Nº CNJ : 0002719-25.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002719-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CARLOS FREDERICO THEODORO NADER E OUTRO ADVOGADO : RONALDO RANGEL DE AQUINO E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00027192520104025104) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVÊNIO. UNIDADES MOVEIS DE SAÚDE. LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL BENEFICIADA. ATIVIDADE NÃO PERTINENTE COM A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA DOS RÉUS. ARTIGOS 10 CAPUT E 11 CAPUT, DA LIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LESIVIDADE IN RE IPSA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR, SOLIDARIAMENTE. MULTA CIVIL: REDUÇÃO. PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da s e n t e n ç a q u e j u l g o u p r o c e d e n t e s o s p e d i d o s iniciais formulados pelo MPF, nos autos da ação de improbidade, condenando os réus pela prática de condutas descritas nos artigos 10, caput e 11, caput, da LIA. -"Conforme exaustivamente relatado nos autos, a operação fraudulenta consistia num conluio entre Deputados Federais, Sociedades Empresárias e seus sócios, Prefeitos e outros agentes públicos que, de maneira organizada, liberavam emendas orçamentárias da União, firmavam convênios de repasse, conduziam o procedimento licitatório de maneira fraudulenta, contratavam a compra de ambulâncias superfaturadas e direcionadas, dividindo, ao fim, o lucro advindo do esquema fraudulento. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, restou demonstrada a ocorrência de irregularidades na execução do convênio nº 2735/2005, firmado entre a entidade Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren e a União Federal, por meio do 1 Ministério da Saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde. A auditoria nº 5009, realizada pelo Sistema de Auditoria da Controladoria Geral da União, constatou a ausência de procedimento licitatório, sendo identificada simulação da existência de licitação e a ausência de pesquisa de preço de mercado para os itens a serem adquiridos. Desse modo, os réus violaram normas licitatórias, que, em última análise, importam em flagrante prejuízo ao erário, eis que dispensada de forma escusa a disputa entre concorrentes, gerando, por outra mão, um flagrante enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame.Restou demonstrado que o convênio nº 2735/2005 não teve a intenção de beneficiar a entidade Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren e os seus assistidos, mas sim atender os interesses dos particulares envolvidos, com a venda de ambulâncias que não tinham utilidade para entidade convenente" (parecer ministerial). -No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, não merece reforma a sentença. Nos termos do artigo 23, I, da Lei 8429/1992, "as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei [combate à improbidade administrativa] podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". E, com base nessa omissão da lei, em relação aos particulares, o Eg. STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado aos particulares deve ser o mesmo estabelecido aos agentes públicos. Como, na espécie, o mandato do réu, ex-Deputado Federal, encerrou em janeiro de 2007 (fl. 6215) e a ação foi proposta em 02/09/2010 (fl. 01), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. -Pelo que se vê dos documentos de fls. 91/98 e 5482/5488, a entidade que restou vencedora para aquisição de unidade móvel de saúde registra que "sua finalidade precípua é a recuperação física, espiritual e psíquica de dependentes químicos, a fim de torná-los livres, felizes em Cristo Jesus", sendo uma entidade filantrópica evangélica, que sobrevive de doações de voluntários e, de acordo com as fls. 5371/5396, possui arrecadação singela, inexistindo, nos autos, elementos que denotem possuir capacidade financeira e 2 operacional para manter unidade móvel de saúde, como motorista, médico e/ou enfermeiro, não estando sequer vinculada ao SUS e nem que possuía, dentre os objetivos sociais, a promoção, proteção e recuperação da saúde da comunidade local. -À fl. 5412, constam as seguintes justificativas do pré- projeto encaminhado ao Ministério da Saúde: "A região de Barra Mansa-RJ conta com uma grande extensão territorial, com diversos bairros com população de baixa renda e relativa distância dos centros de saúde. Através da aquisição destas unidades móveis, pretende-se otimizar o atendimento integral a essa parcela da população, garantindo o acesso universal e igualitário das ações e serviços de saúde objetivando a promoção, proteção e recuperação da saúde de nossa comunidade". -Assim, verifica-se que tais justificativas não se coadunam com os fins a que se destinam a entidade adquirente que, além de possuir "caráter estritamente religioso" (fl. 91), está voltada à recuperação física, espiritual e psíquica de dependentes químicos, ou seja, de uma pequena parcela da comunidade local, pois, conforme se vê à fl. 93, em março de 2008, a entidade possuía "uma capacidade nominal para 24 pessoas entre monitores e recuperandos". -NYLTON SIMÕES era o elo de ligação entre o Ministério da Saúde e a entidade filantrópica, intermediando o pagamento da verba decorrente do Convênio. -Depreende-se, ainda, que a estrutura do Gabinete do ex- Deputado, terceiro réu, foi utilizada na execução da emenda. -A sentença bem observou que "A ligação entre o segundo e o terceiro réus, em que pese as respectivas negativas, resta cabalmente demonstrada tanto pelo depoimento, já transcrito, do primeiro réu, quanto, em especial, pela seguinte passagem do testemunho de Rogerio Riente:'19) quando procurado pelo Sr. Nilton Simões, este telefonou para o deputado Carlos Nader e lhe passou o telefone para que então pudesse falar diretamente com o deputado; 20) o deputado Carlos Nader me disse que poderia conseguir verbas para o município de Mendes a troco de apoio político, mas que não foi possível porque já estava comprometido politicamente com o deputado Rodrigo 3 Maia; (fls. 6208/6209)'. À luz da prova produzida, é lícito concluir que o segundo réu efetivamente concorreu para a prática do ato ímprobo, aliando-se ao terceiro réu para execução da emenda parlamentar, provendo serviços para formalização do convênio e entrega das ambulâncias, com destaque para a produção de documentos que simularam a "licitação" e o recebimento do numerário diretamente das mãos do primeiro réu.Em resumo, verifica-se que desde a inclusão da emenda parlamentar ao orçamento não se buscava atender ao interesse público, mas ao interesse pessoal do respectivo subscritor, que ao longo dos anos anteriores já havia 'trabalhado' com a família Vedoin na execução de emendas para aquisição de unidades móveis de saúde, o que gerou o recebimento de vantagem pecuniária indevida da ordem de quarenta e cinquenta mil reais, bem como o conhecimento do segundo réu (fls. 6537/6538)". -Como a hipótese é de frustração da licitude da licitação, com comprometimento do caráter competitivo do certame, a situação concreta gera a ilegalidade do pagamento efetuado, o qual deve ser integralmente restituído ao erário. -Ademais, o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral. -O fato de não restar comprovado o enriquecimento ilícito por parte de NYLTON não interfere na capitulação quanto à prática das condutas previstas nos artigos 10 e 11 da LIA, que tratam de prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, e que são as hipóteses dos autos, interferindo, sim, quanto à fixação das sanções. -Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, no tocante à fixação das penas, o Juiz "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", devendo ser observados, 4 ainda, outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Acentue-se, também, que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas, a teor do que dispõe o caput, do artigo 12, da Lei 8429/92. -Inicialmente, mantém-se a sentença quanto à obrigação solidária ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido dos consectários legais. -Por outro lado, atentando para os referidos princípios, e levando-se em consideração a ausência de prova de enriquecimento ilícito por parte dos réus, possuindo a multa civil caráter punitivo, razoável (adequado, coerente) a sua redução de cem mil reais para cada réu, fixando-a em 10% (dez por cento) do valor do ressarcimento do dano, para o réu NYLTON e, quanto ao réu CARLOS NADER, para 03 vezes o valor da remuneração que recebia, à época dos fatos, como Deputado Federal, uma vez que, conforme já sedimentado no eg. STJ, "A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo" (AgRg no REsp 1122984/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/11/2010). -A Corte Superior Uniformizadora já decidiu que "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -No tocante à sanção da perda de função pública do réu NYLTON, como nosso entendimento é no sentido de que a sanção atinge, apenas, a relacionada às condutas ímprobas praticadas e inexistindo, nos autos, elementos de ocupação de qualquer cargo e/ou função à época dos fatos, a mesma não merece ser aplicada. Precedente desta Corte: AC 0023542- 5 39.2004.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, j. 19.08.2014, unanimidade,E-DJF2R FLS. 252/300 01.09.2014; Precedentes do TRF-5ª Região:AR 00688575020114010000, Rel. Des. Fed. NEY BELLO, e-DJF1 DATA:04/08/2014 PAGINA:18; AC 00001243520114058402, Des. Fed. