APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A VÍTIMA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO FEITO POR ESPECIALISTA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA. PENA FINAL ALTERADA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PRA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MESMO RACIOCÍNIO DEVE SER APLICADO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deve alcançar o patamar de 10 (dez), razão pela qual deve ser retificado o quantum arbitrado na origem. II – Recurso conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado na periculosidade do paciente e em seu modus operandi, especialmente quando praticado em transporte público, com amplo acesso de pessoas. 2 – Decisão de primeiro grau devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FATO ANTECEDENTE DA VÍTIMA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRONÚNCIA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os testemunhos colhidos na fase judicial demonstram que a vítima supostamente espalhou pela comunidade, em tom de provocação, que feriu o animal utilizado como instrumento de trabalho do acusado. 2 – Havendo flagrante incoerência na adjetivação da origem do desentendimento, necessário o decote da qualificadora do motivo fútil. 3 – Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DISPENSA FIANÇA, JÁ EXISTINDO DECISÃO ANTERIOR, QUE SUBSTITUÍRA A PRISÃO EM FLAGRANTE POR LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO. ARGUMENTOS QUE QEUSTIONAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Recorrido foi preso em flagrante, e foi beneficiado com a liberdade provisória mediante fiança. 2. Dias depois, a autoridade judicial dispensou a fiança, em nova decisão. 3. O Recorrente, em seu recurso, não declara detalhadamente contra qual decisão recorre, mas devemos presumir que ele está recorrendo contra a última, já que era a única cujo prazo recursal ainda estava em curso. 4. Levando isso em conta, observa-se que a fundamentação do Recurso em Sentido Estrito está absolutamente focada na alegação de que estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Observo, aí, uma incompatibilidade, pois esses argumentos já deveriam ter sido deduzidos desde a concessão da liberdade provisória com fiança. 6. Deveras, quando o juiz concede a liberdade provisória - seja com fiança, seja sem ela - é porque entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. Não faz sentido conceder a liberdade provisória (ainda que mediante fiança) se estão presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 324). 7. Como o Ministério Público poderia ter recorrido da primeira decisão, mas não o fez, deve ser negado provimento a este Recurso. 8. Recurso em sentido estrito improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ARRANCOU UMA CORRENTE DE OURO DO PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE, INCLUSIVE, ARRANHÕES. VERIFICADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. AGENTE CONFESSOU QUE ENGOLIU A RES FURTIVA APÓS EFETUAR A SUBTRAÇÃO. DELITO CONSUMADO. ELEMENTOS DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM DUAS TESES. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Há prova nos autos, revelada pelos depoimentos prestados durante toda persecução criminal, que ampara a tese da defesa (acolhida pelos jurados), dando conta que o apelado não tentou matar a vítima, uma vez que estava fora da residência quando a vítima saiu com o corpo queimado. II – Com efeito, como se sabe, cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. Vale dizer, ainda que haja provas em sentido contrário, ainda que surjam duas teses plausíveis nos autos, estando a decisão do Júri amparada em prova, mesmo que não seja a melhor, esta resta soberana. É o que ocorre nos autos. III - Apelação conhecida e não provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCONGRUÊNCIA NO RELATO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. FIRME NEGATIVA DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - É certo que a palavra da vítima merece ser privilegiada nos casos de crimes sem testemunhas. Contudo, a presunção de veracidade é desafiada pelas incongruências entre as declarações da vítima em juízo e na fase policial, bem como em relação ao depoimento de testemunha. II - No caso em tela, a acusação não encontra o mínimo respaldo probatório: sob o crivo do contraditório, o condutor do flagrante diz que não lembra de nada, enquanto a vítima e a testemunha narram circunstâncias totalmente diversas de suas primeiras declarações, além de contraditórias entre si. A palavra do réu, em verdade, é a única que não sofreu alteração entre a prisão e a audiência una. III - Impossível extrair dos autos a necessária certeza quanto à materialidade do fato e a responsabilidade criminal do acusado, impondo-se a sua absolvição com esteio no art. 386, II (não haver prova da existência do fato) e VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O delito supostamente praticado pelo acusado demonstra periculosidade concreta e possibilidade de novo atentado contra a vida das vítimas, visto que teria, em tese, desferido quatorze facadas na ex-companheira, sendo que diversas pessoas intervieram em seu favor e também foram supostamente lesionadas e ameaçadas pelo réu. Além disso, aparentemente há contexto de violência doméstica na hipótese dos autos, visto que a vítima teria afirmado em audiência judicial que era agredida física e verbalmente com frequência pelo acusado e que, no fatídico dia, o réu teria dito ao seu genitor que iria matar a ofendida na frente dele, bem como que ele iria ser o próximo a morrer. II – O fato de o paciente ter sido diagnosticado com patologia codificada pelo CID 10 F 43, classificado pela literatura médica como reações ao stress grave e transtorno de adaptação, não configura situação de doença grave, como o exige o art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. III – A convolação de ação litigiosa de divórcio em processo consensual, a pedido das partes, não modifica a possibilidade concreta de que o acusado volte a atentar contra a vida da vítima, visto que apenas indica o desejo do casal de resolver, sem demora, a situação juridica do divórcio. IV – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 CTB. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I - O art. 109, IV, prevê o falecimento da pretensão punitiva estatal em 8 (oito) anos para o caso em tela, haja vista que a pena máxima fixada para o delito é superior a dois anos e não excede a quatro. II - De acordo com os marcos previstos no art. 117 do CP, o curso da prescrição somente foi interrompido, neste processo, pelo recebimento da denúncia em 03/03/2009. III – Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal no caso em comento. Recurso prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPOIMENTO POLICIAL TEM O MESMO VALOR PROBANTE DE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVITAR FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ARGUMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL POIS DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADMISSÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL DO PRESO AUTORIZADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AÇÃO CONHECIDA PARA DENEGAR A ORDEM.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FORAM REVOGADAS PRISÕES DOS DEMAIS INVESTIGADOS NO MESMO CASO, TANTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PELO JUÍZO IMPETRADO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE NÃO OCUPA MAIS CARGO DE PREFEITO. MOSTRA-SE SUFICIENTE NESTE CASO ESPECÍFICO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.