Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRISÃO JUSTIFICADA EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. RECURSO DE EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DA PRESENÇA NO ACÓRDÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES NO DECISUM COLEGIADO HOSTILIZADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVOCAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ COMPUTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. ISENÇÃO DE MULTA. INVIÁVEL. SANÇÃO CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Inadmissível a pretensão de absolvição amparada pela excludente de ilicitude, uma vez que o agente tinha a total consciência da conduta proibida praticada; III – Não prospera o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, eis que já considerada pela magistrada sentenciante no cômputo da pena; IV – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal; V – Quanto à pretensa isenção da multa imposta, entendo inviável o pedido, porquanto se trata de sanção cumulativa prevista expressamente na lei, não podendo o apelante se esquivar de cumpri-la; VI – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXAME TOXICOLÓGICO – LAUDO DEFINITIVO - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO - OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO – VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ausência de manifestação específica sobre o laudo toxicológico, sem prejuízo comprovado, não autoriza a nulidade da decisão embargada. Precedentes da Corte Suprema. 2. Nega-se provimento a Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer violação ao dispositivo processual invocado no art. 619, do CPP, e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado. 3. O Magistrado decide conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, posicionamento jurisprudencial e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto. 4. Desnecessária a manifestação explícita desta Corte acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no Apelo.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, das supostas condições subjetivas favoráveis do paciente, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de não conhecimento. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar de 1/3 quando a substância for de alto teor destrutivo, embora a quantidade da droga não seja expressiva. No caso em tela, apreendeu-se na posse do apelante 21,82g de cocaína. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 305,36g, DO ALCALÓIDE COCAÍNA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 c/c O ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS À CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Decreto Preventivo, ao elencar, de forma concisa, as razões pelas quais os Pacientes foram presos, alinhou motivação suficiente para justificar a segregação. 2. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Pode-se afirmar, que a consagração do princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões cautelares, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas pela jurisprudência de todos os Tribunais Pátrios. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS. Condições subjetivas favoráveis não têm o condão de impedir a prisão. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – DESCLASSIFICAÇÃO – VIA ESTREITA – NÃO CONHECIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que os fatos configuram uso e não tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual, o paciente sofre constrangimento ilegal. Por fim, requer a concessão da ordem, ressaltando as condições pessoais favoráveis ao paciente, bem como devido a ausência dos requisitos ensejadores da prisão. 2. A desclassificação do delito imputado ao paciente é matéria impossível de ser analisada por essa via, considerando o rito célere do Habeas Corpus, que não comporta a análise probatória dos fatos. 3. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL APREENDIDOS – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO - INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PRISÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE JÁ POSSUI UMA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os motivos da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa da paciente, demonstrada está a necessidade da medida extrema. 2. A paciente possui outra condenação, nos autos de nº 0235770-94.2014.8.04.0001 (0219523-09.2012.8.04.001 - 1ª V.E.C.U.T.E), com pena a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO CABIMENTO – NULIDADE DA SENTENÇA – FLAGRANTE PREPARADO – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADOS – DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PENA - EXACERBAÇÃO - CONFIGURADA – REGIME MENOS GRAVOSO – CABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - FALECIMENTO DO APELANTE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 107, I, DO CP - RECONHECIMENTO. Tendo em vista a notícia do falecimento do Apelante, imperiosa se faz a declaração da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP, julgando-se prejudicado o recurso de Apelação pela perda superveniente do objeto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENDIDA REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na dosimetria penal, alegando que faz jus a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, pois, optou espontaneamente em reconhecer a autoria da imputação contra si ofertada, reconhecendo os fatos objetos da acusação ministerial. 2.In casu, o Juízo primevo deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Assim sendo, verifica-se que o apelante confessou o fato previsto no tipo penal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade guardar, conforme interrogatório constante nos autos. 3. O apelante alega que não se dedica a práticas criminosas, preenche todos os requisitos, posto que é primário, sem maus antecedentes criminais, fazendo jus a redução de 1/2 (um meio), prevista no §4º do art. 33, da Lei n.º 11.346/2006. Dessarte, observo que a causa de diminuição imputada ao apelante mostrou-se justa e adequada à conduta que praticou, não havendo razões para reforma. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena do agente. In casu, o magistrado sentenciante considerou a existência de processos em andamento para atribuir maus antecedentes ao apelante e negar-lhe a substituição da pena, em clara violação à citada Súmula; III – Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE FINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao paciente é de gravidade concreta. Foram apreendidas numa lancha, na posse do outro acusado, 400g (quatrocentos gramas) de pasta base de cocaína. O paciente teria encomendado tal substância, fato este confessado por ele próprio. Tais circunstâncias, somadas à natureza e quantidade da droga apreendida, representam a concreta periculosidade do agente, e a consequente ofensa à ordem pública, a consubstanciar a prisão preventiva decretada (art. 312, CPP). 2. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se a sua não configuração. A ausência de promotor de justiça na Comarca, noticiada pela autoridade coatora, fora sanada, conforme diligência feita pela Douta Procuradora de Justiça. Assim, percebe-se que o processo, que encontra-se em fase de alegações finais, caminha para o seu desfecho, sendo o caso de aplicar a Súmula n. 52 do STJ. 3. Ordem denegada.