APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante interpôs o presente recurso requerendo a anulação da decisão que o condenou, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, na forma do art. 593, III, "d", do CPP. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos apenas porque contrária à pretensão do recorrente. 3. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – CONFISSÃO – BONS ANTECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PENA SUPERIOR À 4 ANOS -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante insurge-se apenas em relação a ausência pelo Juízo a quo, do reconhecimento da causa de redução de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. II – Compulsando os autos, verifica-se que o réu faz jus ao referido benefício, visto que, ao consultar o SAJ, consta em nome do mesmo, além deste, somente o processo que encontra-se em andamento sob o nº 0041184-38.2006.8.04.0001 (001.06.041184-9), tramitando na 8ª Vara Criminal da Capital. III - Impõe-se a valoração para fins de antecedentes apenas as ações penais já transitadas em julgado, não constituindo a reincidência a existência de inquéritos e processos em andamento, sem prova do trânsito em julgado, conforme orientação da Súmula nº 444 do STJ. IV - No que tange ao pedido de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, observa-se que o apelante não preenche os requisitos objetivos, visto que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, pois o réu foi condenado pelos delitos de tráfico e porte ilegal de arma, penas estas cumuladas e superiores ao patamar permitido para substituição da pena. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA – TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. 1. Assinatura da parte e de seu causídico em Termo de Audiência na data de sua realização caracteriza ciência inequívoca do conteúdo decisório ali presente. 2. O mero lançamento posterior de movimentação processual no sistema de consulta em nada se confunde com ato processual e não enseja nova contagem de prazo às partes. 3. Agravo interno conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Ao prolatar a sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder à análise das provas, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas." (TJRS 181/89). Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0200477-73.2008.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial, nos termos e fundamentos do voto do Relator.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I – Aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/5 (um quinto), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tal e em razão da quantidade de droga apreendida; II – Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento das razões de apelação não obstaculiza o reexame de toda matéria apreciada na sentença, em face do que dispõe o artigo 601 do Código de Processo Penal, ou por força do princípio devolutivo, segundo o qual toda matéria é devolvida ao Tribunal ad quem, para o reexame da causa em sua totalidade, resguardando, assim, o princípio da ampla defesa; II – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; III – Tendo Juízo a quo considerado todas as circunstâncias, legais e judiciais, quando da aplicação da pena, restando o quantum devidamente fundamentado em dados concretos que circundaram o fato delituoso, não há que se falar em reforma da sentença; IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência da exordial acusatória, enquanto prova indispensável para aferição da justa causa, impossibilita sua regular tramitação, configurando hipótese de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. APELO IMPROVIDO. Cabível a fixação da pena em patamar acima do mínimo legal em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecente, com fundamento no que determina o artigo 42 da Lei de Tóxicos. "Os servidores públicos, inclusive os policiais, empossados que são após compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em teste ou em documentos oficiais oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes" (RT 411/266).

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS TER EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 APLICABILIDADE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, tais como, a quantidade de droga apreendida e as denúncias que recaem sobre os apelantes denotam que a substância era destinada ao comércio ilícito, não sendo cabível falar em negativa de autoria, tampouco em absolvição dos condenados. 2. Os apelantes pugnam, ainda, pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Entorpecentes. 3. Diante disso, não se vislumbra qualquer evidência de que os acusados dediquem-se a atividade criminosa ou integrem organização criminosa, o que, somado aos demais requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, quais sejam primariedade e bons antecedentes reconhecidos pelo Juízo a quo permite a incidência da respectiva causa especial de diminuição de pena. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Ao prolatar a sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder a análise da prova, fazendo-o de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas. Consoante estabelece o art. 413 do CPP. Recurso conhecido e improvido, consoante parecer ministerial.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não há como prosperar o inconformismo em sede de embargos de declaração cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum. - Embargos rejeitado

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do C. STJ: "a juntada do laudo toxicológico pode ser feita até mesmo após a instrução criminal, desde que a defesa tenha tomado conhecimento na fase de alegações finais, mas nunca depois de proferido o decreto condenatório" (STJ - HC 8414/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ em 31/05/99). II. O fato de o laudo ter sido juntado por cópia não o invalida só por isso. III. É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO PARA FINS COMERCIAIS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. TESE DEFENSIVA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No que diz respeito ao pleito absolutório, por ausência de provas, verifico que a sentença encontra-se devidamente fundamentada. Há robustas provas de autoria e materialidade do delito. O apelante, após denúncia anônima, foi flagranteado por policiais militares, após revista em sua residência, foram encontradas considerável quantidade de drogas (42 trouxinhas). A substância encontrada em poder do mesmo foi apreendida e submetida a exame pericial, restou comprovado tratar-se de cocaína. Portanto, incabível a tese de ausência de provas. II - O conjunto probatório consistente nos depoimentos prestados na fase inquisitorial e processual, a prisão em flagrante do acusado, auto de exibição e apreensão e na forma de acondicionamento da substância apreendida, é de se constatar que a finalidade do apelante seria mesmo o comércio ilegal de drogas. III - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADOS – PRIMARIEDADE - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97, além do risco de supressão de instância. 3. In casu, a despeito do pedido de extensão de benefício, o impetrante deixou de juntar aos autos a decisão (ou decisões) que beneficiou os corréus da ação principal, não sendo possível aferir qual foi o juízo responsável pelo deferimento do pedido e quais os fundamentos expendidos para tanto. Ademais, deixou de juntar o inteiro teor do auto de prisão em flagrante, impossibilitando o exame das circunstâncias fáticas do caso. Dessarte, não há como verificar se as razões que embasaram o deferimento do pedido são fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal ou não, e se são efetivamente idênticas as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual resta inviável a apreciação, nesta via e grau de jurisdição, do presente remédio heróico. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pelo embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, _____ de __________ de 2013.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FALHA INEXISTENTE. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO DENTRO DO PATAMAR LEGAL – SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DO DELITO - ATENDIMENTO À RETRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva, tendo havido, inclusive, confissão espontânea. 2. No que tange à aplicação da pena, a Magistrada a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o Apelante à sanção do tipo previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 4. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 1/3 (um terço), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06, e 59 do CP, dada a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.