CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VALOR DO SEGURO. TAXAS DE COBRANÇA E DE ADMINSTRAÇÃO NÃO COBRADAS. 1. Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário. 2. Hipótese em que a perícia constatou que o agente financeiro cobrou valores menores que os devidos. 3. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130, 131, 330, 333, 420 e 458, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015. Processo instruído com a apresentação das planilhas de evolução do financiamento e do laudo pericial. 4. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, no caso dos autos. 5. Com a liquidação do contrato em razão da aposentadoria por invalidez do autor, os valores decorrentes da amortização negativa serão utilizados para recalcular ou abater as prestações em atraso, quando do sinistro. 6. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor "não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90" (EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). No caso, o contrato foi firmado antes de sua entrada em vigor. 7. Valor do seguro cobrado de acordo com a apólice de seguro estipulada para o SFH. 8. Embora preveja o contrato a Taxa de Cobrança e de Administração, não consta da planilha de evolução do financiamento a sua cobrança. 9. Sentença que determinou o recálculo das prestações em aberto, observando-se as diferenças decorrentes da amortização negativa, que se mantém, 10. Apelações do autor e da CEF não providas.(AC 0014185-83.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VALOR DO SEGURO. TAXAS DE COBRANÇA E DE ADMINSTRAÇÃO NÃO COBRADAS. 1. Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário. 2. Hipótese em que a perícia constatou que o agente financeiro cobrou valores menores que os devidos. 3. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130, 131, 330, 333, 420 e 458, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015. Processo instruído com a apresentação das planilhas de evolução do financiamento e do laudo pericial. 4. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, no caso dos autos. 5. Com a liquidação do contrato em razão da aposentadoria por invalidez do autor, os valores decorrentes da amortização negativa serão utilizados para recalcular ou abater as prestações em atraso, quando do sinistro. 6. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor "não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90" (EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). No caso, o contrato foi firmado antes de sua entrada em vigor. 7. Valor do seguro cobrado de acordo com a apólice de seguro estipulada para o SFH. 8. Embora preveja o contrato a Taxa de Cobrança e de Administração, não consta da planilha de evolução do financiamento a sua cobrança. 9. Sentença que determinou o recálculo das prestações em aberto, observando-se as diferenças decorrentes da amortização negativa, que se mantém, 10. Apelações do autor e da CEF não providas.(AC 0014185-83.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI 11.784/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. RE 662.406/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. Tratando de matéria exclusivamente de direito, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental, sobretudo quando os documentos apresentados nos autos pelas partes se mostram suficientes à convicção do juízo. Agravo retido desprovido. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, e até que sejam efetivados os ciclos de avaliações deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes que aos servidores ativos. Assim, os servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGPE em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.784/2008. 4. No âmbito do Ministério dos Transportes, órgão ao qual estão vinculados os autores desta ação, em observância ao disposto na Lei 11.357/2006 e suas alterações e, ainda, ao Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, já houve a regulamentação da GDPGPE, sendo que através da Portaria 256/2010, publicada no D.O.U de 07/10/2010 foram implementados os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual referentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, para efeito de percepção da gratificação. Entre outras medidas, estabeleceu a mencionada portaria o período correspondente ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho da categoria (01/09/2010 a 30/09/2010), com efeitos financeiros a partir de 01/01/2009, determinando, ainda a compensação de eventuais diferenças recebidas a maior ou a menor. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe publ. em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior".. 5. Ressalte-se, ademais que o fim da paridade no pagamento da GDPGPE aos inativos não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.(AC 0076188-63.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALOR PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1.De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil. 2. Na forma do art. 6º da Lei dos Juizados Especiais Federais, só podem ser autores "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996", razão pela qual, sendo a OAB uma autarquia, esta não pode figurar como autora em ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal, independente do valor atribuído à causa. 