EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02081-07 PP-01437
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00083 EMENT VOL-02081-07 PP-01329
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção
monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou
sobre os dispositivos constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da
Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela circunstância de o
STF, na
questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão da
agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito
protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da
causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção
monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou
sobre os dispositivos constitucionais invocados no extraordinário:
incidência da
Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela circunstância de o
STF, na
questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão da
agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito
protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da
causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02081-06 PP-01103
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00079 EMENT VOL-02081-05 PP-00920
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a
apresentação do mandato originário outorgado ao advogado
substabelecente.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a
apresentação do mandato originário outorgado ao advogado
substabelecente.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02081-04 PP-00719
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA.
I. - O presente agravo é manifestamente infundado, uma
vez
que inocorrem, no caso, os pressupostos do recurso extraordinário.
Não há questão constitucional a ser decidida.
II. - Caso em que deve ser o agravante condenado ao
pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA.
I. - O presente agravo é manifestamente infundado, uma
vez
que inocorrem, no caso, os pressupostos do recurso extraordinário.
Não há questão constitucional a ser decidida.
II. - Caso em que deve ser o agravante condenado ao
pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02081-03 PP-00442
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, XXXV, LIV e LV.
I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
II.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa
direta, frontal.
II.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, XXXV, LIV e LV.
I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
II.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa
direta, frontal.
II.- Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00105 EMENT VOL-02081-03 PP-00459
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 3.
Falta de prequestionamento e ofensa reflexa. Interpretação de
cláusula contratual e matéria fática. Súmulas 279, 282 e 454. 4.
Recurso que impugna matéria diversa: depósitos de contas vinculadas
ao FGTS. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 3.
Falta de prequestionamento e ofensa reflexa. Interpretação de
cláusula contratual e matéria fática. Súmulas 279, 282 e 454. 4.
Recurso que impugna matéria diversa: depósitos de contas vinculadas
ao FGTS. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00379
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150,
VI, c, da Constituição Federal. 3. Acórdão que decidiu haver a
participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150,
VI, c, da Constituição Federal. 3. Acórdão que decidiu haver a
participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais.
4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00325
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150,
VI, c, da Constituição Federal. 3. Acórdão que decidiu haver a
participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150,
VI, c, da Constituição Federal. 3. Acórdão que decidiu haver a
participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais.
4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00313
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. 3. IPTU. Imóvel de
propriedade de entidade de assistência social objeto de contrato de
locação. 4. Destinação da renda aos fins essenciais da instituição.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. 3. IPTU. Imóvel de
propriedade de entidade de assistência social objeto de contrato de
locação. 4. Destinação da renda aos fins essenciais da instituição.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00284
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.
I. - Sentença suficientemente fundamentada. Inocorrência
de nulidade.
II. - HC indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.
I. - Sentença suficientemente fundamentada. Inocorrência
de nulidade.
II. - HC indeferido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00102 EMENT VOL-02081-02 PP-00237
EMENTA: Prisão preventiva: fundamento em
reconhecimento
fotográfico, depois retratado pela vítima: indeferimento do pedido do
réu de
submeter-se a reconhecimento pessoal em juízo: cerceamento da defesa.
Ementa
Prisão preventiva: fundamento em
reconhecimento
fotográfico, depois retratado pela vítima: indeferimento do pedido do
réu de
submeter-se a reconhecimento pessoal em juízo: cerceamento da defesa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02082-02 PP-00346
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO, NA ORIGEM, DE RECURSO
ESPECIAL POR FALTAR, NO TRASLADO, A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES, DA
PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Hipótese em que a impetração não demonstra equívoco na
verificação das peças obrigatórias, reconhecendo, ao revés,
expressamente, a ausência de duas delas -- contra-razões ao recurso
especial e certidão de publicação do acórdão recorrido --, cuja
exigência, como peças essenciais à análise do agravo de instrumento,
é questionada.
Inexistência de constrangimento ilegal por parte da
decisão impugnada, que se restringiu a adotar o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento de recurso de sua
competência, o qual, ademais, não diverge, em nada, do adotado por
esta Corte, em hipóteses semelhantes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO, NA ORIGEM, DE RECURSO
ESPECIAL POR FALTAR, NO TRASLADO, A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES, DA
PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Hipótese em que a impetração não demonstra equívoco na
verificação das peças obrigatórias, reconhecendo, ao revés,
expressamente, a ausência de duas delas -- contra-razões ao recurso
especial e certidão de publicação do acórdão recorrido --, cuja
exigência, como peças essenciais à análise do agravo de instrumento,
é questionada.
Inexistência de const...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00083 EMENT VOL-02082-02 PP-00313
EMENTA: Magistrados da União: remuneração: verba de
representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico,
não, sobre a soma dele com "parcela autônoma de equivalência",
destinada a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional e que,
se servisse de base de cálculo da "verba de representação", pelo
contrário, novamente a desigualaria.
Ementa
Magistrados da União: remuneração: verba de
representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico,
não, sobre a soma dele com "parcela autônoma de equivalência",
destinada a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional e que,
se servisse de base de cálculo da "verba de representação", pelo
contrário, novamente a desigualaria.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00076 EMENT VOL-02082-01 PP-00056 RTJ VOL-00194-01 PP-00022
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório,
ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório,
ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02082-04 PP-00872
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Med. Prov. 812, de 31.12.94, convertida na Lei
nº 8.981/85, arts. 42 e 58.
I. - Med. Prov. publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o
resultado do exercício financeiro encerrado: não ocorrência, quanto ao
imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da
irretroatividade. Precedentes do STF.
II. - No tocante à contribuição social há de ser observado a anterioridade
nonagesimal: C.F., ART. 195, § C6º, C.F.
III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da
irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RREE 181.664-RS E
197.790-MG, Plenário, 19.02.97.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Med. Prov. 812, de 31.12.94, convertida na Lei
nº 8.981/85, arts. 42 e 58.
I. - Med. Prov. publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o
resultado do exercício financeiro encerrado: não ocorrência, quanto ao
imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da
irretroatividade. Precedentes do STF.
II. - No tocante à contribuição social há de ser observado a anterioridade
nonagesimal: C.F., ART. 195, § C6º, C.F.
III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da
irretroatividade, con...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00077 EMENT VOL-02081-01 PP-00187
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia j...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00110 EMENT VOL-02083-07 PP-01423
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS POLICIAIS MILITARES
INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 - CONTROVÉRSIA
LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS POLICIAIS MILITARES
INATIVOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 - CONTROVÉRSIA
LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO
STF - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-07 PP-01412
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI
E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa -
não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de
isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram
outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra
específica projeção do princípio da separação de poderes - foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em
conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a
vigente ordem constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI
E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa -
não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de
isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram
outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tri...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-05 PP-01003
