EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO: EQUIPARAÇÃO COM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: REVOGAÇÃO. I. - Equiparação de vencimentos entre procuradores autárquicos e membros do Ministério Público Federal: Lei 2.123, de 1953, art. 1º. Sua revogação pela Lei 4.439, de 1964. II. - Não chegou o autor a adquirir o direito à revisão segundo o critério do art. 10 e seu parágrafos do D.L. 1.256, de 1973, em razão de sua revogação pelo D.L. 1.325, de 1974, antes que se efetivassem as transposições de cargos previstos no âmbito da Autarquia. III. - Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES: LEILÃO. Lei 9.074/95, art. 27, I e II. C.F., art. 175. Lei 8.666/93, arts. 3º e 22. I. - Constitucionalidade do art. 27, I e II, da Lei 9.074, de 7.7.95, por isso que a Constituição Federal estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666/93, artigos 3º e 22, certo que o leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 22). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifestação expressa do TST pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: CC's 7.025, Rel. Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do CPC, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, DE PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DERESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA A.D.C. 4-DF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida na ADC 4-DF não se aplica às hipóteses de pensões previdenciárias. 2. Precedentes. 3. Adotadas a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público federal, bem como as dos precedentes nelas referidos, além de outros no mesmo sentido, a Reclamação é julgada improcedente, cassada a medida liminar concedida.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata. 1. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a "licença prévia" antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual - até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado - configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo. 2. Do que resulta induvidoso - independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição - a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara. 3. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento - já endossado pelo Tribunal - da incidência da garantia constitucional de ultraatividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. II. Imunidade parlamentar material: extensão. 4. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (cf. STF, Inq 1.710, 27.2.02, Sanches). 5. Não cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulgação de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitragem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um Deputado Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. (ART. 102, I, "d", DA C.F. E ART. 21, INCISO VI, DA LOMAN). AGRAVO. 1. As competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal são as estabelecidas pela Constituição Federal, no art. 102, incisos I, II e III. No que concerne a Mandado de Segurança, sua competência originária só é prevista, quando na impetração se impugne ato do Presidente da Rep ública, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "d"). Não, assim, do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Remanesce, então, quanto a este e demais Tribunais do País, o disposto no art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14/3/1979), segundo os quais: "Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: ... VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções." 3. Como o T.S.E., que não se compõe de Turmas e somente julga em Plenário, apenas este é que pode, em tese, julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra seus atos. 4. A esse respeito, aliás, é pacífica a jurisprudência do S.T.F. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n° 4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO R.I.S.T.F.). 1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia "ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas, a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se, definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta Corte. 2. Precedentes.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO: REQUISITOS. ALEGAÇÕES DA DEFESA. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, o pedido de Extradição, formalizado, mediante a Nota Verbal de 30 de novembro de 2001, observou o prazo legal, já que a Embaixada da Alemanha foi cientificada, da prisão preventiva do extraditando, a 26 de outubro de 2001. 2. Estando preenchidos todos os requisitos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e não ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos no art. 77, é de ser acolhido o parecer do Ministério Público Federal, e deferido o pedido de extradição, apenas com a observação de que se cumpra o disposto no art. 89 da mesma Lei, se o extraditando estiver sendo processado criminalmente no Brasil, pelos fatos referidos nos autos principais e nos autos em apenso (PPE nº 368), como alegado. 3. Extradição deferida por unanimidade. 4. Quanto à possibilidade de aplicação de pena de prisão perpétua, a maioria não a excluiu, vencidos, nesse ponto, os Ministros MAURÍCIO CORRÊA, CELSO DE MELLO e SEPÚLVEDA PERTENCE.

EMENTA: Extensão a servidores inativos de avaliação de desempenho. Vantagem de caráter geral. Reexame de provas. Debate infraconstitucional. Fundamentos não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Inadmissibilidade de licenciamento de veículo sem o pagamento das multas. Notificação efetivada por via postal, válida e eficaz. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF e reexame de provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Embargos à execução. Divergência na aplicação de índices de correção monetária. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Contribuição social. FUNRURAL. Debate infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por env olver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causa s de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestaç ão jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.