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, Terceira Turma, DJE - 17/04/2013 - p. 358. -Quanto ao réu CARLOS NADER, não há como manter, também, a perda de função pública, uma vez que deixou de exercer o mandato em 2007, uma vez que tal sanção não seria mais dotada de exequibilidade. -Diante das considerações, considera-se, ainda, desproporcional (incompatível com a gravidade a extensão do dano) a fixação da suspensão dos direitos políticos em 8 (oito) anos, uma vez que a orientação uníssona do egrégio STJ é no sentido de que "a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes" (AgRg no AREsp 11.146/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011), o que não é a hipótese. -Noutro giro, mantém-se a pena, no mínimo legal, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. -Assim, observados o caput do artigo 12 e o seu parágrafo único, da LIA, diante das particularidades do caso, afastam- se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos e reduz-se a multa civil para 10% (dez por cento) do ressarcimento do dano para o réu NYLTON e, quanto ao réu CARLOS NADER, para 03 vezes o valor da remuneração que recebia, à época dos fatos, como Deputado Federal, mantendo a sentença nos demais aspectos. -Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIO. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. DECLÍNIO PARA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 § 4º DO NOVO CPC. APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COM VERBA PROVENIENTE DE PEDÁGIO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte a liminar requerida pelo Ministério Público Federal, determinando a (i) suspensão do cômputo dos custos, atuais e futuros, do aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal da tarifa básica de pedágio, com imediatos efeitos financeiros no valor cobrado; (ii) suspensão da eficácia do capítulo XIII do contrato de concessão relativo ao edital nº 004/2007, suspendendo, por decorrência, os termos dos convênios celebrados em cumprimento ao disposto no referido capítulo e (iii) imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 2. O art. 2º da Lei nº 7.347/85 dispõe que as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Tal fato objetiva uma maior eficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a proximidade dos fatos facilita a verificação da ocorrência dos atos lesivos. 3. Nos casos que o dano repercute em âmbito regional, abrangendo uma região significativa, ou seja, diversas subseções judiciárias, o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal como competente para processar e julgar a ação. Embora tal previsão esteja disposta no código consumerista, aplica-se às ações civil públicas. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.101.057, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJe 15.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 0012392-23.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.07.2014. 4. A verificação, por ser matéria de ordem pública, de incompetência absoluta do Juízo que prolatou a decisão combatida não retira a validade e a eficácia da decisão de antecipação de tutela agravada, subsistindo o interesse no recurso. Isso porque o novo Código de Processo Civil, em seu art. 64, § 4º ("Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...)§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."), estabelece que tanto nos casos de incompetência relativa quanto absoluta os atos decisórios existentes permanecem válidos, diferente do disposto no antigo código que estabelecia que tais atos, em se tratando de incompetência a bsoluta, seriam nulos. 5. A controvérsia apresentada cinge ao exame da legalidade na cobrança dos usuários da rodovia, por meio de pedágio decorrente do contrato de concessão que abrange trecho da BR-101/RJ (divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - Ponte Presidente Costa e Silva), de valores para promover o a parelhamento da Polícia Rodoviária Federal. 6. As tarifas cobradas pelas concessionárias constituem contraprestação pelos serviços prestados e que são objeto do contrato de concessão celebrado com o poder concedente, não podendo o usuário ser onerado em quantia superior, sob pena de afronta ao princípio da modicidade tarifária. 1 7. Não existindo utilização pela concessionária dos bens e serviços que esta fornece para o aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal não poderá haver cobrança aos usuários da via concedida, já que são empregados para o exercício da atividade típica do ente público federal mencionado, ou seja, a fiscalização d a rodovia federal. 8. Os serviços de segurança pública são indelegáveis, constituindo encargo da União promover os meios necessários para o seu desenvolvimento, possuindo a Polícia Rodoviária Federal orçamento próprio, oriundo de arrecadação tributária da referida entidade federativa, o que lhe permitiria a realização dos i nvestimentos para seu aparelhamento. 9. O pedágio possui natureza jurídica de preço público (STF, Plenário, ADI 800, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 01.07.2014), não sendo caso de ser utilizado para subsidiar o serviço de segurança pública, que é uma atividade geral e indivisível financiada pela receita oriunda dos impostos (TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 2008.51.02.001757-9, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 19.03.2014). 10. Inexistência de ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que ao mesmo tempo em que haveria redução da tarifa básica do pedágio cobrada aos usuários, também ocorreria a suspensão do fornecimento de bens e serviços para aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. 12. Ausência de irreversibilidade da tutela antecipada concedida, pois os valores referentes ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal podem ser reincorporados à tarifa em momento posterior. Ademais, o não deferimento da tutela antecipada, caso seja proferida sentença de procedência do pedido, acarretaria difícil ressarcimento para os usuários da rodovia no que tange ao valor pago a maior. 13. Agravo de instrumento não provido. Determinação, de ofício, de remessa dos autos da ação civil pública originária a uma das Varas Federais da Capital do Estado do Rio de Janeiro para o seu regular processamento e julgamento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e determinar, de ofício, a remessa dos autos da ação civil pública originária a uma das Varas Federais da Capital do Estado do Rio de Janeiro para o seu regular processamento e julgamento, na f orma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. HOMICÍDIO. ÁREA DE PROTEÇÃO MILITAR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de valores a título de reparação por danos morais e materiais, em razão da morte de Douglas Ribeiro da Silva, encontrado morto em 10 de setembro de 2012, na Via Dutra, na altura do Município de Mesquita, após ter desaparecido dentro de área militar no mesmo Município. 2. In casu, não há como ser reconhecida a responsabilidade civil da União apenas e tão somente em razão do homicídio contra o parente dos autores ter ocorrido em imóvel federal sob os cuidados do Exército. Inexiste dever jurídico específico da União em coibir a ocorrência de qualquer fato ou ato ilícito no interior de seus imóveis públicos, em especial quando não havia sequer autorização de qualquer agente ou autoridade pública para o ingresso da pessoa no seu domínio. 3. Com efeito, a alegação de falha na execução do serviço público de proteção da área militar onde ocorreu o óbito de Douglas não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da responsabilidade civil da União. A alegação de que a vítima e seus amigos foram mortos em área que deveria ser protegida pelo Exército não foi comprovada. Ademais, a omissão genérica como fato gerador de indenização, se feita de forma irrestrita, ensejaria a adoção da teoria do risco integral, inaplicável ao Direito brasileiro. Não há prova da culpa da Administração Pública. 4. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva exige a demonstração da culpa - negligência - para fins de identificação dos pressupostos da sua ocorrência. No caso concreto, não há sequer notícia de que qualquer agente público ou autoridade administrativa tivesse notícia do ingresso de adolescentes no imóvel federal. Ademais, há fundada dúvida a respeito da alegação de que o homicídio praticado por autores de ilícitos penais (no âmbito do tráfico de entorpecentes) teria ocorrido exatamente no interior do imóvel. E, ainda que houvesse tal prova, isto por si só não se revela suficiente para identificar a presença da conduta culposa do Exército ou de algum militar para permitir a ocorrência do evento fatal. 5. Não se pode exigir que o poder público seja uma espécie de garantidor universal, imputando-lhe responsabilidade por qualquer fato ou ato jurídico. Mister se impõe, no âmbito da responsabilidade civil por atos omissivos, que haja demonstração no sentido de ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço público, sob pena de violação ao texto constitucional que consagra a teoria do risco administrativo, não a doutrina do risco integral. 6. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. 