NEGA CONHECIMENTO ” (grifos acrescidos)CPC. [7] De outro prisma, ainda que o comando judicial ostentasse caráter de decisão interlocutória, com conteúdo decisório, verifico que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Frise-se que o rol descrito neste artigo é taxativo, ou seja, não admite uma interpretação extensiva. Este é o entendimento de Nelson Nery Junior, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil”: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão . Asinterlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento interlocutórias que não se encontram no rol do não são recorríveis peloCPC 1015 agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo ” (grifosexercimento do mandado de segurança e da correição parcial. [8] acrescidos) Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à agravante. Desta forma, ainda que eventualmente, por hipótese, fosse reconhecido conteúdo decisório, não estaria o comando judicial agravado dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, importando, igualmente, no não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.CONHEÇO Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de Dezembro de 2017. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo n° 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [2] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [3] Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 934. [5] TJPR - 5ª C.Cível - AI - 0042301-48.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Monocrática - J. 05.12.2017. [6] TJPR - 17ª C.Cível - AI - 0041064-76.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Monocrática - J. 30.11.2017. [7] TJPR - 18ª C.Cível - AI - 0038185-96.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 28.11.2017. [8] NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, p. 2.078. [9] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. [10] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940. [11] TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043351-12.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0041836-39.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041836-39.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): DIEGO LUÍS PISA SOARES Agravado(s): SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Vistos. 1.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0026486-03.2017.8.16.0035, por meio da qual o MM Juiz de Direito da Vara Cível de São José dos Pinhais indeferiu o pedido de justiça gratuita, em razão da profissão de advogado da parte Autora, autorizando, assim, o pagamento das despesas processuais em 2 parcelas, sendo que a primeira deve ser paga no prazo de 15 dias e a segunda no prazo máximo de 30 dias. (decisão de mov. 9.1 - PROJUDI). Em suas razões, o Agravante aduz que a decisão do Juízo deve ser reformada, vez que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais, pois, conforme demonstrou através do seu Imposto de Renda juntado nos autos, é advogado autônomo e aufere em média o montante de R$ 2.200,00 mensais, além de que possui obrigação alimentar com seu filho menor no valor de R$ 771,76 mensais. Assim, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que lhe seja concedido integralmente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (razões, mov. 1.1 - PROJUDI). É a breve exposição. 2. O presente recurso comporta julgamento de plano. O Agravante pleiteia pela modificação da r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da profissão de advogado da parte Autora. Pois bem. Consoante disposição do art. 5º, inc. LXXIV, CRFB, defere-se a concessão da assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada, nos termos do art. 99, §2º, CPC, desde que presentes fundadas razões que afastem a declaração de miserabilidade. No caso, entretanto, além de não se verificar dos autos qualquer indício da capacidade financeira do Agravante que contraste com o pedido de gratuidade formulado, não há razão sequer que justifique o seu indeferimento. Especialmente porque o Agravante demonstrou que é advogado autônomo com renda mensal de R$ 2.200,00 e ainda dispõe desse montante a quantia de R$ 771,76 mensais para o seu dependente menor, conforme se comprova pela Declaração de Imposto de Renda juntada nos autos (mov. 3.1), além de que busca com a presente demanda o levantamento da quantia de tão somente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a parte Agravada, de modo que se pode dizer que a condição econômica atual do Agravante não lhe permite satisfazer o ônus processual atinente as custas e despesas do feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Deste modo, neste momento processual, há de ser concedido o benefício integral da justiça gratuita ao Autor, ora Agravante, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de melhor perquirição por parte do Julgador ou posterior impugnação pela parte adversa, pois assim assegurado no art. 100, , do CPC/2015 , que poderão culminar com acaput [1] aplicação da penalidade prevista no § único, do art. 100, do mesmo dispositivo legal .[2] 3.Diante do exposto, , concedendo integralmente ao Agravantedou provimento ao recurso os benefícios da justiça gratuita. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUÍS ESPÍNDOLA Relator [1] Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou,Art. 100. nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. [2] Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagaráParágrafo único. , em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (grifo nosso) (TJPR - 12ª C.Cível - 0041836-39.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Espíndola - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0040736-49.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040736-49.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): IMOBILIÁRIA DOM BOSCO LTDA. Agravado(s): EDENILSO ROSSI ARNALDI DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. . Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA DOM BOSCO LTDA., contra a r.1 decisão que, nos autos n° 0056885-93.2012.8.16.0001, da 22ª Vara Cível de Curitiba, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ré, ora agravante (mov. 241.1), anunciando o julgamento antecipado da lide. Nas razões recursais, o agravante sustenta que o depoimento pessoal das partes e a inquirição das testemunhas arroladas é essencial para o atingimento da verdade fática, e que possui o direito de produzir provas em seu favor. Assim, entende que a impossibilidade de produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que sua tese defensiva está embasada em suposta ordem dada oralmente pelo autor a suas ex-funcionárias. Ao final, pede provimento ao recurso a fim de reformar a decisão recorrida para que seja reconhecida a necessidade de dilação probatória e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. É o que basta relatar. 