EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00126 EMENT VOL-02084-06 PP-01284
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso ext...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-07 PP-01417
EMENTA: Recurso criminal: tempestividade.
A prova da tempestividade do recurso - que se afere pela
data da entrega da petição em cartório - é ônus do recorrente: não
demonstrada pelo MP - embora inadmissível o RE da defesa por falta
de prequestionamento dos temas constitucionais aventados - concede-
se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que, na dúvida
insolúvel quanto à tempestividade, não obstante conheceu da apelação
do MP contra a sentença absolutória e lhe deu provimento para
condenar os réus.
Ementa
Recurso criminal: tempestividade.
A prova da tempestividade do recurso - que se afere pela
data da entrega da petição em cartório - é ônus do recorrente: não
demonstrada pelo MP - embora inadmissível o RE da defesa por falta
de prequestionamento dos temas constitucionais aventados - concede-
se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que, na dúvida
insolúvel quanto à tempestividade, não obstante conheceu da apelação
do MP contra a sentença absolutória e lhe deu provimento para
condenar os réus.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00076 EMENT VOL-02082-05 PP-01046
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO
ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando,
ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de
ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da
isonomia. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO
ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando,
ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de
ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da
isonomia. Precedentes.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02083-06 PP-01070
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00272
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados. Exame
restrito às hipóteses de acolhimento dos embargos. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Ausência de cópia do acórdão embargado na
formação do instrumento. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados. Exame
restrito às hipóteses de acolhimento dos embargos. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Ausência de cópia do acórdão embargado na
formação do instrumento. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00079 EMENT VOL-02081-05 PP-00874
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Decisão que negou seguimento ao agravo por falta de peça. Súmula
288/STF. Agravo regimental que não ataca este fundamento. 3. Art.
317, § 1º, do RISTF. O agravante apresentará as razões do pedido de
reforma da decisão agravada, sob pena de rejeição preliminar do
recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00078 EMENT VOL-02081-05 PP-00857
EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2.
Desapropriação Indireta. Justa indenização. 3. Ausência de
prequestionamento.
4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2.
Desapropriação Indireta. Justa indenização. 3. Ausência de
prequestionamento.
4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00078 EMENT VOL-02081-04 PP-00828
EMENTA:CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art
.
93, IX, da C.F.
III - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de fato. Súmula 279-S.T.F.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art
.
93, IX, da C.F.
III - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de fato. Súmula 279-S.T.F.
IV - Agravo não provido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00105 EMENT VOL-02081-03 PP-00452
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista.
Negativa de processamento. 3. Recurso extraordinário. Ausência de
prequestionamento.
4. Normas processuais e súmulas trabalhistas. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 5.
Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 6. Agravo
regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso de revista.
Negativa de processamento. 3. Recurso extraordinário. Ausência de
prequestionamento.
4. Normas processuais e súmulas trabalhistas. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 5.
Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 6. Agravo
regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00078 EMENT VOL-02081-04 PP-00810
Somente a assistência litisconsorcial induz o
exercício da competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF
, art. 102, I, f ) para julgar as causas e conflitos entre a
União, Estados e Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive
as respectivas entidades da administração indireta.
Se houvesse algum conflito de interesses entre a
Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, só justificaria a
competência originária, nos termos do art. 102, inciso I, letra f
da Constituição Federal, se "configurada a possibilidade de
conflito, suscetível de afetar o equilíbrio da federação.
Precedentes.
Reclamação improcedente.
Ementa
Somente a assistência litisconsorcial induz o
exercício da competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF
, art. 102, I, f ) para julgar as causas e conflitos entre a
União, Estados e Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive
as respectivas entidades da administração indireta.
Se houvesse algum conflito de interesses entre a
Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, só justificaria a
competência originária, nos termos do art. 102, inciso I, letra f
da Constituição Federal, se "configurada a possibilidade de
conflito, suscetível de afetar o equilíbrio da federação.
Prec...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00103 EMENT VOL-02081-01 PP-00043
EMENTA - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. Sucessividade,
antes de julgamento definitivo. 2. Inadmissibilidade de substituição
do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
EMENTA - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. Sucessividade,
antes de julgamento definitivo. 2. Inadmissibilidade de substituição
do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00086 EMENT VOL-02081-02 PP-00251
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA.
I. - Pena fixada em 5 (cinco) anos pelo
TRF-4ª Região. A
prescrição consumar-se-ia em 12 (doze) anos (C.P., art. 109, III).
Inocorrência de prescrição, no caso, porque não decorridos 12 (doze)
anos entre as causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA.
I. - Pena fixada em 5 (cinco) anos pelo
TRF-4ª Região. A
prescrição consumar-se-ia em 12 (doze) anos (C.P., art. 109, III).
Inocorrência de prescrição, no caso, porque não decorridos 12 (doze)
anos entre as causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117).
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00102 EMENT VOL-02081-02 PP-00245
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária:
acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório
, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária:
acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório
, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00350
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno das exigências legais pertinentes à
composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização
do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter
eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de
natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações
de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do apelo
extremo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno das exigências legais pertinentes à
composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização
do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter
eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de
natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações
de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motiva...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00132 EMENT VOL-02084-11 PP-02466
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório,
ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório,
ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02081-08 PP-01502
EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão
recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se
pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no
extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é
dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter
sido parcialmente favorável a pretensão da agravante.
2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao
qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02082-05 PP-01084
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL: C.F., art. 5º, LV e XXXV.
AUSÊNCIA DE PEÇAS. JUNTADA POSTERIOR.
I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se
ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido
relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional.
II. - Decisão contrária aos interesses da parte não
constitui negativa de prestação jurisdicional.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes: Ag 148.027 (AgRg)-SC, Ag 176.525 (AgRg)-PR.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL: C.F., art. 5º, LV e XXXV.
AUSÊNCIA DE PEÇAS. JUNTADA POSTERIOR.
I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se
ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido
relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional.
II. - Decisão contrária aos interesses da parte não
constitui negativa de prestação jurisdicional.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes: Ag 148.027 (AgRg)-SC, Ag 176.525 (AgRg...
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00084 EMENT VOL-02081-07 PP-01431
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF e IRF. 3.
Entidade de assistência social. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF e IRF. 3.
Entidade de assistência social. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00276
