E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 3. Preclusão consumativa do ato de interposição do recurso. Juntada extemporânea das peças faltantes. Desconsideração. 4. Impossibilidade de realização de diligência para sanar a falta. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. 3. Reexame de provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa reflexa. Não se admite recurso extraordinário para interpretação de lei federal (art. 102, III, "a"). 3. O fato de a decisão se revelar desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (S úmulas 282 e 356). Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Não impugnação decisão agravada. Correta a decisão. Regimental não provido.

EMENTA: Servidor público estadual. Revisão de pensão especial. Direito local. Regimental não provido.

EMENTA: Legitimidade de parte. Preliminar. Reexame. Debate infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fundamento não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. Regimental não provido.

EMENTA: Correção monetária. FGTS. Acórdão recorrido: fundamento infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamentação recursal deficiente. Regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA: INVERSÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - A inversão dos ônus da sucumbência, da forma como posta na decisão agravada, atende o disposto nas alíneas a e c do § 3º do art. 20 do C.P.C. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Traslado incompleto de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Admissibilidade de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: FURTO DE UM FUZIL, DAS FORÇAS ARMADAS, POR SOLDADOS DO EXÉRCITO (ART. 240, PARÁGRAFOS 5º E 6º DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo sido indeferido, por esta 1ª Turma, o "H.C." nº 81.841, impetrado, em favor do paciente, com o mesmo objeto e idêntica fundamentação, julga-se prejudicado este "H.C." nº 81.869.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Ação rescisória. Recurso intempestivo. Prazo decadencial. Controvérsia infraconstitucional.

EMENTA: Suplementação de aposentadoria. Fator de redução. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Cabimento de recurso. Debate infraconstitucional. Precedentes. Não impugnação de decisão. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - O acórdão recorrido tratou da extinção do processo pela ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia, enquanto que, o recurso extraordinário fundou-se na inexistência de direito adquirido à correção monetária dos saldos das contas do FGTS. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). V. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV. A ofensa direta teria ocorrido relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.