2. O Novo Código de Processo Civil, mais especificamente no inciso III de seu art. 932, concede ao relator competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste viés, é inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória não elencada no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil haja vista que as hipóteses de cabimento do[1] referido recurso devem ser tomadas como taxativas. No caso em análise, a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, uma vez que esta hipótese não se enquadra em nenhuma das previsões legais expressamente fixadas pelo legislador ordinário. Ressalte-se que o texto legal, neste caso, não comporta interpretação extensiva, desse modo as decisões interlocutórias que não se encontrarem no citado rol são recorríveis apenas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª CCível - AI - 16218969 - Curitiba - Rel: Denise Kruger Pereira - DJ: 07/12/2016) Assim sendo, observa-se que o vertente recurso de agravo de instrumento, por não se amoldar aos casos taxativamente elencados no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não merece ser conhecido. 3. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE , em face de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.INSTRUMENTO [1]Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola Magistrado (TJPR - 12ª C.Cível - 0040736-49.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003366-02.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Alto Paraná/PR Agravado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra ato judicial que deferiu o pedido de antecipação da tutela pretendida por Marli Aparecida Duarte da Silva, representado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública, para o fim de determinar que o agravante forneça ao autor, em 24 (vinte e quatro) horas, os medicamentos Stanglit 30 mg (Clor de Pioglitaziba); Valsartana 320mg, Jardiance 10mg (Empaglifozina), Insulina Glarcina 10ui/ml, Insulina Lispro Humalog 100ui/ml, Caneta 3ml, na forma prescrita, sob pena de multa de um mil reais, por dia de descumprimento. É, em síntese, o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento, senão vejamos. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do agravo de instrumento e, estando ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º). O agravante foi citado e intimado da decisão em 17.11.2017 (eventos 11 e 12 dos autos principais), todavia, somente interpôs o presente agravo de instrumento na data de hoje, isto é, 07.12.2017 (item 1.1). Deste modo, observa-se a evidente intempestividade, eis que o prazo de quinze dias decorreu em 04.12.2017. Por oportuno, esclareço que não se aplica a regra prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, que prevê a contagem do prazo recursal somente em dias úteis, pois atenta contra os princípios fundamentais do processo em sede de Juizado Especial, consoante sedimentou o Enunciado nº 13 do FONAJE. Por tais razões, sendo intempestiva a interposição do agravo de instrumento, do recurso.não conheço Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003366-02.2017.8.16.9000 - Alto Paraná - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004826-53.2017.8.16.0034/0 Recurso: 0004826-53.2017.8.16.0034 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Osmar dos Santos Recorrido(s): BANCO RCI BRASIL S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por em face de OSMAR DOS SANTOS BANCO RCI BRASIL S.A. Em sede recursal foi juntada petição que anuncia acordo entre as partes (seq. 12). Ante o teor do peticionado, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos termos do do Código dejulgo extinto o feito, com resolução de mérito, artigo 487, inciso III, “b” Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004826-53.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017)

Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003351-33.2017.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 12.12.2017)

Autos nº. 0042943-21.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Tania dos Santos Ribeiro Agravado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano moral ajuizada em face da agravada, condicionou a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita à demonstração da prova de situação de necessidade do benefício. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do processo, pois aufere renda mensal de R$600,00 (seiscentos reais). Afirma que a declaração de isenção do imposto de renda e o extrato bancário juntado aos autos corroboraram a sua hipossuficiência econômica a fim de fazer jus aos benefícios da gratuidade processual. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, podendo a recorrente ser submetida a perícia médica deferida nos autos originários. No mérito, propugna pelo provimento do recurso. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional atacado (mov. 74), verifica-se que o douto Juízo apenas determinou à recorrente a comprovação de suaa quo situação econômica, para posterior apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que os documentos acostados não eram suficientes a comprovar a alegada condição de hipossuficiência para a parte fazer ao benefício da gratuidade processual, conforme se extrai claramente do seguinte excerto:jus “1. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Ocorre que os documentos juntados à seq. 72.1/72.4 são insuficientes para a análise do pedido. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, , no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada de cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver, cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, sob pena . (...).”de indeferimento do pedido Como se vê, o Magistrado singular nada decidiu acerca do pedido ora formulado, impondo-se reconhecer que a ato judicial objurgado não se ressente de conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, na perfeita exegese do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.[1] De outro ponto, sobreleva destacar que em razão da questão, ainda não haver sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, é vedado a esta Corte pronunciar-se a respeito, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, a orientação ora encampada coaduna-se com o entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO 932, INC. III, DO NOVO CPC. (AI 1650916-1, 14ª Câmara Cível, Rel.: Themis de Almeida Furquim, DJ 09/08/2017) . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO . FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CPC DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (AI 1499283-1, 11ª Câmara Cível, Rel.: Luciane R.C. Ludovico, DJ 29/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESPACHO . SEGUIMENTO NEGADO. 1. ODE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ato do Juiz que determina a juntada de documento comprobatório do aludido estado de insuficiência de recursos, a fim de possibilitar o exame do cabimento ou não da concessão da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50), não é dotado de carga decisória propriamente dita, tendo natureza de despacho de mero expediente, tratando-se de ato judicial irrecorrível, sendo manifestamente inadmissível a impugnação recursal.2. Agravo de Instrumento à que se nega seguimento (art. 557/CPC). (AI 1484347-7, 18ª Câmara Cível, Rel.: Francisco Jorge, DJ 26/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINOU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM CARÁTER DECISÓRIO APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que determina a juntada de documentos é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva neste momento processual, sendo, pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 1398656-8, 10ª Câmara Cível, Rel.: Elizabeth de F. N. C. de Passos, DJ 10/07/2015) § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. [1]MITIDIERO, Daniel e MARINONI, Luiz Guilherme. . São Paulo: RT, 2008. p.Código de Processo Civil comentado artigo por artigo 519. