PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que a manteve, diferentemente do alegado pela defesa, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, levando em consideração, ainda, a quantidade de droga apreendida. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE RESPALDAM A ORDEM SEGREGATÓRIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMAS, EX-CUNHADO E EX-ESPOSA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com pedido de designação de audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4 – Writ conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – Não se pode olvidar da gravidade da ação delituosa imputada ao paciente, em especial o modos operandi e a periculosidade concreta do agente, no intuito de aferir se houve ou não razoabilidade na demora para a formação da culpa. 3 – A audiência de instrução e julgamento encontra-se com data próxima redesignada. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM QUE PERDURA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. MERA SOMA ARITIMÉTICA NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO OU, CASO JÁ TENHA SIDO DETERMINADO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR, DE CONFECÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO SEGREGATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se no caso em deslinde que o paciente estava na iminência de ter a sua liberdade restringida sem que houvesse fatos concretos que justificassem a sua custódia cautelar, medida extrema que não se pauta em razões plausíveis. 2 – Em que pese o Procurador de Justiça tenha opinado pela prejudicialidade do pedido em face da expedição de salvo conduto em favor do paciente, não resta evidenciada, tendo em vista que ele foi determinado pelo então relator da demanda no bojo do presente writ, e não pelo juízo impetrado. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PLEITEADA A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 13 dias-multa, sendo, nesse ponto, alterada a reprimenda em favor do apelante. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. REGIME INICIALMENTE FECHADO INALTERADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar em bis in idem na hipótese dos autos, visto que foram utilizadas condenações transitadas em julgado oriundas de ações penais diferentes para modular a vetorial antecedentes e a agravante da reincidência. II – A Súmula nº 269 do STJ não se aplica ao caso concreto, visto que a multirreincidência do apelante em crimes contra o patrimônio e a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes justificam a manutenção do regime inicialmente fechado. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DA MULTA OU PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. PEDIDO DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI, EM TESE, EXTREMAMENTE CRUEL. VÍTIMAS MORTAS A PEDRADAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM PLENA VIA PÚBLICA, TENDO O PACIENTE SIDO APONTADO COMO UM DOS EXECUTORES MATERIAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EM POSSÍVEL ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I - Embora o requerente expressamente fundamente o pedido de revisão no art. 621, I, CPP, que se refere à sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sustenta, na realidade, sua irresignação quanto à penalidade aplicada. II - A revisão criminal não funciona como apelação, seu conhecimento está adstrito às hipóteses legais e o requerente, apesar de invocar o art. 621, I, CPP, resume-se a alegar a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão de dirigir veículo automotor. III - Improcedência da revisão.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO. PENA DE MULTA INERENTE AO TIPO PENAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE NÃO PODE IMPOR O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CAUSAR A NULIDADE DO JULGAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU NÃO COMPARECEU AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO DO IMPETRADO DISPENSANDO A FIANÇA OUTRORA FIXADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o pedido de dispensa de fiança fora atendido pelo impetrado e que tal pretensão tem identidade com o objeto do writ, evidenciada está a perda do objeto deste. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.