7. Apelação e remessa necessária conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não ocorre, na espécie, nenhum dos pressupostos do artigo 330, § 1º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil. Com efeito, a petição inicial contém pedido e causa de pedir veiculados de forma clara, precisa e concisa, não havendo incerteza ou obscuridade capaz de impedir a compreensão da pretensão formulada ou de inviabilizar a apresentação de defesa; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. II - Uma vez presente, in abstrato, a necessidade, utilidade e adequação do exercício do direito de ação, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo certo que a apuração da responsabilidade da empresa pelo acidente ocorrido diz respeito ao mérito da demanda, não ensejando, portanto, a extinção do feito conforme pretendido pela apelante. III - No que diz respeito ao requerimento de retirada de pauta e suspensão do presente feito até finalização da ação penal, este não merece prosperar, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial é assente no sentido da independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, cabendo, para o deslinde da controvérsia, ao INSS comprovar a responsabilidade da empresa pelo acidente ocorrido a ensejar o direito de regresso, nos termos do artigo 120, da Lei nº 8.213/91. IV - Embora habitualmente a prova utilizada é produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada, desde que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. V - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frise-se, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. VI - No caso dos autos, a empresa ré violou normas de proteção ao trabalhador, seja por fornecer equipamento de proteção não apropriado, seja pela utilização de equipamento para 1 movimentação e içamento de cargas e procedimento de carregamento não recomendado ou, ainda, por não ter oferecido treinamento adequado ao trabalhador. VII - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente o equipamento de carregamento de container, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado 06 (seis) anos em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo desrespeito ensejou, inclusive, a autuação da empresa. VIII - Tratando-se de ação de responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, a qual fora condenada a indenizar o INSS por ato ilícito - consubstanciado em sua negligência quanto às normas de segurança do trabalho - aplica-se, por analogia, o Enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros "à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedente. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. I. Pretende o impetrante, ora apelante, que seja suprida a omissão da Administração Pública, com o consequente deferimento, pelo Judiciário, de autorização para aquisição de arma de fogo. II. A autorização de aquisição e posse de arma de fogo é ato discricionário da Administração, revestido de precariedade, pelo que inexiste direito subjetivo à referida autorização. III. No caso da autorização para de aquisição e posse de arma a discricionariedade do administrador é delimitada, o que não retira a precariedade do ato, mas dificulta sua concessão diante da periculosidade do uso de tais objetos bem como do risco que traz à segurança pública. Deste modo a atividade do Judiciário quanto ao tema restringe-se à verificação da constitucionalidade e legalidade de eventual ato administrativo concessivo, denegatório do pedido autoral ou mesmo da omissão da autoridade em analisar o pedido IV. A sentença proferida reconheceu a natureza discricionária da autorização, porém concedeu à Administração Pública o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do respectivo processo administrativo. Insurge-se, contudo, a União, asseverando que tal tutela não foi se amolda aos pedidos formulados pelo impetrante, verificando-se a nulidade da sentença, considerada extra petita. V. De fato, ainda que o pedido deva considerar o conjunto da postulação, como determina o artigo 322 do Código de Processo Civil, não é possível ao Judiciário criar novos pedidos não deduzidos pela parte autora. Note-se que o impetrante requer que seja suprida a omissão da Administração, com a emissão, pelo Judiciário, de autorização para aquisição de arma de fogo. Não se trata, portanto, de obrigação de fazer, em que seria possível ao magistrado determinar a realização de medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao pretendido pelo autor, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil, determinando-se a conclusão do processo administrativo em determinado prazo. VI.Ao revés, pretende o impetrante que o provimento jurisdicional que supra os efeitos de uma declaração de vontade não emitida, como preceitua o artigo 501 da Lei Adjetiva Civil. Todavia, no caso vertente, a emissão da vontade, informada pelo interesse público, consistente na autorização de aquisição de arma de fogo, a qual depende, como já registrado, de apreciação discricionária da Administração. VII. Assim, ao conceder tutela que extrapola os limites do pedido, incorre em nulidade a sentença. Todavia, é prescindível o retorno do feito ao Juízo a quo para nova análise de mérito, vez que a causa está apta a ser apreciada por esta Corte, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, com causa madura para julgamento, nos moldes propostos pelo artigo 1.013, §3°, do Código de Processo Civil. VIII. Neste contexto, a autorização pretendida pelo impetrante, conforme já registrado, constitui mérito administrativo, não sendo suprível por atuação do Judiciário, razão pela qual se impõe a reforma da sentença com a denegação da segurança, julgando-se improcedentes os pedidos. IX. Remessa Necessária e Recurso providos, com a decretação da nulidade da sentença extra petita, julgando 1 improcedentes os pedidos, com denegação da segurança pretendida, nos termos do artigo 1.013, §3°, do Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. MULTA C OMINATÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da anulação/revisão da sentença que determinou a demolição da escada de acesso ao mar construída pelo réu sobre o costão rochoso e a residência construída no interior da APA de Tamoios sem licenciamento ambiental, com a retirada o entulho resultante, solidariamente com quem estiver ocupando o local, e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Alegação de error in procedendo afastada, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos a título particular, conforme expressamente previsto no art. 109 do CPC/2015, não altera a legitimidade das p artes. 3. O cessionário dos direitos possessórios detinha expresso conhecimento da presente demanda, conforme se pode inferir da leitura da promessa de cessão acostada às fls. 347/355 dos autos, devendo, portanto, se sujeitar a os seus efeitos. 4. Em se tratando de questão envolvendo meio ambiente, a obrigação de reparar o dano é propter rem, consoante entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça(REsp 1622512/RJ, Rel. Ministro H ERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)" 5. O fato de a posse do bem ter sido transferida não retira do réu a responsabilidade pelos danos causados, seja por força da regra jurídica que impede a alteração das partes originárias do processo por força de transmissão particular por ato entre vivos, seja materialmente, por ser intransmissível a obrigação de reparação em função de atos pessoalmente praticados. 6. No caso em comento, no dia 25/09/2003, agentes do IBAMA autuaram o réu por construir em área costeira, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, na localidade da Enseada do Sítio Forte, Ilha Grande, A ngra dos Reis (fl. 09), ocasião em que foi lavrado o termo de embargo nº 044837 C (fl. 10). 7. A construção de muro de contenção e de escada sobre costão rochoso, de acordo com o laudo de vistoria técnica realizada por representantes do IBAMA e IEF-RJ (fls. 119/122) se encontra inserida em Zona de Conservação da Vida Sivestre (ZCVS) da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, criada pelo D ecreto Estadual nº 9452/86. 8. Posteriormente, o Decreto Estadual nº 44175/2013 alterou o plano de manejo da APA Tamoios, tornando o local Zona de Conservação e, com isso, permitindo o direito de reforma em construções. Tal permissivo, c ontudo, se restringe as construções que eram permitidas e se inserem no art. 19, IV do ato normativo. 1 9. Os costões rochosos, a par da proteção conferida pelo plano diretor da APA de Tamoios, são considerados ainda, à luz do art. 268, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, áreas de proteção permanente e ambiente integrante da Zona Costeira, com proteção expressamente positivada no art. 225, §4º da C onstituição da República. 10. As Zonas Costeiras encontram-se disciplinadas no art. 10 da lei nº 6938/81, que instituiu a política nacional d o meio ambiente, e pela Lei nº 7661/88, que prevê o licenciamento para atividades que a alterem. 11. O local objeto da questão devolvida insere-se, ainda na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Tamoios, unidade de conservação federal de proteção integral instituída pelo Decreto nº 98.864/90 e administrada pelo IBAMA, nos termos do art. 3º do referido ato normativo e da Resolução nº 13/90 do C ONAMA. 12. Assim, toda e qualquer intervenção humana no local da autuação demanda licenciamento ambiental por força d e normatização estadual (APA Tamoios) e federal (amortecimento da ESEC Tamoios). 13. Regularidade da fiscalização da autarquia federal analisada no julgamento do agravo de instrumento nº 0005724-70.2012.4.02.0000, anteriormente interposto pelo réu e de Relatoria do Desembargador Federal M arcus Abraham. 