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0042943-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 11.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042911-16.2017.8.16.0000, DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : DANIELLE NOVAK Agravado : BANCO ITAUCARD S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27 de abril de 2017, BANCO ITAUCARD S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de DANIELLE NOVAK (NU 0004415-15.2017.8.16.0194 – mov. 1.4 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), afirmando que: a) na data de 22 de julho de 2015, as partes celebraram cédula de crédito sob nº 30410-227784295, no valor total de R$ 20.558,83 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), com pagamento por meio de quarenta e oito (48) parcelas mensais e consecutivas, e tendo como objeto o veículo de marca: FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2015/2015, de cor BRANCA, placas AZV6291, RENAVAM nº 1059602447 e CHASSI nº 9BD17122ZF7522537; c) a 2 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 18, com vencimento em 22 de janeiro de 2017, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 24 de abril de 2017, resulta no valor total de R$ 17.602,12 (dezessete mil, seiscentos e dois reais e doze centavos); d) ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de protesto, conforme parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser pleiteada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pediu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação em sua propriedade. 2) A decisão (mov. 11.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) deferiu o pedido liminar, porque houve prova da mora e do inadimplemento da devedora, tendo a busca e apreensão sido efetivada em 17 de maio de 2017, conforme auto lançado no mov. 23.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194. 3) DANIELLE NOVAK contestou (mov. 1.6 3 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) não ficou comprovada sua constituição em mora, porquanto nenhuma das notificações extrajudiciais foi entregue; b) o Autor carece de ação, na medida em que a parcela em mora está quitada, conforme comprovante que junta; c) não há que se falar em vencimento antecipado da dívida, pois ofensivo ao Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, pediu a declaração de irregularidade da constituição em mora, com a consequente devolução do bem. 4) A decisão (mov. 30.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) indeferiu o pedido de restituição do bem, porquanto “não houve irregularidade na constituição em mora da requerida. Como o Banco réu não conseguiu enviar a notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida, protestou a dívida – ocasião em que a ré foi intimada por edital, após nova tentativa de notificação por AR, o que tem respaldo legal e a constituiu em mora. Quanto à ausência de mora, em razão do pagamento da parcela 18, verifico que esta foi paga quatro meses após seu vencimento (em abril, quando venceu em janeiro de 2017), de modo que o mero atraso da parcela já 4 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 autorizaria o vencimento antecipado da dívida, de acordo com o contrato”. 5) Contra tal decisão DANIELLE NOVAK interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.9/1.10/1.11/1.12 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), autuado sob nº 1698317-2, ao qual foi negado provimento. 6) Em cumprimento ao despacho de mov. 1.13 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000, BANCO ITAUCARD S/A se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 1.14), ao passo que DANIELLE NOVAK (mov. 1.14) requereu prazo para a juntada de “do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14), bem como fosse redistribuído o ônus probatório da presente demanda, por se tratar de um contrato de adesão, e, a realização de prova pericial para auferir o tamanho da letra do Contrato. 7) Após a manifestação do BANCO 5 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 ITAUCARD S/A (mov. 1.15 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), a decisão (mov. 1.15) deferiu a gratuidade da justiça à Ré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova, e, determinou o julgamento antecipado do mérito, indeferindo a produção de prova documental requerida pela Ré, visto que não se mostra necessária, na medida em que a preliminar de ausência de constituição em mora já restou afastada, e, também a prova pericial, uma vez que é desnecessária à aferição do tamanho da letra do Contrato. 8) Contra essa decisão, DANIELLE NOVAK interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) a decisão agravada manteve incorretamente a distribuição do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015; b) a hipossuficiência perante o Agravado é notória, uma vez que este é único detentor toda a documentação contratual apresentada por aquela, para preenchimento e aprovação do Contrato de adesão de financiamento do veículo feito entre as partes; c) a relação se deu por meio de Contrato de adesão, nas quais as condições são feitas de forma unilateral, e, 6 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 portanto, não teve oportunidade de discutir cláusulas, como por exemplo a de vencimento antecipado das demais parcelas no atraso do pagamento; d) a ausência de constituição em mora deve ser reanalisada, e, os documentos que solicitou prazo para juntar são necessários para comprovação dos fatos controvertidos; e) não houve notificação válida, pois os dados do Contrato foram preenchidos pelo Agravado, bem como porque há portaria no local, logo, as notificações seriam recebidas; f) não é válida a notificação por Edital feita em jornal impresso ignorando o jornal online, pois na atualidade o maior público é digital, fato que se comprova pois o referido jornal impresso tem circulação corresponde a 8% (oito por cento); e, g) as provas requeridas pela Agravante se mostram pertinentes à solução da lide e os documentos contidos nos autos não são suficientes à apreciação da controvérsia existente. Pediu fosse reformada a decisão agravada, a fim de inverter o ônus da prova. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, visando 7 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 reformar a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu a inversão do ônus da prova, mantendo, por consequência, a incidência do artigo 373, inciso I e II do, do Código de Processo de 2015, bem como indeferiu a produção de prova documental e pericial. Todavia, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão impugnada não contempla hipótese de insurgência via Agravo de Instrumento. