PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA OFENDIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, SEGUiNDO O PROCESSO SEU TRÂMITE NORMAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÓRGÃO ACUSATÓRIO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO ATO, COM CIÊNCIA DO DIA E DA HORA EM QUE IRIA SE REALIZAR. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO, JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MANTENDO-SE A.SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS INDICANDO O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO, BEM COMO ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO RECORRENTE, DE SUA PRÁTICA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Presentes nos autos prova contundente da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando o próprio recorrente admitiu a prática do delito, corroborado pelo depoimento das vítimas. 2 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - As condições pessoais do réu, como ser morador de rua, e a gravidade abstrata do delito, não são suficientes para justificar a medida cautelar extrema. 2 - Entendimento dos Tribunais Superiores predispõe que a imprescindibilidade da medida deve ser amplamente demonstrada e baseada nos fatos concretos do ilícito. 3 - Ordem conhecida e concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. REDUÇÃO DA FIANÇA MANTIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JÚRI. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E PLURALIDADE DE RÉUS.. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE COMPROVEM A AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO UTILIZANDO UNICAMENTE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES SEM DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO DISPARO DE ARMA DE FOGO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM GRUPOS CRIMINOSOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PRISÃO E SUBMETER O PACIENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OUTRORA DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DO RÉU AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo STJ, tratando-se de manutenção de prisão temporária além do prazo fixado por lei, é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, razão por que deveria o writ originário ter sido impetrado, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau. 2. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS. CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. EM ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SETE MESES SEM APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. PACIENTE MORADOR DE RUA NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. 10 MESES SEM O INICIO DA AÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL MERITÓRIA PREJUDICADA. I – Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo. III – Recurso conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.806/2007, ART. 1º. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ACUSAÇÃO DOS RÉUS, ORA PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS, ORA PACIENTES. DESCUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE NOVA DENÚNCIA. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DOS ACUSADOS, ORA PACIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INSTITUTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA MERITÓRIA. INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Concessão de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em virtude de doença grave e contagiosa devidamente comprovada, mostra-se recomendável, nos termos do artigo 318, inciso II, c/c artigo 319, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal. 2 – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.