14. Para a apuração da responsabilidade civil em matéria ambiental afasta-se qualquer tipo de análise sobre o comportamento do agressor do bem jurídico tutelado, não importando se a sua conduta foi negligente, imprudente ou imperita, sendo suficiente a identificação do dano e a existência de uma ligação entre a atuação d o possível responsável e o dano identificável, ou seja, o nexo de causalidade. 15. A ilicitude da conduta do agente, portanto, é irrelevante, pois até mesmo nas atividades lícitas, que foram a utorizadas pelo Poder Público, em havendo dano ambiental, o causador será responsabilizado. 16. Conforme laudo de vistoria conjunto apresentado pelo IBAMA e pelo IEF (fls. 140/146), restaram constatados danos ambientais tais como a existência de muro e escada de acesso da propriedade ao mar construída sobre costão rochoso, o corte de exemplares de floresta nativa, a inserção de espécies exóticas à M ata Atlântica local, bem como a existência de uma casa em área não edificante. 17. O réu não nega a construção do muro sobre o costão rochoso e o espelho d’água, limitando-se a alegar que "o costão rochoso é pouco significativo sob ponto de vista ambiental, o que não justifica qualquer intervenção do p oder a fim de mantê-lo inalterado, como base da cadeia alimentar marinha local" (fl. 182). 18. Ocorre que tal área possui proteção ambiental legal, e qualquer construção se subsume em vedação legal ou no necessário licenciamento. Como o réu não apresentou a devida autorização ambiental, conclui-se que a o bra é irregular e danosa ao meio ambiente, impondo-se sua demolição. 19. No tocante à casa construída, o apelante insiste em afirmar que se trata apenas de reforma de residência antiga, anterior à edição do Plano Diretor da APA de Tamaios. O projeto de arquitetura apresentado para fins de licença pela municipalidade de Angra dos Reis (fls. 64/65), contudo, traz como data de protocolo o dia 0 2/08/2000, sendo, portanto, posterior ao plano de manejo previsto no Decreto Estadual nº 20172/94. 20. Ainda que a escritura de cessão de direitos de posse e compra e venda de benfeitorias (fls. 121/122) mencione a existência de casa em mau estado de conservação, esta se refere à construção com 38m², ao passo que a residência a que alude a presente ACP possui 80 m², demonstrando que o réu levou a efeito construção de casa nova sem respeitar os limites impostos pelo Plano Diretor da APA de Tamoios e, ainda, sem o l icenciamento do então FEEMA e pelo IBAMA, hoje sucedidos na atribuição pelo INEA e pelo ICMBio. 21. Não merece reparo, portanto, o reconhecimento da ilicitude ambiental da construção, bem como do muro e e scada sobre costão rochoso, com a imposição de demolição das estruturas pelo réu. 22. Quanto ao pedido de recomposição do dano ambiental, negado pelo Juízo monocrático ao argumento de que não teria restado comprovado que o réu fora o efetivo responsável pela introdução de espécies exóticas no 2 local, verifica-se que o decisum se revela em descompasso com a jurisprudência pátria, que como a nteriormente mencionado, reconhece o caráter propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais. 23. O cabimento da aplicação de multa cominatória para eventual descumprimento do provimento m andamental também é medida que se impõe, pois as astreintes tem nítida finalidade coercitiva e inibitória. 24. A multa no valor de $ 500,00 (quinhentos reais) requerida em sede de apelação pelo MPF, por outro lado, a figura-se razoável a compelir o devedor a cumprir a obrigação estabelecida em juízo. 25. Por fim, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do Código de Processo Civil, sendo d isciplinada pelas normas próprias da Lei nº 7.347/85. 26. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal, em sede de ACP, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé e, dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530-PR, Rel. M in. Eliana Calmon, julgado em 26/8/2009). 27. Apelação de Aluisio Leal Santos improvida e apelações do MPF e do IBAMA providas para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente no enriquecimento do terreno com espécies nativas da Mata Atlântica local, a serem indicados pelo INEA; e b) cominar multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de qualquer dos provimentos mandamentais, sem prejuízo das demais medidas que se f izerem necessárias. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento aos recursos do MPF e do I BAMA , na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Relator 3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CURSO DE COMUNICAÇÃO VISUAL - DESIGN NÃO ESTARIA CONTEMPLADO PELO PROGRAMA. CRITÉRIO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA NOMENCLATURA DO CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA GRADE CURRICULAR DO CURSO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 85, §14, E 86, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA V ERBA HONORÁRIA. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em definir se o aluno do Curso de Comunicação Visual - Design, oferecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pode ou não participar do processo seletivo para concessão de bolsas de graduação s anduíche no exterior, no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras. 2 - A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES indeferiu o pedido de inscrição da parte autora no processo seletivo ao fundamento de que ela, aluna do Curso de Comunicação Visual - Design da Universidade Federal do Rio de Janeiro - URFJ, não e staria matriculada em curso de nível superior nas áreas e temas contemplados pelo programa. 3 - Há nos autos documento elaborado pelo próprio Departamento de Comunicação Visual da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com esclarecimentos no sentido de que o Curso de Comunicação Visual - Design oferecido por aquela instituição de ensino superior pertence às áreas contempladas pelo Programa Ciência sem Fronteiras, havendo, no entanto, uma celeuma quanto à nomenclatura do referido curso, o que tem contribuído para que candidatos que pretendem a inscrição no programa sejam tratados de forma desigual. Informou- se, ainda, que o Curso de Comunicação Visual - Design originou-se da modificação de nomenclatura do Curso de Desenho Industrial, com ênfase em Programação Visual, voltada para o campo do Design Gráfico, razão pela qual deve ser considerado uma variação do Curso de Desenho Industrial e, portanto, deve ser contemplado pelo programa, que tem como uma de s uas prioridades a área de indústria criativa. 4 - A metodologia utilizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, qual seja, considerar a nomenclatura do curso e não a análise da grade curricular, foi adotada tendo como justificativa a alta demanda de análises a serem realizadas e o número reduzido de servidores que compõe a equipe de seleção do programa. 5 - Com efeito, não se revela razoável que, em razão de deficiências de ordem administrativa do órgão responsável pela seleção dos candidatos, seja a parte autora prejudicada, tendo sua candidatura indeferida por conta única e exclusivamente da nomenclatura do curso que frequenta, na medida em que o critério a ser utilizado pela administração pública não pode ser simplesmente a nomenclatura do curso, mas sim seu 1 c onteúdo programático. 6 - Desta forma, levando em consideração, ainda, o esclarecimento feito pela própria instituição de ensino superior, de que o curso frequentado pela parte autora encontra-se inserido nas áreas prioritárias do Programa Ciência sem Fronteiras, na modalidade de indústria criativa, deve ser mantida a sentença que garantiu o prosseguimento da parte autora no processo s eletivo. 7 - No caso em apreço, dos dois pedidos formulados pela parte autora - prosseguimento no processo seletivo e pagamento de indenização por danos morais - apenas um foi julgado procedente, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência parcial, a incidir o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional da verba honorária, destacando-se, ainda, o disposto no artigo 85, §14, também do novo Código de Processo Civil, que veda expressamente, em caso de sucumbência parcial, a compensação dos h onorários advocatícios. 8 - Ante a complexidade da matéria, o tempo de tramitação da presente demanda, de aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, o trabalho realizado pelos advogados e o valor atribuído à causa, de R$ 73.293,19 (setenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e dezenove centavos), revela-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente de acordo com a respectiva sucumbência, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, a ser suportado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, que devem responder, cada um, pela metade do valor; e b) 5% (cinco por cento) em favor da parte ré, a ser suportado pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça d eferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte autora parcialmente p rovidos. Recurso de apelação interposto pela parte ré desprovido.

ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESSIVOS. TITULAR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao recebimento do saldo da conta fundiária do FGTS de titular falecido é dos seus dependentes perante a Previdência Social e, na falta destes, dos sucessores previstos na lei civil, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e no artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90. 2. Essa mesma legitimidade sucessiva conferida pela legislação de regência do FGTS aos dependentes do titular da conta fundiária perante a Previdência Social se aplica às ações visando à reconstituição de saldo de conta vinculada ao FGTS de titular falecido, seja pela a aplicação da taxa progressiva de juros ou pela incidência de expurgos inflacionários. Nesse sentido: TRF2, AC 201451021296257, Rel. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Quinta Turma Especializada, EDJF2R 03/06/2016; TRF2, AC 200950020025591, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 18/05/2015; TRF2, AC 201051010233365, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, EDJF2R 01/07/2014. 3. A sentença deveria ter julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC de 1973, em relação aos filhos maiores e capazes do titular da conta fundiária, que não são dependentes deste perante a Previdência Social. 4. Registre-se que se cuida de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. 5. A questão da cobrança de honorários advocatícios em ações que versem acerca do FGTS não comporta maiores digressões, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Cezar Peluso, na assentada de 08/09/2010, julgou procedente a ADIn nº 2736/DF, declarando, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 2164-41/2001 na parte em que introduziu o artigo 29-C na Lei nº 8.036/90. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 7. A ré deve ser condenada a pagar aos autores remanescentes (dependentes do falecido titular da conta fundiária perante a Previdência Social) honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Os dois autores que não têm legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 133/1996. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ERRÔNEA/ILEGAL. PORTARIA Nº 576/2000. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. GPEDIN. TERMO DE OPÇÃO NÃO FIRMADO. -Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante a ocorrência da prescrição do fundo do direito, nos autos da ação ordinária ajuizada por ex-servidora da Imprensa Nacional, postulando que seja "(1) reconhecida e declarada que a produção suplementar que percebe é salário-tarefa, parte integrante se sua remuneração, dotada, portanto de irredutibilidade; (2) declarada a ilegalidade da Portaria 576/2000; (3) declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 3º, in fine, da Lei 10.432/2002; (4) reconhecida e declarada a prescrição administrativa do direito da ré em anular a incidência dos percentuais relativos a Gratificação de Atividade Executiva para pagamento da produção suplementar; (5) condenada a Requerida a proceder, em definitivo, a incorporação da importância da maior média anual auferida, à titulo de produção suplementar, ante a irredutibilidade; (5.a) subsidiariamente, no caso de improcedência de incorporação da maior média, requer seja a ré condenada a proceder ao pagamento da produção suplementar em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000; (5b) que seja o pagamento da GPS feito com base no dos servidores que percebem GEPDIN; que a União seja condenada ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos, a título de GPS no período". - No caso, verifica-se que houve discussão na seara administrativa, com a observância do contraditório e da ampla defesa (PA nº 00034.000716/2005-32- fls. 99/124), não ocorreu a prescrição de fundo de direito, pois trata-se de pretensão relativa a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, sendo certo que o prazo prescricional do alegado direito só se iniciou com a negativa da administração, o que ocorreu com a decisão proferida no referido PA, em 16/12/2005. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 22/10/2008, não se operou a prescrição do fundo do direito. - De outro lado, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da " causa madura", prevista no artigo 1013, § 4º, do NCPC/2015, constata-se a possibilidade de apreciação do mérito da lide (Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 1º/9/2003; REsp 722.410 / SP, DJ 15/8/2005; REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE 1 SCARTEZZINI, DJ 7/11/2005). - Antes da edição da Lei 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da referida lei só começou a fluir a partir do início da sua vigência. - Destarte, não há que se falar na decadência para a Administração rever a Portaria nº 133/96, tampouco violação à segurança jurídica. - Inexiste vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000 pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República. A parte autora argumenta que nos termos do art. 16 do Decreto -Lei nº 63.347/68 cabe ao Diretor- Geral do Departamento de Imprensa Nacional baixar os atos necessários à execução do Decreto nº 24.500/34, pois, consoante entendimento firmado por esta Egrégia 8ª Turma Especializada "a competência do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para editar a Portaria supramencionada funda-se em delegação expressa do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do que determina o § único, do Artigo 1º, da Portaria nº 24, de 23.05.2000, que aprovou o regimento interno da Casa Civil, à cuja estrutura básica a Imprensa Nacional se integrou em junho de 2000" (AC nº 2008.5101.0218734, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ de 12/12/2014). - A Gratificação de Produção Suplementar (GPS) foi instituída pela Lei nº 4.491/1964 com vistas a retribuir o serviço extraordinário que excedesse a produção mínima obrigatória dos servidores da Imprensa Nacional, na forma de parcela variável, conforme disposto nos arts. 3º e 4º., e foi incorporada aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 11º da Lei 5.462/68, com parte fixa (relativa a produção mínima) e parte variável (fixado na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio anterior à aposentadoria. - Posteriormente, a Lei nº 8.895/1994 alterou o art. 3º da Lei nº 4.491/64, trazendo modificações na forma de cálculo da produção dos servidores da Imprensa Nacional, determinando que a avaliação da produção se fizesse "com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso de produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica", tendo o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional, mediante a Portaria nº 133, de 11.12.1996, aprovado instruções para o cálculo e o pagamento da GPS. - A GPS, desde sua instituição, é verdadeira gratificação por produtividade, ainda que com cálculo originalmente fundado na média da razão entre os vencimentos de cada classe funcional e o total da produção obrigatória diária do setor correspondente. A sistemática de cálculo da referida gratificação não a transmuda em salário-tarefa. - Diante da constatação de supostas discrepâncias entre a regulamentação da GPS, pela Portaria 133/96, e a legislação vigente, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República editou a Portaria nº 576, de 05.10.2000, constituindo grupo de trabalho "com a incumbência de coordenar e executar [...] as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, no que se refere à correção do pagamento relativo á Gratificação por Produção Suplementar - GPS, de que trata a lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964" (fl. 92). - O ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da Portaria nº 133/1996 foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473, do STF, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 2 por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Anulação da Portaria nº 133/1996 que se revela legal, em consonância com entendimento unânime, no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que "não se verifica a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal exigência tem por pressuposto a existência de acusação e acusado ou a necessidade de esclarecimentos sobre situação de fato individual, não sendo necessária quando, no exercício do poder-dever de autotutela, a Administração, do confronto entre o ato administrativo e a lei com base na qual editado, verifica a ilegitimidade daquele e o retifica, situação que é a ocorrente na hipótese dos autos" (TRF-2ª Região, 8ª T.E., AC 00851100047266, Relator Des. POUL ERIK DYR,UND, E-DJF2R 16/9/2010, p. 301). - Não há direito adquirido à percepção da Gratificação por Produção Suplementar, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. - Carece de base legal a pretensão de que a produção suplementar seja paga, à Apelante, no valor apurado em setembro de 2000, porquanto, considerando-se que a correção das ilegalidades contidas na Portaria nº 133/2000 somente foi implementada a partir de outubro de 2000 - segue-se que o valor apurado em setembro de 2000 encontra-se incorreto. - O Artigo 32 da Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005, concedeu prazo de 60 dias para que os servidores do quadro da Imprensa Nacional pudessem optar pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), reaberto por 90 dias pela Lei 11.357/2006. Não formalizada a opção pela Apelante, em qualquer dos prazos mencionados, descabe utilizar-se da presente ação para tal fim. - Apelação da Autora parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a prescrição, e com base no art. 1013, § 4º, do NCPC, julgar improcedentes os pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%. ART. 656, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). REGRAMENTO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO SPONTE PROPRIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ora agravada, em face da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, ora agravante, para a cobrança de crédito decorrente de aplicação de multa administrativa imposta nos autos do Processo Administrativo nº 53560000495/2006, no valor de R$ 19.382.788,66 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 2. Não há de ser reconhecida a preclusão lógica se a parte agravante, em cumprimento à decisão agravada, incrementa o valor afiançado, notadamente porque não foi concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 3. O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969, legislação de regência sobre créditos inscritos em dívida ativa, prevê o acréscimo específico de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a título de encargos legais, que já devem figurar no montante total da certidão de dívida ativa. Estes têm por objetivo substituir principalmente o valor dos honorários advocatícios, mas também garantir eventual valor de despesas processuais, juros de mora e correção monetária. 