EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo que não se insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. 1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à Carta de 1988 não foi recebida, por incompatível. 2. Não-ocorrência de erro material na indicação do dispositivo em que fundado o recurso, cujas razões dirigem-se contra a inconstitucionalidade dos artigos 31 a 38 do Decreto-lei 70/66. Imprescindível para a admissibilidade do apelo pela letra "a" da previsão constitucional que sejam expressamente assinalados os preceitos tido como violados. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento da matéria e impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi decidida com fundamento em violação a princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Intempestividade da apelação apresentada pela Fazenda Pública. Decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal que, recebendo o recurso como remessa obrigatória, apreciou o mérito da controvérsia. Recurso extraordinário. Alegação de impossibilidade do recurso ser conhecido. Improcedência: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-officio", que se considera interposto "ex lege" (Súmula 423/STF). Agravo regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, dos óbices das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FARMACÊUTICA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 29, INCISO X, DA CARTA MAGNA. EX-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DESPREZOU AS PROVAS DA DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR E IGNORANDO O AFORISMO "IN DUBIO PRO REO". 1. O acórdão condenatório está baseado na interpretação do conjunto probatório, nos limites do livre convencimento do julgador, sem violar os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. E, no que concerne à aplicação do aforismo "in dubio pro reo", somente se justifica quando o julgador permanece em dúvida sobre os elementos de prova, que interpreta, para chegar a sua conclusão. Não, porém, quando se convence de que há provas suficientes para a condenação, como ocorreu, no caso. 3. Se o quadro probatório foi bem interpretado, ou não, é questão que não se pode resolver no âmbito estreito do "Habeas Corpus", mas, sim, no da Revisão Criminal. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. "HABEAS CORPUS" CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 1. O protesto por novo júri não faz desaparecer a condenação, enquanto isso não resultar do novo julgamento, subsistindo a sentença, até então, como proferida. Em tal circunstância, a prisão, nela determinada, não configura constrangimento ilegal. Sobretudo, em se verificando que tanto a medida cautelar quanto a denegação do direito de apelar em liberdade estão nela satisfatoriamente fundamentados. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido (súmulas nºs 282 e 356), exceto o concernente ao art. 37, II, da C.F. Mas a alegação do recorrente é de que foi indiretamente violado pelo aresto estadual. 3. Todavia, como salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Com maior razão, quando se trata de direito local, como no caso (Súmula nº 280 do S.T.F.). 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, não consta dos autos cópia da certidão relativa à data da publicação da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o R.E., pois a certidão reproduzida não está preenchida. 2. De qualquer maneira, o R.E. não se viabilizaria, pois o acórdão extraordinariamente recorrido somente examinou questões infraconstitucionais. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Menos ainda quando as questões infraconstitucionais ficaram preclusas, como ocorreu no caso, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Acórdão que reconheceu a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. Inaplicabilidade antes que venha a ocorrer o seu trânsito em julgado. Alegação improcedente. Tal circunstância não impede que o relator, ao julgar processos idênticos, profira decisão que tenha como fundamento as razões que o embasaram, cujo conhecimento, pelo interessado, possibilitará o exercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Ilegalidade das Leis 8024, 8030 e 8088, editadas em 1990. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8200/91, já declarada pelo Pleno da Corte Regional. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta por imposição patronal. Débito realizado na conta do empregado. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Processo Administrativo, precedido de sindicância, em que foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.