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de 8 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. A esse respeito, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a 9 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova documental e pericial, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do recurso, eis que tal não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário, e, também, não se trata de outros casos expressamente referidos em lei. Como se vê, a única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, na fase probatória, é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º, ambos do 10 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos. No caso, não ocorreu a redistribuição do ônus da prova, e, o parágrafo 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015, é expresso em consignar “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (destaquei). Vale dizer, cabe Agravo de Instrumento contra decisão que redistribuir o ônus da prova, visto que altera a dinâmica prevista no Código de Processo Civil de que ao Autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 11 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Ou seja, a manutenção da distribuição dos ônus da prova, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, é a regra imposta pelo sistema processual brasileiro, e, portanto, desta decisão não cabe a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CPC/2015 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PELO AGRAVADO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS EM 12 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 DISCUSSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS - AFASTAMENTO DA MORA E PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA ESTABELECIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1061530/RS - NÃO CUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS CONTRATOS QUE, NESTE MOMENTO, AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido, desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1699803-7 - Curitiba - Rel.: THEMIS FURQUIM - Unânime - J. 25.10.2017, destaquei). Por outro lado, verifica-se da petição de produção de prova da Ré, ora Agravante, que pediu prazo para que ela própria juntasse documentos nos autos. Observe-se o pedido: 13 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 “Se mesmo assim, D. Juizo entenda, que há notificação via edital, o que não se espera, reforça-se a tese de que não houve esgotamento das medidas necessárias para a notificação extrajudicial da mora do fiduciante, uma vez que essa permanece morando no mesmo local informado em contrato, portanto não há que se discutir a obrigação da Ré em atualizar o cadastro, pois não mudou de endereço e sua residência dispõem de portaria 24 horas, logo a notificação extrajudicial poderia sim, ser entregue na portaria, sendo válida e dando conhecimento da Ré da situação perante o Autor, mas com a intenção de dificultar a ciência da Ré preferiram por não insistir e nem medrar esforços para lograr êxito na localização e consequente notificação extrajudicial, mesmo sendo essa correntista do Autor, o qual possui facilidade maior em obter mais dados se necessário for. Para comprovar que essa permanece morando no mesmo endereço do informado na adesão contratual e de que detinha o Autor mais meios de localizar a Ré e entregar a notificação via AR, requer-se o deferimento de prazo para juntada do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de 14 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14 dos autos 0042911- 16.2017.8.16.0000). Logo, a decisão agravada ao entender que os documentos dos autos eram suficientes para o deslinde da ação, não se enquadra na previsão do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não se trata de decisão que determina que certo documento seja entregue, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro. Outrossim, nos termos do artigo 434 Código de Processo Civil de 2015, compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ou seja, os documentos necessários ao deslinde da demanda devem, em regra, ser juntados nos autos no primeiro momento em que há a manifestação da parte. Não fosse isso, não é caso de excepcional mitigação do rol taxativo do artigo 1.105, para recebimento do recurso. A decisão agravada não gera nenhum tumulto processual, não é teratológica, e, 15 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 também, não causa prejuízos à Agravante, porque a questão atinente à constituição da mora, como dito na decisão agravada, já foi analisada pelo este Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1698317-2, e, a prova pericial, como bem entendeu a decisão agravada, não é necessária para o deslinde da ação. Ou seja, apenas em casos excepcionais, em que pode haver um prejuízo no andamento do processo, sem a apreciação da questão naquele momento, é que a jurisprudência tem admitido a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015. Dessa forma, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. 16 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 CURITIBA, 11 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0042911-16.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001597-27.2015.8.16.9000/2 Recurso: 0001597-27.2015.8.16.9000 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Trancamento Requerente(s): MARILIA AZAMBUJA DE PAULA PIOVESAN Requerido(s): Danillo Pinho Nogueira Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Marilia Azambuja De Paula Piovesan com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 93, inciso IX e do artigo 133, ambos da Carta Magna. O presente recurso extraordinário deve ser julgado prejudicado, vez que perdeu seu objeto. Explico: O interposto pela ora recorrente tinha o intuito de trancar a ação penal ante ahabeas corpus alegada atipicidade de sua conduta. Após ser negado provimento ao , foi dadohabeas corpus prosseguimento à ação penal, que já foi julgada, estando pendente prazo de recurso após a prolação do acórdão dos embargos de declaração contra o acórdão do recurso inominado. Assim, o objeto do presente recurso extraordinário se perdeu, vez que seu eventual provimento não teria efeito prático após já ter havido o julgamento da ação penal e da apelação criminal. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001597-27.2015.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024472-34.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0024472-34.2016.8.16.0018 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): LEANDRO APARECIDO RAMOS LINDOLFO VIEIRA RAMOS MARILZA VENTURA DA CUNHA RAMOS Embargado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de embargos de declaração opostos por Leandro Aparecido Ramos, Lindolfo contra decisão desta Presidência que indeferiu oVieira Ramos e Marilza Ventura Da Cunha Ramos pedido de certificação do trânsito em julgado dos autos e manteve a suspensão do feito em razão do Recurso Constitucional Cível nº 1675775-6. Aduz a embargante a necessidade de revisão da decisão embargada, reiterando as razões de pedir da manifestação de mov. 23 e 24 dos autos dos embargos de declaração de nº 2 (ED2). Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos presentes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser .corrigidos de ofício” No caso, verifica-se que houve omissão da decisão embargada, que não tratou especificamente sobre a multa interposta no agravo interno. Assim, a decisão embargada deverá ser complementada pelo que segue: “(...) Primeiramente, conforme já apontado, o presente processo está suspenso em razão do Recurso Constitucional Cível nº 1675775-6. Assim,eventual exame da admissibilidade de recursos interpostos pela Sanepar apenas pode ser feita após a revogação da suspensão dos casos afetados pelo mencionado Recurso Constitucional Cível. Uma vez rejeitados os embargos declaratórios pelo juiz relator, foi aberto prazo para as partes, para a interposição de eventuais recursos; e foi durante o decurso desses prazos que ocorreu a suspensão dos autos. Veja-se que rejeição dos embargos de declaração não faz precluir o direito da ora embargada interpor outros recursos cabíveis. Por essa razão, o não recolhimento da multa imposta nos autos do agravo interno, quando da interposição dos embargos declaratórios, não implica na rejeição automática de recursos futuros – os quais poderão ser eventualmente analisados caso haja o recolhimento da multa imposta pela 3ª Turma Recursal. Assim, evidente a inocorrência do trânsito em julgado dos autos, devendo ser mantida a suspensão determinada no Recurso Constitucional Cível nº 1675775-6.” Feita a complementação supra, deve ser mantida a decisão embargada e a suspensão dos autos até ulterior decisão no Recurso Constitucional Cível nº 1675775-6. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão .apontada, mantendo inalterado o seu resultado Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024472-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003009-22.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): NEIVA MARIA DAVID Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o agravante forneça à autora Neiva Maria David Carneiro, em trinta dias, o medicamento Ranibizumab 10mg, conforme prescrição média, sob pena de sequestro no valor necessário à aquisição. Após o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado do Paraná (evento 6.1), sobreveio nos autos a informação de revogação da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela a autora/agravada (mov. 13.2) Devidamente intimado, manifestou-se o agravante no sequencial 18.1. É o breve relatório. Decido. Resta prejudicada a análise recursal, visto que os efeitos da decisão liminar atacada por meio deste agravo foram revogados pela magistrada de origem, que em sede de juízo de retratação, indeferiu o pedido liminar e revogou a decisão do sequencial 6.1 (evento 14.1 dos autos originários). Deste modo, o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003009-22.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 06.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 42216-62.2017.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante J.L. Ryzy e Cia Ltda e agravada Itaú Unibanco S/A. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos 20519-86.2017.8.16.0031, de ação de indenização por dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que ajuizou em face da agravada, que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 7.1). Sustenta, em síntese, que: sua situação financeira é desfavorável,(a) tendo comprovado sua hipossuficiência e vulnerabilidade através de informação de inatividade emitida pela Receita Federal, declaração de sua contadora de que não possui funcionários ou movimentação financeira e extrato do SISBACEN, provas suficientes para comprovar a ausência de recursos; a declaração da Receita(b) Federal não se trata de prova genérica, possuindo presunção de veracidade, possibilitada a desconstituição através de prova em contrário. Pede, assim, a(i) concessão da tutela recursal para que seja deferida provisoriamente a gratuidade, e no mérito, seja o recurso julgado procedente, confirmando-se a tutela pleiteada(ii) (mov. 1.1). Decidindo. A decisão recorrida rejeitou o requerimento de gratuidade formulado pela agravante, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, inciso V, CPC). Inexiste dúvida quanto ao direito de a pessoa jurídica obter os benefícios da gratuidade, conforme estabelece o art. 98, cabeça, do Código de Processo Civil. A agravante demonstrou sua carência material por meio de declaração firmada por contador no sentido de que “encontra-se inativa no período de 2016 e (sic, mov.2017. Não havendo faturamento e funcionários nos meses subsequentes” 1.5). Ainda, consta na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), do Programa Simples Nacional, relativa ao período de 01/01 a 31/12/2016, que não houve ganho de capital (mov. 1.6), o que corrobora com a afirmação da profissional. Tais documentos se mostram suficientes para acolher o pedido da agravante, notadamente por ser microempresa (mov. 1.2), que, conforme os elementos de informação disponíveis nos autos, nos anos depermaneceu inativa 2016 e 2017. Ademais, cabe ressaltar que a parte contrária pode apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que possui a agravante condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ao recurso para adou provimento conceder agravante , sem prejuízo, obviamente, de que havendoos benefícios da gratuidade elementos de informação concretos a respeito da desnecessidade material invocada, sejam cassados. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 05 dezembro 2017. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0042216-62.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 06.12.2017)

12ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41835-54.2017.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: DIEGO LUÍS PISA SOARES AGRAVADO: LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA RELATORA: JUÍZA DTO. SUBST. 2º. GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (em substituição ao Des. MARQUES CURY) DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016 DO CPC/15 - NÃO APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 932 - VICIO DE FUNDAMENTAÇÃO INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E PEDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov.8.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em Execução de Título Extrajudicial, nº 26319-83.2017.8.16.0035, que assim consignou: “A assistência judiciária deve ser concedida às pessoas pobres na concepção da palavra, quando então, não reúnem condições mínimas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento. (...) Atento às vicissitudes do caso concreto, em especial a profissão de advogado da parte autora, e com supedâneo em reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 790.807, RMS 22.416 e AI 632.839), INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, devendo a parte autora recolher e antecipar as custas processuais devidas, inclusive taxa do FUNREJUS e distribuição, na forma do artigo 82 do CPC. Contudo, na forma do art. 98, § 6º do CPC, autorizo o pagamento das custas iniciais em 2 parcelas, ficando certo que a primeira parcela seja paga no prazo de 15 dias úteis e a segunda no prazo de 30 dias úteis. Intime-se.” (mov. 8.1) Inconformado, recorre o autor quanto ao indeferimento dos benefícios gratuidade da justiça. É o relatório. II – DECIDO Prevê o artigo 932, III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que "incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Prevê o art. 1.016 do NCPC que: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, porém observa-se nos autos, no mov. 1.1 que estão ausentes os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo supracitado, ou seja, não constam a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em discussão levantada no julgamento de agravos regimentais AREs 953.221 e 956.666, decidiu que “o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. A discussão foi suscitada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953221 e 956666) interpostos já na vigência da nova lei. ”. 