4. A sobreposição dos encargos legais de 20% (vinte por cento) e do acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 656, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 configura excesso de garantia que não se justifica, verdadeiro bis in idem em que se busca garantir duas vezes as mesmas verbas de honorários, despesas processuais, juros de mora e correção monetária, elevando a proteção do crédito público a patamares indevidos, violando o princípio da menor onerosidade ao executado que se encontra previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973. 5. De qualquer sorte, se o §2º do artigo 656 do Código de Processo Civil de 1973 não é aplicável quando da substituição da penhora, muito mais razão para afastar tal exigência na hipótese de oferecimento inicial da carta de fiança bancária pelo executado (Precedente: STJ - 1 AgRg no AgRg na MC nº 23.392/RJ. Relatora: Ministra Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região. Órgão julgador: Primeira Turma, julgado em 03/02/2015. DJe 13/02/2015). 6. Nesse sentido, foram deferidas liminares nas seguintes medidas cautelares distribuídas ao Superior Tribunal de Justiça: MC 22.835/SP (Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014); MC 23.527/RJ (Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 17/11/2014); MC 23.860/RJ (Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/02/2015); MC 23.964/RJ (Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2015); MC 24.099/RJ (Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/04/2015); MC 23.860/RJ (Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 11/02/2015). 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/73. CRITÉRIO DE EQUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.105, de 16 de março de 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Parte Executada em face de sentença que, diante do requerimento de desistência da Parte Exequente, julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. A Ilustre Juíza a quo, condenou a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrados estes com fundamento no art. artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2- A hipótese é de execução fiscal, ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face da Ge Celma ltda., objetivando o recebimento de valores inscritos em dívida ativa. 3 - Valor da causa: R$ 1.115.142,89 (Um milhão, cento e quinze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 4 - O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação da Parte Executada, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2012, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 5 - Na aplicação da regra do art. 20, do antigo CPC[1], vigente à época da prolação da sentença, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do § 3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representa a parte vencedora. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, era essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como, de fato, foi verificado pela magistrada a quo, que, ao fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 1 reais), razão pela qual não se mostram irrazoáveis. 6 - Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, requerido pela Parte Executada, vale lembrar que o valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, segundo o qual "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz". 7 - Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de dez a vinte por cento, devendo ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, confira-se a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Veja-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010. 8 - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário, determinada na decisão recorrida, não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do novo Código de Processo Civil, de modo que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2 - A decisão recorrida não se enquadra no artigo 1.015, inciso II, do novo Código de Processo Civil, eis que não antecipou parte do julgamento do mérito, mas apenas considerou que a petição inicial da ação de improbidade administrativa originária seria inepta, em razão da ausência de descrição, de forma objetiva e individualizada, de atos de improbidade administrativa, ou seja, apreciou questão relacionada ao juízo de admissibilidade da petição inicial. 3 - Para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, por tratar-se de medida cautelar, revela-se necessária a presença do fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de ato que cause prejuízo ao erário, e do periculum in mora, demonstrado por indícios de que o demandado esteja cometendo ou na iminência de cometer atos tendentes à dilapidação de seu patrimônio. 4 - No caso em apreço, não foi demonstrada a existência de elementos indiciários seguros, aptos a subsidiar a decretação de medida tão gravosa aos demandados, de que, de fato, houve contratação superfaturada e, consequentemente, prejuízo ao erário, sobretudo porque ainda não foi proferida decisão pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas possíveis irregularidades ocorridas na contratação e na execução dos serviços de gestão integrada de governança e hotelaria das vilas olímpicas militares, no âmbito dos V Jogos Mundiais Militares. Destaque-se, ainda, que, no bojo da referida Tomada de Contas Especial, o Ministério Público que atua junto à Corte de Contas manifestou-se no sentido de que, por haver dúvida relevante quanto ao dimensionamento do eventual dano ao erário, e até mesmo quanto à sua existência, as contas devem ser consideradas iliquidáveis, com o seu trancamento e o consequente arquivamento do 1 processo, na forma dos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.443/92. 5 - Da mesma forma, não foi comprovado o requisito do periculum in mora, pois não foi apontada qualquer conduta dos demandados de que estariam cometendo ou na iminência de cometer atos tendentes à dilapidação de seu patrimônio, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens. 6 - Nada impede, porém, que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, caso venham a ser preenchidos os requisitos para o deferimento, seja requerida novamente a indisponibilidade de bens e que, em caso de indeferimento, seja interposto um novo agravo de instrumento da decisão. 7 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTO DESPEJADO IN NATURA NO RIO PARAÍBA DO SUL. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS UNIÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO-AGRAVANTE, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que decidiu pela ilegitimidade passiva da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública originária, mantendo no polo passivo tão somente o Município de Volta Redonda. 2. A Ação Civil Pública originária proposta pelo Ministério Público Federal, ora Agravado, visa à condenação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda, este último ora Agravante, à prestação do efetivo tratamento do esgoto sanitário despejado in natura no Rio Paraíba do Sul e em seus afluentes. 3. A legitimidade passiva ad causam do Município-Agravante afigura-se inegável, à luz do art. 23 c/c art. 20, I e V, da CF/88, haja vista que o serviço de esgotamento sanitário constitui matéria de interesse preponderantemente local. O fato de haver o ente municipal transmitido a atribuição de execução dos serviços de esgoto sanitário a autarquia federal criada para tal finalidade, na forma prevista no art. 9º da Lei 11.445/07, não desnatura a sua qualidade de titular do serviço público em questão. 4. A ausência de expressa manifestação da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de seu interesse na lide, embora gere perplexidade, já que a lide versa sobre a degradação ambiental do rio Paraíba do Sul afetando bem público da UNIAO de relevância inter-regional, não há determinar a sua inclusão ex officio no polo ativo da demanda principal, já que o ordenamento jurídico vigente repudia o litisconsórcio ativo necessário. Nem por isso, todavia, merecem os Agravados (UNIÃO e ESTADO DO RJ) ser alçados à condição de legitimados passivos, eis que não podem ser considerados responsáveis pelos danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes não tratados no rio Paraíba do Sul à míngua de previsão constitucional e legal neste sentido. Com efeito, embora o art. 23, V, da Constituição Federal, tenha previsto a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas", daí não se extrai a atribuição dos entes federados UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO para responder a demanda cuja causa de pedir se resume a mencionar a "destinação inadequada de esgotos sanitários" in natura (sem prévio tratamento) como principal agente causador da poluição do rio Paraíba do Sul, não sendo possível vislumbrar qualquer contribuição dos referidos entes, quer por ação, quer por omissão, para o apontado dano, tampouco possuindo o dever legal de repará-lo ou de fiscalizar a execução dos serviços necessários ao esgotamento sanitário do Município, a cargo do ente municipal por se tratar de matéria de interesse preponderantemente local (art; 30, I e V da CF/88). 