Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. HOMICIDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se demonstradas pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR JUIZ CÍVEL. PROCESSO CÍVEL EM CURSO. REQUISITOS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADOS. TESE NÃO RECONHECIDA. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para o trancamento da ação penal, faz-se necessário a manifesta ausência de indícios de autoria do delito ou ausência da prova da materialidade, ou ainda, atipicidade da conduta ou ausência de justa causa para o manejo da ação penal, hipóteses em que não ficaram configurada nos autos. 2 – O Processo cível que resultou na anulação do auto de infração está em trâmite, pendente de julgamento do recurso de apelação interposto pela autarquia de trânsito (Detran/AL). 3 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. TESE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES. LAPSO TEMPORAL PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A alegação de inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público não restou configurada, ante a presença dos elementos necessárias para sua formulação, mormente os depoimentos dos réus e testemunhas. 2. Presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que trata elementos necessários para formulação de uma denúncia penal. 3. Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NO CASO EM TELA, O APELANTE PODERIA E DEVERIA TER AGIDO COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE ARTICULADA E ORGANIZADA, QUE MOVIMENTA SIGNIFICATIVAS QUANTIAS FINANCEIRAS, SUPOSTAMENTE É COMANDADA POR DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL E QUE POSSUIRIA RAMIFICAÇÕES NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PERNAMBUCO. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE ADOLESCENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A AVÓ MATERNA CUIDAR DO MENOR. CONTEXTO FAMILIAR QUE INDICA QUE O MENOR ESTAVA INSERIDO EM DOMICÍLIO DOMINADO PELA TRAFICÂNCIA, SUPOSTAMENTE COMANDADA PELOS SEUS PRÓPRIOS PAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A paciente é acusada de integrar organização criminosa extremamente articulada e com alto poder organizacional, aparentemente voltada ao tráfico de entorpecentes no Município de São Miguel dos Campos e com ramificações em Maceió/AL, São Paulo e Pernambuco. Além disso, há indicativos de possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois a acusada responde a duas outras ações penais por suposto cometimento de delitos de mesma espécie. Acrescente-se a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, visto que a paciente está foragida e, mesmo ciente do decreto prisional que pende contra a sua pessoa, permanece se ocultando das autoridades policiais. II – Apesar de a impetrante ter comprovado por meio de relatório médico que a paciente é genitora de adolescente com 17 anos de idade portador de esquizofrenia, o simples fato de o menor "enfrentar" a avó não reclama a pronta e imediata presença da genitora no lar, visto que tal comportamento, possivelmente decorrente da enfermidade que possui, provavelmente irá se repetir ainda que a paciente esteja em sua companhia. Tal argumento resta corroborado pelo fato de que a paciente estava em liberdade na data de emissão do referido atestado médico (pois se encontra foragida) e, mesmo assim, não houve alteração da situação médica do menor. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado se convença da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que no caso concreto, de tentativa branca de homicídio, restou consubstanciado nas declarações da vítima e na prova testemunhal. II - O fato que, em tese, corresponde à qualificadora foi detalhadamente narrado na denúncia, ao passo que a sentença de pronúncia se baseia em depoimentos que indicam que a vítima foi surpreendida pelo recorrente e seu suposto comparsa. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO A QUE FORAM CONDENADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DE MULTA DOS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e, no mérito, denegação da ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Diferentemente do alegado pelos recorrentes, o magistrado de primeiro grau não utilizou apenas elementos colhidos na investigação, citando depoimentos obtidos na fase judicial, o que afasta qualquer violação ao art. 155 do Código de Processo Penal 2 – Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 3 – Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa putativa, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 4 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO E CONSEQUENTE REPROVABILIDADE DO ATO. LESÃO JURÍDICA VERIFICADA. CONDUTA REITERADA DAS APELANTES. 1 – Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando resta demonstrado nos autos a reprovabilidade do ato praticado diante do fato da conduta ser reiterada, bem como do delito ter sido praticado na modalidade qualificada pelo concurso de agentes. 2 - A aplicação do princípio da bagatela envolve um juízo amplo, que vai além do simples resultado material da conduta, visto que considera também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ ESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. INJUSTIFICADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, QUE TERIA SIDO EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI E CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE É BASEADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. II - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa - seja porque a denúncia satisfaz os requisitos legais, seja porque o paciente foi denunciado com base no elementos indiciários coletados durante o inquérito policial. III - Ordem conhecida e denegada.