1 O Superior Tribunal de Justiça disciplinou a matéria no enunciado administrativo nº6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Assim, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que não se admite a possibilidade de apresentar complementação das razões recursais, e, portanto, no presente caso, não há de se abrir a possibilidade de apresenta-las em sua integralidade, motivo pelo qual, deixo de conhecer do presente recurso por ausência de requisito essencial previsto pelo art. 1.016 incisos II e III do NCPC. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do 1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=318235 Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer o presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau – Relatora convocada (TJPR - 12ª C.Cível - 0041835-54.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - J. 06.12.2017)

12ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041750-68.2017.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO AGRAVADO: ALADIR SCHNEIDER RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DTO. SUBST. 2º GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (Em substituição ao Des. ROBSON MARQUES CURY) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPACHO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO– INADMISSIBILIDADE RECURSAL – NÃO CABIMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (mov.1.1) interposto pelo exequente LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, contra o despacho proferido (mov. 122.1) nos autos de Ação de Indenização por Dano Moral em fase de cumprimento de sentença, de nº 0015264-24.2009.8.16.0001, que assim consignou: “1. Ante o pedido retro de exclusão do polo passivo e condenação da exequente em litigância de má-fé (seq. 119), formulado pelo executado Mario Tadeu de Souza, com fulcro nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Int.” Irresignado, sustenta o exequente/agravante, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de compra e venda de um VW Fusca, placa LXY-3554, onde comprometeu-se ao pagamento de R$ 3.500,00 sendo obrigação do agravado a promover a entrega dos documentos de transferência; b) o agravado não fez a transferência do DUT o que ocasionou diversos danos ao agravante, sendo condenado a “fornecer os documentos necessários a transferência do veículo WV Fusca RENAVAM 5427021Ó4Q em favor do autor entregando o DUT devidamente assinado ou outros que a efetivação a transferência do DUT”; c) após o protocolo da demanda até a presente data ultrapassou-se o período de 8 (oito) anos, e desde as últimas buscas ultrapassou-se o lapso temporal de 1 (um) ano, fato que é evidente que a situação econômica do agravado pode ter sido modificada; e) os pleitos do agravante não foram concedidos, sendo condenado erroneamente este por litigância de má-fé, com fundamento de forma abusiva para a satisfação do crédito; f) assim, merece reforma a decisão vergastada, uma vez que a mera consulta aos sistemas bancários nacionais não é ato ilícito, tão pouco caracteriza dolo do exequente em promover sua satisfação do crédito. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. II) DECIDO, MONOCRATICAMENTE: O recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, pois padece de vício insuperável, qual seja, ausência de cabimento recursal. O novo sistema recursal introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 implementou restrição à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, de modo que, apenas as hipóteses contempladas no artigo 1.015 podem ser impugnadas por agravo de instrumento. De acordo com o rol elencado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em tela, a parte agravante interpôs recurso contra o despacho que determinou a intimação do exequente, para se manifestar sobre o pedido da parte Agravada quanto ao pedido de condenação de litigância de má-fé, possibilitando o contraditório. Não se trata de condenação do Agravante, na penalidade como este faz parecer. Ocorre que tal despacho, não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. As demais decisões não têm o cunho de reabrir a oportunidade para impugnação por meio de agravo de instrumento, pois são apreciações de reiterados pedidos de reconsideração. Portanto, sendo a presente peça recursal manifestamente inadmissível ante a irrecorribilidade da decisão atacada, não conheço do presente agravo de instrumento, eis que não está enquadrado nas hipóteses taxativas de cabimento previstas pelo artigo 1.015 do CPC. III – DIANTE DO EXPOSTO, deixo de conhecer o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC que prevê que incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Intimem-se. Oportunamente, baixem. Curitiba, data da assinatura digital. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau – Relatora Convocada (TJPR - 12ª C.Cível - 0041750-68.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - J. 06.12.2017)

“Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo com fundamentoMunicípio de Londrina no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 97, e artigo 103-A da Carta Magna, bem como da Súmula Vinculante n. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0059748-75.2015.8.16.0014/4 Recurso: 0059748-75.2015.8.16.0014 AgR 4 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Agravante(s): Município de Londrina/PR Agravado(s): Heloisa Sandoval Dantas Trata-se de agravo interno interposto pelo contra a decisão doMunicípio de Londrina Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial do Estado do Paraná que, nos termos do artigo 1030, inciso I, “a” do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário da ora Agravante. Aduz a parte agravante que o precedente indicado na decisão agravada não se amolda ao caso dos autos. Alega a necessidade de correção da decisão para que se reconheça a não aplicação do precedente repetitivo invocado na decisão agravada, e que se admita o recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Analisando os fundamentos trazidos no Recurso extraordinário, nota-se que a ora agravante alega ofensa ao artigo 97, e artigo 103-A da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante n. 10. No entanto, não possui o recurso extraordinário interposto pelo oMunicípio de Londrina devido prequestionamento – pressuposto processual de admissão do recurso. Assim, de ofício, exerço o