5. Conforme se extrai da tabela de Indicadores Sociais Municipais produzida pelo IBGE, compunha o território brasileiro no ano de 2000 o surpreendente número de 5.561 municípios, o que permite concluir que o legislador sequer aventaria a ideia de cometer à UNIÃO a atribuição de fiscalizar o cumprimento das obrigações de cada um dos entes municipais no que tange aos serviços públicos de esgotamento sanitário, sob pena de restringir a atuação do ente público federal a esta 1 única atribuição, inviabilizando todas as demais. 6. Ressalvado o ponto de vista deste Relator em sentido contrário, já manifestado em processos de sua relatoria anteriormente julgados, a mera presença do Ministério Público Federal no feito teria o condão de fixar a competência federal, conforme entendimento da douta maioria da 8ª Turma Especializada deste Tribunal, na esteira de precedentes do STJ. De tal entendimento não vale a pena insistir em divergir, eis que o próprio Código de Processo Civil de 2015 recomenda sejam acatados os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores bem como seja perseguida a uniformização da jurisprudência nos tribunais de origem. De conseguinte, merece prosseguir o feito no foro federal, a despeito da exclusão da UNIÃO do polo passivo da demanda principal e da ausência de manifestação do ente federal no sentido de compor o polo ativo daquele feito. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO do polo passivo da demanda e determinou o prosseguimento do feito principal apenas entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, cuja legitimidade passiva ad causam reconhecida na decisão agravada foi mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ARTIGOS 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO E. STJ. 1. A questão a ser enfrentada refere-se a determinar se são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos, a teor do artigo 833, inciso X, do NCPC, depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira, ou conta corrente. 2. O convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal tem por objeto permitir ao STJ, ao CJF e aos Tribunais, que vierem a aderi-lo, o acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, através do qual poderá ser encaminhado, às instituições financeiras, ordem judicial no sentido de bloquear e desbloquear contas-corrente, poupança, investimento e outras aplicações financeiras, dentre outras determinações. 3. Por outro lado, a redação do art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, à semelhança do que preceituava o art. 655, I, do CPC de 1973, após a alteração promovida pela Lei n. 11.383/2006, a penhorabilidade do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o referido princípio. 4. Ainda conforme o art. 854 do Código de Processo de Civil de 2015, que sucedeu o artigo 655-A do CPC de 1973, dando similar tratamento à questão, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências. 5. Contudo, o legislador tratou, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, de resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, assegurando-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. 6. Firmou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação e interpretação da legislação federal em nosso país, o entendimento que a interpretação do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé. Precedentes (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). 7. Tendo em vista que os valores constritos em conta corrente via Sistema BACENJUD, que perfaziam o total então depositado, são inferiores a 40 salários mínimos, depreende-se que a decisão agravada não se encontra em consonância com a jurisprudência acima colacionada, firmada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar extensivamente a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Novo Código de Processo Civil, merecendo, assim, sua reforma. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - No tocante aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. IX - A atualização monetária do valor referente à diferença de remuneração de saldo de caderneta de poupança tem como termo inicial a data em que foi depositado o valor incorreto e deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. X - Apelação dos autores desprovida. Recurso adesivo da CEF parcialmente provido, tão somente para determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ARTIGOS 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO E. STJ. 1. A questão a ser enfrentada refere-se a determinar se são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos, a teor do artigo 833, inciso X, do NCPC, depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira, ou conta corrente. 2. O convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal tem por objeto permitir ao STJ, ao CJF e aos Tribunais, que vierem a aderi-lo, o acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, através do qual poderá ser encaminhado, às instituições financeiras, ordem judicial no sentido de bloquear e desbloquear contas-corrente, poupança, investimento e outras aplicações financeiras, dentre outras determinações. 3. Por outro lado, a redação do art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, à semelhança do que preceituava o art. 655, I, do CPC de 1973, após a alteração promovida pela Lei n. 11.383/2006, a penhorabilidade do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o referido princípio. 4. Ainda conforme o art. 854 do Código de Processo de Civil de 2015, que sucedeu o artigo 655-A do CPC de 1973, dando similar tratamento à questão, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências. 5. Contudo, o legislador tratou, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, de resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, assegurando-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. 6. Firmou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação e interpretação da legislação federal em nosso país, o entendimento que a interpretação do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé. Precedentes (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). 1 7. Tendo em vista que o valor constrito em conta corrente, R$ 3.379,70 (Três mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta centavos), via Sistema BACENJUD, que perfaziam o total então depositado, são inferiores a 40 salários mínimos, depreende-se que a decisão agravada não se encontra em consonância com a jurisprudência acima colacionada, firmada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar extensivamente a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Novo Código de Processo Civil, merecendo, assim, sua reforma. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ MP 1.523/96. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "Os engenheiros de construção civil e eletricistas, cuja presunção resultou de lei especial - Lei 5.527/68, de 8/11/1968 -,somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, que revogou a referida lei". Assim, somente com o advento da Medida Provisória 1.523/96, transformada na Lei 9.528/97, é que se passou a exigir dos engenheiros civis e eletricistas a comprovação de prestação da atividade laboral em condição adversa mediante laudo pericial. 2. No presente caso verifica-se, pela CTPS do autor, e-fl. 25, que o mesmo exerceu o cargo de Engenheiro Civil de 01/08/1985 a 30/08/2011 na empresa CMN - Engenharia Ltda, sendo passível de enquadramento por atividade profissional. Consta nos autos, ainda, sua Carteira de Identidade Profissional - CREA-RJ, e-fl. 18. 3. O PPP juntado aos autos, e-fls. 20/21, no item "14.2 - Descrição das Atividades", comprova de modo cabal que o autor, no período de 01/08/1995 a 31/08/1987, trabalhou como Engenheiro Civil, desempenhando as seguintes funções: "REALIZA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E PLANIALTIMÉTRICOS. PROVIDENCIA SUPRIMENTOS E SUPERVISIONA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. TREINA MÃO-DE-OBRA E REALIZA O CONTROLE TECNOLÓGICO DE MATERIAIS E DO SOLO. CONTROLAR A QUALIDADE DOS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS COMPRADOS E EXECUTADOS". Já no período de 01/09/1987 a 20/08/2011, trabalhou como Engenheiro Supervisor, no setor "OBRA" (item 13.3) e tinha as seguintes atribuições: "SUPERVISIONAR OUTROS ENGENHEIROS NA OBRA COMO TAMBÉM DESENVOLVER PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL; EXECUTAR OBRAS; PLANEJAR E CONTRATAR EMPREENDIMENTOS ; COORDENAR A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS MESMOS; CONTROLAR A QUALIDADE DOS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS COMPRADOS E EXECUTADOS". 4. O fato de ter exercido o cargo de Engenheiro Supervisor não lhe retira o enquadramento profissional como Engenheiro Civil. 