3. A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 4-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 5- Quanto ao disposto no art. 8º da Lei 12.540/11, o qual veda aos conselhos profissionais a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, observa-se que o referido dispositivo se aplica especificamente à cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, não sendo aplicável no caso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, a qual é dotada de personalidade jurídica especial, sui generis, sendo considerada por 1 uns como autarquia especial ou por equiparação e, por outros, como entidade autárquica, termo de maior amplitude, expresso no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 6- Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO para outorga, na modalidade de remoção, de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Nos termos do disposto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando houver a reprodução de ação anteriormente ajuizada, entendendo-se como demandas idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2 - No caso em apreço, em relação à ação de rito ordinário tombada sob o nº 2015.50.01.126399-3, embora as partes e os pedidos sejam os mesmos - ação de rito ordinário objetivando a anulação da eliminação na segunda etapa do concurso público para outorga, na modalidade de remoção, de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, regulado pelo edital nº 01, de 10 de julho de 2013, com a consequente participação nas fases subsequentes à fase da prova escrita e prática -, as causas de pedir são diversas. 3 - Na primeira demanda, questiona-se a elaboração da primeira questão discursiva da prova escrita e prática ao passo que, na presente demanda, impugna-se a correção efetivada pela banca examinadora em relação à dissertação e à peça prática da mesma prova escrita e prática, o que configura, sem sombra de dúvidas, causas de pedir diversas, de forma que não há que se falar em tríplice identidade, devendo ser afastado, portanto, o reconhecimento da ocorrência de litispendência. 4 - Em relação à eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508, do Novo Código de Processo Civil, e no artigo 474, do Código de Processo Civil de 1973, invocada pela magistrada sentenciante como justificativa para impedir o ajuizamento de nova demanda baseada em fundamento que já poderia ter sido apresentado quando da propositura da primeira demanda, o melhor entendimento consiste naquele segundo o qual somente serão atingidos, pela eficácia preclusiva, os argumentos e provas que sirvam para embasar a causa de pedir deduzida pela parte autora, não alcançando causas de pedir não deduzidas em demanda anteriormente ajuizada. 5 - Desta forma, imperiosa a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, com o 1 retorno dos autos ao juízo de origem, a quem caberá apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de supressão de instância. 6 - Destaque-se, de outro lado, não ser caso de aplicar o artigo 1.013, §3º, do Novo Código de Processo Civil, por não se encontrar a causa em condições de ser imediatamente julgada, notadamente porque a parte ré sequer foi citada para apresentação de contestação 7 - Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ANUIDADES - OAB - PRESCRIÇÃO - ART. 178, §10, III, PARTE FINAL, CÓDIGO CIVIL 1916 - CITAÇÃO. INTERUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução iniciada pela OAB, relativa à cobrança de anuidades. 2. As anuidades devidas à OAB, diversamente das demais corporações incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Desse modo, os débitos advindos de anuidades não pagas, devem ser exigidos em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional previsto pela legislação civil. 3. A prestação principal é estar inscrito nos quadros da OAB, o que, por conseguinte, torna o pagamento da anuidade uma "prestação acessória", apta a atrair o prazo prescricional de cinco anos do art. 178, §10, inciso III, parte final, do Código Civil de 1916. 4. In casu, quando do ajuizamento da ação de execução em 20/02/2008, já havia transcorrido o prazo para cobrança da anuidade relativa a 1992, vencida em janeiro de 1993. 5. No tocante às anuidades relativas aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, certo é que com a realização da citação da embargante, operou-se a interrupção da prescrição, a qual retroagiu à data da propositura da ação, ocorrida no ano de 2012, não havendo que se falar, assim, em prescrição em relação às anuidades de 2007, 2008 e 2009. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual pelo qual a apelação do INSS e a remessa necessária foi provida parcialmente, bem como provida a apelação do autor, em ação objetivando a readequação da renda mensal de aposentadoria. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há qualquer vício processual no julgado recorrido, porquanto verifica-se que a Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e provimento ao recurso do autor, reconhecendo o direito à readequação da renda mensal da aposentadoria, e ao pagamento das parcelas devidas, observada a prescrição das parcelas, com expressa manifestação de que a propositura da ação civil pública interrompera o termo inicial da prescrição, e redução da verba honorária, consoante a legislação processual vigente por ocasião da publicação da sentença, não incidiu em qualquer omissão. 