juízo de retratação, devendo a decisão proferida nos autos do recurso extraordinário ser revogada e :substituída pelo que segue Ao contrário do que alega a parte recorrente, não há qualquer menção na decisão recorrida acerca dispositivos Constitucionais supostamente violados. Portanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria, encontrando óbice, o recurso extraordinário, nas Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão . prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso Incidência das 2. Agravo interno a que se negaSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 1011498 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) (destaquei) Diante do exposto, ao presente recurso extraordinário.”nego seguimento Ante o exposto, reconhecendo o equívoco na decisão agravada, exerço de ofício o juízo de , sendo mantido seu resultado.retratação e determino a substituição da decisão agravada pela acima colacionada Fica prejudicado o agravo interno interposto. Oportunamente, junte-se cópia desta decisão nos autos do recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0059748-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0019390-68.2016.8.16.0035. Origem: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , em razão de inscriçãoMaria Teresa Gilioli Oi S.A. – Em Recuperação Judicial em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida após cancelamento do serviço. Narra a reclamante, em síntese, que contratou os serviços de telefonia fixa e internet banda larga da reclamada. Contudo, antes da instalação, solicitou o cancelamento da linha em virtude da informação da impossibilidade de prestação da internet. Aduz que, apesar de ter sido informada que o contrato havia sido cancelado, foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito em 26.12.2016, no valor de R$ 180,06 (cento e oitenta reais e seis centavos). Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Foi concedida antecipação de tutela (seq. 15.1). Em sede de contestação (seq. 26.1), a reclamada suscitou preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio decisão (seq. 44.1) homologada por sentença (seq. 46.1) de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, declarar a inexigibilidade dos débitos em questão e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 53.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que a alegação da reclamante de que solicitou o cancelamento da linha no dia 06.08.2014 guarda verossimilhança, vez que colacionou aos autos o protocolo de atendimento n 20144100878178 e 20144100880779 (seq. 1.7) referente ao pedido deo cancelamento, o qual não foi impugnado especificamente pela reclamada. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito com a juntada do histórico de consumo, por exemplo, demonstrando que a reclamante utilizou o serviço após o mês de agosto, porém não o fez. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “A” da TRR/PR, pois trata-se de , com juros deresponsabilidade contratual mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019390-68.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0000723-30.2017.8.16.0025. Origem: Juizado Especial Cível de Araucária. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , emMaria de Lourdes de Oliveira Garcia Oi S.A. – Em Recuperação Judicial razão de inscrição em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida após cancelamento do serviço. Narra a reclamante, em síntese, que apesar de ter cancelado o contrato que mantinha com a reclamada, foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito em 25.03.2016, no valor de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Em sede de contestação (seq. 14.1), a reclamada suscitou preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio sentença (seq. 19.1) de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos em questão, determinar a baixa da anotação nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 23.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que o contrato formalizado entre as partes restou cancelado quando da tramitação dos autos nº 0002279-38.2015.8.16.0025. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito com a juntada do histórico de consumo, por exemplo, demonstrando que a reclamante utilizou o serviço após o mês de agosto, porém não o fez. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “B” da TRR/PR, pois trata-se de responsabilidade extracontratual, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o evento danoso. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000723-30.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0038249-79.2016.8.16.0182. Origem: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , em razão de inscrição em cadastroFernando Selbach da Silva Tim Celular S.A. de inadimplentes. Narra o reclamante, em síntese, que buscando reativar linha de telefone móvel sob modalidade pré paga de nº (41) 9576-5721, foi orientado a contratar plano pós-pago, sendo que o número será disponibilizado em até 5 (cinco) dias. Aduz que, expirado o prazo, a questão da disponibilidade do número não foi resolvida, tendo buscado solucionar a questão tanto na loja física da reclamada quanto pelo .call-center Assevera que, com o vencimento da primeira fatura, buscou novamente a reclamada e entendeu por bem não efetivar o pagamento em vista do não cumprimento da proposta. Na segunda fatura após a contratação do plano pós-pago, estabelecida como condição imprescindível para reativação do número antigo, por continuar sem solução o imbróglio, solicitou o cancelamento da linha. Afirma, ainda, que teve seu nome inscrito nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Em sede de contestação (seq. 25.1), a reclamada pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio sentença (seq. 29.2) de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos em questão, determinar a baixa dos registros e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 34.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. Devidamente contrarrazoados (seq. 47.1), vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Em realidade, a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, é regra geral das relações contratuais a exceção do contrato não cumprido, segundo a qual uma parte não pode exigir o cumprimento pela outra, sem que antes tenha cumprido com as suas respectivas obrigações. No caso em tela, a reclamada não demonstra ter fornecido o número telefônico do reclamante, conforme a proposta de contratação. No mais, a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “A” da TRR/PR, pois trata-se de , com juros deresponsabilidade contratual mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038249-79.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº: 0024448-06.2016.8.16.0018 Origem: 4º Juizado Especial Cível de Maringá. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, movida por em face de Antonio Nerilo Sobrinho Tim Celular S.A. Narra o reclamante, em síntese, que apesar de não ter efetivado contratação com a reclamada, recebeu diversas faturas de cobrança por serviços de telefonia móvel. Aduz que não obstante as diversas tentativas de solução pela via administrativa com o call-center da reclamada, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, pretende a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais (seq. 1.1). Foi deferida antecipação de tutela (seq. 11.1). Em contestação (seq. 20.1), a reclamada pontua pela legalidade das cobranças, inexistência de ato ilícito e não configuração de danos morais. Invocando o princípio da eventualidade, na hipótese de contratação fraudulenta, anota pela excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro e tece considerações sobre indenizatório.quantum Sobreveio sentença (seq. 26.1) de procedência da pretensão inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a reclamada na indenização pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com aplicação do Enunciado 12.13 “B” das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 31.1) reprisando as questões suscitadas em defesa e, subsidiariamente, pugnando pela redução do indenizatório.quantum Devidamente contrarrazoados (seq. 52.1), vieram-me conclusos. É o breve relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da detida análise dos autos, depreende-se que o réu não demonstra a existência de pendência financeira apta a ensejar inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. Demais, veja-se que o recorrente não traz aos autos lastro comprobatório mínimo de suas alegações. O conjunto probatório dos autos demonstra pela possibilidade de contratação eletrônica ou por telefone. Neste particular, há que se considerar que as telas colacionadas à petição de contestação não detêm a robustez necessária. Veja-se que tratam-se de meras capturas de tela de autenticidade fragilizada em razão da possibilidade de edição de imagem. O recorrente, portanto, não se desincumbe do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II, do CPC, conforme devidamente apreciado pelo juízo da origem. Assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da autora e não demonstração da exigibilidade do débito apontado, caracterizando-se a ilicitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ensejador de danos morais. Importante destacar a impossibilidade de se reconhecer a atuação de terceiros como excludente de responsabilidade, posto que o reclamado deve responder objetivamente pelos danos causados por delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Assim, esclarece a Jurisprudência: CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. NOS ÓRGÃOS DEINSCRIÇÃO INDEVIDA PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em se tratando de relação de consumo, cabia à demandada juntar aos autos alguma prova da contratação impugnada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Embora prova de fácil produção, não aportou aos autos cópia do firmado ou áudio docontrato atendimento telefônico que teria originado a contratação. Conclui-se, assim, pela inexistência do débito e pela consequente ilicitude da anotação efetuada nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que se cogite a ocorrência de cometimento de fraude por terceiro, a responsabilidade da ré decorre da fragilidade do seu sistema de contratação, ônus que, obviamente, não pode ser repassado ao A inclusão em rol de inadimplentes configura danos morais,consumidor. indevida in re ipsa. O montante indenizatório, de R$ 5.000,00, não comporta redução (...)5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003846011, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. FRAUDE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E AOS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7 do STJ. 2. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1419248/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 14/11/2011) Ora, é dever da empresa analisar cautelosamente os documentos no momento da contratação e, além disso, agir com extrema prudência ao enviar dados aos órgãos de proteção ao crédito, fato não observado pelo reclamado e que caracteriza falha na prestação do serviço. Desse modo, seguindo o disposto no Enunciado n. 2.6 da TRU, mostra-se inequívoco o dever de indenizar. “Enunciado n.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.” Desta feita, impõe-se a inexigibilidade da dívida, assim como a declaração de inexistência do débito que originou a inscrição indevida. Outrossim, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ,ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, .fica obrigado a repará-lo Assim, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Não que se falar em culpa, no caso em apreço, por se tratar de responsabilidade objetiva. O dano moral independe de comprovação, bastando a ocorrência do fato danoso em si. É neste sentido a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. É prudente observar o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal: Enunciado N.º 12.15 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É , nos casos de inscrição e/ou manutenção empresumida a existência de dano moral órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) No que tange ao indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesãoquantum a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso , ésub judice insuficiente no entendimento deste relator e em relação a precedentes desta Turma Recursal. Desta feita, torna-se incabível a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve o recorrente ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024448-06.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011253-43.2015.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 12.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011253- 43.2015.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de “Domingos Primo Moro e Outros”, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, inicialmente, que houve violação ao princípio da não surpresa e cerceamento do seu direito de defesa, eis que não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Argumenta que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Sustenta que é aplicável aos autos o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e, assim sendo, pede pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. No mesmo contexto, salienta que o presente processado tramitou perante serventia estatizada e que as custas somente são devidas nos casos em que a fazenda pública restar vencida, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 18.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 19.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de outubro de 2015 o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Domingos Primo Moro e Outros”, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), relativos a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8.972/2015. Após a juntada de certidão de óbito do Sr. Domingos Primo Moro, ocorrido antes do ajuizamento da ação (mov. 10.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 12.1). O Município de Paranaguá interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – outubro de 2015, era de R$ R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 856,05 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0011253-43.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 05.12.2017)