4. É que constou expressamente do acórdão impugnado que: "(...) Assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da indicada ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data do ajuizamento da aludida ação pública " (fl. 170), não obstante o atual entendimento do eg. STJ e desta Turma Especializada em sentido diverso, ou seja, de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual, de modo que, em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco a data do ajuizamento da ação individual. 5. Por outro lado, também houve abordagem sobe a questão relativa à verba honorária, com redução do percentual, sendo necessário consignar que não há impedimento para a fixação da verba no percentual de 5% (cinco por cento) com base no art. 20, § 4º do CPC/73, conforme restou decidido no acórdão, pois tendo sido a sentença publicada na data de 02/03/2015, incide 1 a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula Administrativa de nº 7, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível a aplicação do novo CPC/2015. Precedentes. 6. Todavia, em que pese a ausência de omissão, a ensejar o desprovimento dos recursos, a hipótese autoriza excepcionalmente, a integração do julgado, em virtude de fato superveniente relativo à matéria de ordem pública. 7. Cumpre lembrar que, em relação ao termo inicial da incidência da prescrição quinquenal das parcelas, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha adotando o entendimento de que a prescrição se daria em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedia à data de ajuizamento da ação civil pública que versou sobre a mesma matéria. Contudo, levando-se em conta o fato de que a prescrição é matéria de ordem pública e que houve mudança do entendimento deste colegiado, a fim de acompanhar as mais recentes decisões do eg. STJ sobre o tema, afigura-se necessário integrar o acórdão para efeito de adotar o entendimento recentemente pacificado pela aludida Corte Superior no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 8. Em suma, os recursos, sob o fundamento de que o acórdão teria consubstanciado vícios de omissão, não prosperam, uma vez que todos os temas suscitados foram devidamente abordados na sentença e no acórdão, notadamente, a prescrição, a verba honorária e o ponto central da demanda, restando claro o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal da aposentadoria, em vista da submissão da renda originária do benefício ao teto previdenciário, havendo assim o prequestionamento da matéria. 9. Não obstante, a hipótese dá ensejo à integração e parcial reforma do julgado, em decorrência de fato superveniente relativo à mudança de entendimento do colegiado sobre matéria de ordem pública, qual seja, prescrição, que deve ser apreciada de ofício, considerando que a Primeira Turma Especializada recentemente se alinhou à orientação do eg. STJ no que toca ao termo inicial da prescrição, em sentido diverso ao que fora decidido no acórdão ora impugnado, impondo-se assim a integração e a modificação de ofício do acórdão somente quanto a esse ponto específico, a fim de declarar que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (STJ, REsp 1.686.414/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017). 10. Hipótese na qual os recursos não são acolhidos, por ausência de vício processual, mas integra-se e reforma-se, em parte, o acórdão, de ofício, pelos fundamentos e razões acima explicitadas. 11. Embargos de declaração desprovidos. Acórdão integrado de ofício. 2

DIREITO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE CDC. MULTIPLICIDADE FINANCIAMENTOS ANTERIORES A 05/12/1990. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido da ilegitimidade da União nas causas relativas ao SFH, cabendo unicamente à CEF e ao credor hipotecário figurarem no polo passivo dos feitos. 2. No que tange à preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destaque-se que a CEF, a partir de sua citação no presente feito, obteve ciência e acesso a todos os documentos acostados aos autos, o que possibilitou o pleno exercício de sua defesa, não se verificando hipótese de cerceamento. Ademais, não ficou impedida de verificar os dados relacionados a eventual saldo devedor residual em nome do autor, tendo em vista ser gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o que faz com que deva apurar o valor de cobertura de eventual saldo residual. 3. Com relação à alegação de prescrição da CEF, destaque-se que as ações relacionadas a contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) possuem natureza pessoal sendo, portanto, regidas pelo Código Civil. Pela redação do revogado Código Civil de 1916, a prescrição relacionada às ações de natureza pessoal era vintenária, sendo que, com o novo diploma de 2002, passou a ser decenária, salvo se, na data de entrada em vigor do Código Civil vigente, houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na legislação pretérita. 4. No caso em apreço, com o indeferimento do requerimento, formulado pelo mutuário, de liberação de hipoteca incidente sobre o bem imóvel, comunicado por meio da carta nº 40/2004 - CCCPMM, datada de 25/11/2004, considera-se iniciado o prazo prescricional, incidindo ao caso o disposto no artigo 205 do Código Civil. Assim, ante o ajuizamento da presente ação, ocorrendo a citação válida, tem-se como interrompido o prazo prescricional em 26/06/2014, conforme dispõe o artigo 240, § 1º c/c artigo 312, todos do vigente Código de Processo Civil, o que demonstra a não ocorrência da prescrição no presente caso. 5. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 489.701/SP, em 28/02/2007, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consolidou o entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional, firmados no âmbito do SFH, com cobertura do FCVS. 6. Quanto à possibilidade (ou não) da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de 1 financiamento para aquisição de residência própria, firmado nos moldes do SFH, com a utilização de recursos provenientes do FCVS, nos termos das Leis nº 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99, a jurisprudência é firme no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21/12/2000, à Lei nº 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. 7. Apesar da existência de dois imóveis com financiamentos cobertos pelo FCVS em nome da parte autora, todos eles foram firmados em anos anteriores a 1990. 8. Por fim, no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifico que, ante o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, que se manifestaram nos autos em diversas oportunidades, revela-se razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que, quando da propositura da ação, alcançava o montante de R$ 52.406,57 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos - fls. 55/56), a ser igualmente rateado entre as rés. 9. Remessa necessária desprovida.

ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89 E ABR/90. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A parte não é legalmente obrigada a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, restando demonstrado o interesse de agir do autor em razão de ter sua pretensão resistida com a apresentação de contestação pela ré. 2. Acaso o autor tivesse aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou se habilitado nos autos da Ação Civil Pública nº 95.0001119-0, tal comprovação deveria ter sido elucidada em juízo pela CEF, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC de 1973. 3. Não obstante o artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prever que a sentença nas ações coletivas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, como no caso destes autos (direito individual homogêneo), não pode ser obrigado a aguardar o desfecho da ação rescisória que tenta desconstituir o título executivo judicial formado na ação civil pública, de modo que o ajuizamento de ação individual configura renúncia aos efeitos da decisão do processo coletivo, descabendo impedir o jurisdicionado de propor ação individual, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 4. O próprio autor afirma que a CEF já realizou, no curso da presente demanda, o depósito dos valores correspondentes aos expurgos de janeiro de 1989 e de abril de 1990, havendo, assim, reconhecimento parcial do pedido pela ré. 5. A orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 875.919/PE, Relator o Ministro Luiz Fux (DJ 26.11.2007), é de que os juros de mora, "nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95". Esse mesmo entendimento veio a ser seguido quando do julgamento, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, do REsp 1102552/CE, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 06/04/2009. 6. Devida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez 1 por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC de 1973, incluído, aí, o montante que já tenha sido depositado sobre o saldo da conta fundiária do autor, no curso da presente demanda, a título de diferença dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e de abril de 1990, em observância ao princípio da causalidade. 7. Em que pese a isenção prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, "nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora" (enunciado da Súmula nº 462 do Superior Tribunal de Justiça, DJe 08/09/2010). 8. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 4- Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 11 da Lei 8.906/94, o cancelamento do registro tanto pode se dar de ofício pelo Conselho competente quanto em razão da comunicação realizada por qualquer pessoa, aí incluindo-se a própria advogada. 5- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição da apelante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94, de modo, que deveria a parte comprovar o efetivo pedido de cancelamento. 6- Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUBSEÇÃO DA OAB PARA PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA QUE VISE À TUTELA DE DIREITO DE TODOS OS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. P RECEDENTE. 1. Ação civil pública ajuizada por Subseção da OAB em face de agência reguladora e de concessionária de serviço público. Pleiteia o reconhecimento do abuso nos valores cobrados a título de tarifas de energia elétrica, além do pagamento de indenização por danos patrimoniais, morais e coletivos. Sentença que extingue o feito, sem solução de mérito, ao fundamento de que as subseções não são dotadas de legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que vise à tutela de interesses desvinculados do e xercício da advocacia. 2. O art. 5º, da Lei 7.347/85, não prevê a OAB dentre os legitimados ativos da ação civil pública. Porém, ela foi equiparada às autarquias pelo STF em 8.6.2006, no julgamento da ADI 3.026, relatada pelo Ministro Eros Grau. Logo, em um primeiro momento, seria possível inferir que, como autarquia sui g eneris, a OAB estaria abrangida pela hipótese do inc. IV do referido art. 5º. 3. Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O art. 44, I, prescreve que a OAB presta um serviço público que visa a defender "a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas", ao passo que o art. 45 enumera os órgãos da OAB e não confere personalidade jurídica às subseções. O art. 54 estabelece a competência do Conselho Federal para ajuizar ação civil pública e representar os interesses coletivos ou individuais dos advogados, em juízo ou fora dele. A partir de uma interpretação sistemática dos referidos preceitos, conclui-se que a intenção do legislador não foi a de atribuir legitimidade ativa ampla e irrestrita para todos os órgãos integrantes da OAB ajuizarem ações civis públicas. A melhor exegese é aquela segundo a qual cabe à instituição a defesa dos interesses difusos relacionados aos seus próprios direitos e aos de seus associados (advogados), e não de todos os munícipes. Em caso análogo, o STJ entendeu que "as subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva, e a OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes" (STJ, 2ª Turma, REsp 331.403, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJe 2 9.5.2006). 4 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. "VENDA CASADA". ILEGALIDADE NÃO C OMPROVADA. I - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Vale destacar, também, que a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza. II - A alusão genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo não é suficiente p ara demonstrar, in concreto, a existência de ilegalidade. III - Quanto ao direito de reparação, importante esclarecer que a responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, material ou estética) e do nexo d e causalidade entre a conduta e o dano. IV - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor o ô nus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. V - No caso em tela, não foi comprovada a "venda casada". O apelante não demonstrou que a instituição financeira condicionou a celebração do contrato de financiamento imobiliário e a liberação do crédito à abertura de conta-corrente com cheque especial, cartão de crédito e conta-salário, tampouco à aquisição de seguro de vida e outro seguro diverso ao seguro 1 habitacional, que é obrigatório nos contratos de mútuo regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, não restou demonstrada qualquer ilegalidade por p arte do agente financeiro, razão pela qual descabe o pedido de danos materiais e morais. V I - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E V ENDA. I - Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em decorrência da indisponibilidade de bem imóvel. A constrição foi averbada em 08/08/2012, nos termos do Ofício nº OFI.0029.000003-0/2009, da lavra do juízo da 29ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, que, em 09/01/2009, decretou a indisponibilidade dos bens do Réu, nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa (Processo nº 2008.51.01.026538- 4 ), visando perfazer a quantia de R$ 133.144.795,25 (atualização de julho de 2003). II - No que tange à alegada ilegitimidade ativa, o artigo 1.046 do Código de Processo Civil dispõe que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". No caso concreto, o bem imóvel em questão foi objeto de compra e venda com transferência de dívida hipotecária, por meio de contrato por instrumento particular firmado em 27/03/1998 entre o vendedor/réu da ação civil pública, os compradores/devedores/embargantes e a Caixa Econômica Federal (credora). O fato de o aludido imóvel ter sido posteriormente transferido, em 25/12/2012, através de contrato de promessa de compra e venda, não afasta legitimidade dos embargantes para figurarem no polo ativo, tendo em vista que ainda detêm a posse indireta do imóvel. III - O compromisso de compra e venda, ainda que não prenotado no Cartório de Registro Geral de Imóvel, é suficiente para evitar a constrição de imóvel, objeto de ação judicial onde se pleiteia a indisponibilidade do bem, mas desde que o pacto tenha sido firmado anteriormente ao ajuizamento da demanda. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 00002652820134058000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 23/07/2015; TRF 1ª Região AG 00122610720154010000, Desembargador Federal Ney 1 Bello, Terceira Turma, e-DJF1 29/05/2015; TRF 2ª, Região AC 200550010017294, D esembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJU 11/06/2008. I V - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil e a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- No que tange às anuidades vencidas, revela-se aplicável a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" . A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3- Na hipótese em que foi proposta a ação em dezembro de 2010, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2006 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne à anuidade do ano de 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 4-Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 11 da Lei 8.906/94, o cancelamento do registro tanto pode se dar de ofício pelo Conselho competente quanto em razão da comunicação realizada por qualquer pessoa, incluindo-se o próprio advogado. 5- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição da apelante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94, de modo, que não comprovado o efetivo pedido de cancelamento, cabível a cobrança das anuidades devidas. 6- Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme relatado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi omissa em relação ao artigo 219, § 1º, CPC/1973, que determina que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. 2. Transcrevo a ementa do acórdão ora embargado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. 1. Valor da ação: R$ 7.686,57. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 23.01.2001 para a cobrança de créditos com vencimentos entre 30.03.1994 e 31.01.1995. A citação foi determinada em 19.04.2001, não se localizado a devedora (certidão à folha 12). A ação foi suspensa, nos termos do artigo 40 da LEF, em 01.06.2001 (ciente da credora em 31.07.2001) Em 11.09.2001 foi requerida a citação do representante legal da devedora. Deferida a petição, não se localizou o responsável (certidão à folha 21, verso). Em 19.10.2001 foi prolatado despacho reiterando a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (ciente em 06.12.2001). Ante o termino do prazo previsto para suspensão, o douto Magistrado de Primeiro Grau intimou (10.03.2003) a Fazenda Nacional. No ensejo, a exequente requereu a citação, por edital, do executado. Deferido o pedido, o edital foi publicado em 30.09.2003. Em 27.10.2004 foi requerida a citação do sócio Cesar do Rego Monteiro Neto, o qual não foi localizado (certidão à folha 52). Em 28.07.2008 foi solicitada a citação, por edital do referido sócio (publicação em 04.08.2009). Em 11.11.2009 foi solicitada a penhora pelo sistema "BACENJUD", não se localizando valores exequíveis (folha 72). A Fazenda Nacional requereu em 18.05.2011 a suspensão do executivo, para diligências. Ao considerar que a execução fiscal teve seu processamento suspenso em 21.08.2006 e que bem algum veio a ser constrito, não obstante tenham sido realisadas diligencias nesse sentido, o Juízo da Execução determinou a intimação da credora, para apontar eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Em resposta, a exequente contestou a ocorrência de prescrição, em razão da execução não ter sido arquivada, nos moldes do artigo 40 da LEF. Em 17.09.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. O despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 1 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, indicava a citação pessoal do devedor como causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 4. Ordinariamente a citação por edital interrompe a prescrição, visto que se trata de meio previsto em lei para citação de réu revel. Não obstante, conforme as demais causas de interrupção da prescrição previstas no Código Tributário Nacional; na Lei de execuções fiscais e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil, há de se atentar para o fato de que a citação por edital somente surtirá o efeito de interromper a prescrição enquanto exequível o crédito. Assim, não se pode admitir que créditos extintos pela prescrição tenham sua exigibilidade renovada pela referida forma de citação, em razão da prescrição (artigo 156, V, do CTN) extinguir o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional, sobretudo quando a demora na citação é de interia responsabilidade da credora. 5. Conforme precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, artigo 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, CTN - redação atual) retroage à data da propositura da ação. Contudo, se após o ajuizamento da ação a inércia da Fazenda Pública contribuiu para a demora da citação não há como aplicar a Súmula nº 106 do STJ, ou mesmo a regra do artigo 219, § 1º, do CPC, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da demanda, considerando que incumbe à parte autora promover a citação do réu (artigo 219, § 2º, do CPC). 6. Destarte, considerando que o vencimento do crédito mais recente deu-se em 31.01.1995 (data em que se tornou exigível) e que a citação por edital da executada, após a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, somente foi requerida em 22.07.2003, fato não imputável à maquina judicial, mas à desídia da exequente em promover a citação eficaz à interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 174, caput, do CTN, vez que transcorreram mais de cinco anos, a partir da fluência do prazo prescricional, sem que tenha sido realizada a citação válida do devedor/responsável ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.7. Recurso desprovido". 3. Conforme se observa no item nº 5 da ementa, o acórdão não se afastou do precedente do STJ no sentido de que o artigo 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, CTN - redação atual) retroaja à data da propositura da ação. 4. Ocorre que a retroação da prescrição à data da propositura da ação pressupõe que não tenha havido desídia da exequente em promover a citação do réu. No caso, o acórdão considerou que o vencimento do crédito mais recente deu-se em 31.01.1995 (data em que se tornou exigível) e que a citação por edital da executada, após a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, somente foi requerida em 22.07.2003, fato não imputável à desídia da exequente em promover a citação eficaz à interrupção da prescrição. Com efeito, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 174, caput, do CTN, vez que 2 transcorreram mais de cinco anos, a partir da fluência do prazo prescricional, sem que tenha sido realizada a citação válida do devedor/responsável ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 5. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI N.º 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8.º, § 2.º, DA LEI N.º 6.830/80. RECURSO CONHECIDO, PORÉM I MPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito referente à taxa de ocupação dos exercícios de 1997 e 1998, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na f orma dos arts. 219, § 5.º, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A questão em debate versa sobre qual o prazo prescricional aplicável às receitas oriundas do uso do bem público federal, mais precisamente foro, laudêmio e taxa de ocupação, porquanto a falta de prazo prescricional específico para as receitas aqui tratadas até o advento da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998 tornou a matéria controversa. 3. A receita originária de foro, laudêmio ou taxa de ocupação, a despeito de ter natureza patrimonial, não encontra fundamento no Direito Civil, mas sim nas normas de cunho administrativo, especificamente n o Decreto-Lei n.º 9.760, de 5.9.1946. 4. O próprio Código Civil de 1916 previa, em seu art. 694, que a enfiteuse "dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial". O vigente Código Civil, de seu turno, em seu art. 2.038, ao tempo em que veda a constituição de novas enfiteuses, reitera no § 2.º que "a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial", sendo certo que nada obsta, a princípio, novos a foramentos de terrenos assim caracterizados. 5. Ante a ausência de norma específica a tratar da matéria até o ano de 1998, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do prazo prescricional civil, eis que, como visto, não se trata de relação jurídica material de direito privado. É a hipótese, pois, de aplicação analógica de normas de cunho a dministrativo, no caso, o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/52. 6. O referido Decreto-Lei, ademais, deve ser aplicado até a edição da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Destarte, a tese da aplicação do prazo qüinqüenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos e ocupações) o corridos antes da edição da aludida Lei n.º 9.636, de 1998. 7. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, modificou o seu posicionamento anterior, para adotar o mesmo raciocínio que ora se empreende, entendimento este, inclusive, pacificado pela 1.ª Seção daquela 1 C orte em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 8. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º, § 3.º, Lei n.º 6.830(vide REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2 6.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262.), de 22.09.1980. 9. No caso dos autos, a notificação do devedor relativamente ao débito ocorreu, segundo a CDA que lastreia o caderno processual, em 26.06.2002, e a respectiva inscrição em dívida ativa operou-se em 07.10.2008. Deste modo, observando-se as regras constantes da tabela acima, deve-se adotar o prazo prescricional de cinco anos para todos os períodos. Assim, tem-se que a inscrição em dívida ativa não interferiu na consumação do lustro, eis que ultimada após a data limítrofe. Como a distribuição da execução fiscal somente ocorreu em 05.05.2009, tem-se que foi ajuizada extemporaneamente no que concerne à referida taxa de ocupação, pertinente aos exercícios de 1997 e 1998, pelo que forçoso o reconhecimento da consumação do prazo prescricional para a cobrança do crédito ora exequendo e, por conseguinte, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do C ódigo de Ritos de 2015 (art. 269, inciso IV, do CPC/73). 10. Apelação conhecida, porém improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO DAR INÍCIO ÀS PESQUISAS REFERENTES À SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL DA SEÇÃO JUDIICÁRIA DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO CLÍNICO DA SUBSTÂNCIA. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 7.347/15. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - Considerando que o comando do artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, estabelece, em relação ao processamento e julgamento das ações civis públicas, a competência do foro do local da ocorrência do dano, e que o artigo 93, inciso II, da Lei nº 8.078/90, o complementa, indicando como competente o foro de qualquer capital do Estado, ou do Distrito Federal, quando o dano for de âmbito nacional, cabe ao autor da ação civil pública optar entre o foro da capital de um dos Estados-Membros ou do Distrito Federal para a propositura da demanda, conforme entenda mais conveniente para assegurar a defesa dos interesses transindividuais lesados. 2 - No caso concreto, o dano alegado pela parte autora é, sem sombra de dúvidas, de âmbito nacional, na medida em que a finalidade da demanda é possibilitar o acesso da fosfoetanolamina sintética a toda população brasileira, não se restringindo apenas à população de um Estado, ainda que a pesquisa sobre o composto químico tenha sido iniciada na Universidade de São Paulo - USP. 3 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A ação civil pública originária foi ajuizada com o objetivo de se dar início às pesquisas e demais procedimentos tendentes à investigação das propriedades terapêuticas da fosfoetanolamina sintética. Dos pedidos antecipatórios formulados pela Defensoria Pública da União, o magistrado de primeiro grau somente determinou à UNIÃO que apresente o plano de trabalho de desenvolvimento clínico da fosfoetanolamina sintética, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 1.767/15, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos 1 casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 6 - No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que somente determinou o cumprimento daquilo que foi editado em sede administrativa, na medida em que o próprio artigo 5º, da Portaria nº 1.767/15, estipula que o grupo de trabalho, instituído para apoiar as etapas necessárias ao desenvolvimento clínico da fosfoetanolamina, "terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório final das atividades realizadas ao Ministro de Estado da Saúde". 7 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública quando caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. 8 - Entretanto, em relação aos entes federativos, a providência deve ser vista com cautela, de maneira que sua aplicação somente se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia ou recalcitrância em proceder ao cumprimento da decisão judicial. 9 - Da detida análise dos autos, não se depreende resistência injustificada por parte da UNIÃO ao cumprimento da determinação judicial, não se podendo presumir que haverá o descumprimento do preceito condenatório de obrigação de fazer. Merece destaque o fato de que, conforme consulta ao andamento processual da ação civil pública originária, a UNIÃO já apresentou o Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho sobre a Fosfoetanolamina. 10 - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- A alegada omissão diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Todavia, considero que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a 1 prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, assim determinada no item II da ementa do acórdão, também se refere a esta hipótese. III- No que tange à limitação temporal para revisão por força da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, vez que, o Eg. STF não impôs restrição temporal (aplicação somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991) quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, razão pela qual deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos, como ocorreu no caso presente, que o valor do salário de benefício tenha sido originariamente limitado (vide item VII da Ementa do acórdão embargado). IV- Embargos de declaração do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SINDICÂNCIA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. -A prescrição contra a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios se opera em 5anos contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Destarte, uma vez consumada a prescrição, esta atinge o próprio fundo do direito e não apenas as prestações a ele relacionadas, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 20.910/32. -Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes citados. -No caso concreto, como o ato de licenciamento do autor ocorreu em 16/01/1980, por conclusão de tempo de serviço, e a demanda foi ajuizada em 13/07/2015, resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. -Por outro lado, do conjunto carreado aos autos não se depreende que a alegada lesão ocorrida, quando do licenciamento do autor, tivesse ensejado, desde aquela época, sua invalidez, ou seja, incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo sequer prova de que tenha sido pleiteada interdição judicial. -Ademais, conforme bem observado pela Il. Representante do Parquet Federal, argumentos também utilizados como razões de decidir, "a abertura do processo administrativo de sindicância por parte do Exército Brasileiro que restou por reconhecer o ocorrido com o Autor como acidente de serviço se deu somente em 2014, ou seja, mais de 35 anos após a ocorrência do fato ensejador da presente, motivo pelo qual há muito estava prescrita a ação, na forma do Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Ademais, não vislumbro no lapso temporal que transcorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, motivo pela qual a mesma já estava consumada quando da abertura da sindicância. Outra sorte teria o Autor caso comprovasse sua incapacidade para os atos da vida civil, já que, na forma do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Ocorre que, compulsando os autos, não surge qualquer documento capaz de confirmar a incapacidade absoluta do Autor para os atos da vida civil, mas tão somente sua incapacidade laborativa, a qual não tem o condão de fazer com que não corra a prescrição. Fosse pouco, a alteração trazida pela Lei nº 13.146/15, restou por diminuir o rol dos absolutamente incapazes, figurando nele, a partir de então, apenas 1 os menores de dezesseis anos, motivo pelo qual resta claro não assistir razão ao Recorrente" (fl. 175). -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. A alegada omissão/contradição diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de 1 benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). 3. Caso em que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, assim determinada no item 2 da ementa do acórdão, também se refere a esta hipótese, tendo sido inclusive mencionado precedente jurisprudencial. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, não assiste razão ao Instituto- embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014. 5. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se art. 240, §1º do CPC/2015) e e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). 6. Embargos de declaração desprovidos.