5. O documento de e-fl. 26, expedido pelo INSS, revela que foi considerado como especial o período de 01/08/1985 a 31/08/1987, e não foi considerado o período em que o autor exerceu a atividade de engenheiro supervisor. Foi apurado pela autarquia na data do requerimento 1 administrativo (29/01/2016 - e-fl. 27) o tempo de 31 anos, 8 meses e 22 dias. 6. O autor tem direito à contagem especial no período de 01/08/1985 até 14/10/1996, consoante jurisprudência acima colacionada. De acordo com os documentos constantes dos autos, já foi reconhecido administrativamente o período até 31/08/1987, de modo que há de ser reconhecido também o período de 01/09/1987 a 13/10/1996 como de labor especial, podendo ser convertido em tempo comum (fator 1,4). 7. Somando-se ao tempo já contabilizado pela autarquia (31 anos, 8 meses e 22 dias) o acréscimo de 40% relativo ao período ora considerado especial (40% de 3281 dias= 1312 dias = 3 anos, 7 meses e 22 dias - valor aproximado), chega-se a tempo superior a 35 anos, de forma que o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER. 8. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais), observada a Súmula 111 do STJ 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS (i) a reconhecer a especialidade do período de 01/08/1985 até 14/10/1996; (ii) a proceder à conversão do período de 01/09/1987 a 13/10/1996 de especial para comum (fator 1,4); (iii) a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER, implantando-o no prazo de 20 dias; (iv) ao pagamento dos atrasados daí advindos, com aplicação de juros de mora, a partir da citação, ressalvada a Súmula nº 56 desta Corte, e correção monetária, desde as respectivas épocas, nos termos da fundamentação; (v) ao reembolso das custas pagas e ao pagamento de honorários de advogado, a ser fixado em liquidação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. SEM PROVAS DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CANCELAMENTO. NÃO CABIMENTO NO RITO DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO D A OAB/RJ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Embargante não provou que solicitou o cancelamento da inscrição na OAB em momento anterior às anuidades executadas, não cabendo a inversão requerida do ônus da p rova, sendo dever de quem alega, provar o alegado com fulcro no art. 333, I do CPC/73. 2. Não cabe mandamento judicial obrigando a OAB/RJ ao cancelamento de inscrição da Embargante por não ser os Embargos à Execução Extrajudicial a via adequada para se p leitear tal provimento. 3. Na linha do entendimento assente no STJ, a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no C ódigo Civil. 4. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 5. Hipótese de execução ajuizada em dezembro de 2010 com referência às anuidades relativas aos períodos de 1990, 1991 e 1992, que não foram alcançados pelo instituto da prescrição, e de 2005 a 2011. 6 . Apelação da Embargante desprovida. Apelação da OAB/RJ provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DOLO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de o apelado ter tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 20 de março de 2000 recebendo cumulativamente os proventos e reserva remunerada de militar com o vencimento do cargo civil em desrespeito ao §10º do artigo 37 da CRFB/88 configura improbidade. 3. Com efeito, a vedação relativa à acumulação de cargos encontra justificativa no princípio da eficiência do caput do artigo 37 tendo como escopo prevenir que um servidor público, em razão desse cúmulo de funções e atribuições, apresente um desempenho aquém daquele que seria esperado caso estivesse em dedicação exclusiva. As exceções expressas na norma não infirmam essa interpretação, pois detalham exaustivamente casos em que a acumulação, presumivelmente e por opção do legislador constituinte, não prejudicará o desempenho do servidor. A acumulação de remuneração e proventos segue esse raciocínio impedindo-se a percepção simultâneas decorrente do artigo 40 ou 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, à exceção da cumulação permitida constitucionalmente. 4. Convém pontuar que a Emenda Constitucional 20 de 1998 trouxe regra de transição para fins de permitir a acumulação de proventos e remuneração de cargo para os membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até sua publicação, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com tais digressões, percebe-se que a atitude de membro de poder, servidor ou militar 1 em descompasso à Constituição da República deve ser repelida para fins de proteção do regime jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, §5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção pelo servidor de somente um cargo até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 6. Em seguida, o §6º traz à baila que caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 7. Tais dispositivos vinculam-se ao âmbito administrativo, especialmente ao Procedimento Administrativo Disciplinar decorrente da identificação de acumulação ilegal de cargos e remunerações consoante o caput do artigo 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações..." Tal dispositivo está em sintonia com o princípio da independência das esferas criminal, civil e administrativa. Além do mais, na esfera administrativa federal, a Lei 8.112 de 1990 delimita a independência das diversas responsabilidades, a justificar a cumulação das sanções e estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, artigo 125 e 126. 9. Vale dizer, não há se falar afastamento da improbidade de âmbito cível pela consideração da Lei 8.112 de 1990 vinculada à seara administrativa de aparente boa-fé pela opção do servidor por um dos cargos e remunerações. Essa concepção não abrange a improbidade delineada pela Lei 8.429 de 1992, tampouco afasta a possibilidade de se averiguar a existência de conduta ilegal engrossada pela imoralidade a ocasionar dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios a imporem a aplicação das sanções legais. 10. No caso, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública após instaurar o Procedimento Administrativo n.º 1.30.001.004228/2011-35, a fim de investigar possível prática de ato de improbidade praticado pelo Réu. O mesmo teve como base o processo administrativo n.º 7 RJ-PAD-2011/00008 promovido no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo objetivo era apurar a declaração falsa firmada pelo servidor Luiz Rogério Silva Lemos que, por ocasião de sua investidura no cargo de Analista Judiciário em 20/03/2000, negou o recebimento de proventos, bem como declarou, em 14/03/2000, apenas a fonte de renda que percebia pelo cargo de Técnico Judiciário, então ocupado no TRE-SP. 11. No decorrer do procedimento, comprovou-se a indevida acumulação, na medida em que o Exército Brasileiro atestou que o servidor recebia proventos de inatividade. Restou 2 comprovado que o suplicado foi incluído nas filas do Exército Brasileiro em 4/2/1985 e transferido para reserva remunerada em 19/9/1993, tomado posse em cargo de provimento efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 10/09/96 e desligado em 20/3/2000, quando ingressou em cargo de provimento efetivo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Percebeu, portanto, dolosamente, quando no exercício de cargo de provimento efetivo no TRE/São Paulo, assim como no TRF-2ª Região, de forma cumulativa, proventos da reserva remunerada de cargo militar com vencimentos de cargo civil de provimento efetivo. 12. Não resta dúvida, assim, que o Apelado tomou posse e entrou em exercício no cargo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 20/03/2000, passando a receber de forma cumulativa os proventos da reserva remunerada de militar com vencimentos do cargo civil de provimento efetivo, contrariando a ordem constitucional do art. 37, § 10 da Constituição da República e, para tanto, firmou declaração falsa negando que recebia proventos de outro órgão da Administração Pública Federal. A intensidade do dolo, por outro lado, resultado do prazo aproximado de oito anos recebendo proventos indevidos, de forma absolutamente consciente da ilicitude. 13. Com efeito, o ato ímprobo em discussão cinge-se na falsa declaração de não percebimento de proventos advindos da Administração Pública aliada à contínua percepção cumulativa dos montantes decorrentes da reforma militar em conjunto à remuneração do cargo de analista judiciário do quadro desta Egrégia Corte de 20 de março de 2000 a 30 de janeiro de 2008. 14. Nesse sentido, a ilegalidade é incrementada pelo desrespeito à moralidade administrativa, sobretudo pela atuação livre e consciente do apelado no sentido de manter a Administração Pública em erro por aproximadamente 08 (oito) anos. 15. É certo que o cancelamento voluntário da percepção dos proventos da reforma se deu por atuação do apelado. Mas, isso, por si só, não afasta o dolo originário e permanente de exercer cargo público em desconformidade com os preceitos constitucionais. 16. Tampouco afasta a configuração da improbidade suposto receio de manifestar a verdade e restar prejudicada a posse. Ora, bastava ao servidor fazê-lo em concomitância com o pedido de cancelamento dos proventos. Ou, ainda, discutir a questão judicialmente caso entendesse que tinha direito de manutenção da cumulação. Mas, tais situações não justificam a falsidade e a indevida percepção de proventos públicos. 17. Portanto, com razão o apelo ministerial quanto à configuração do ato ímprobo inscrito no artigo 10 e artigo 11, caput, inciso I da LIA. Isso porque, como visto, o apelado causou lesão ao erário por ação e, contínua omissão dolosas que ensejaram a perda patrimonial com apropriação de bens da União. Ademais, violou os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente pela prática de ato (falsa declaração e contínua percepção indevida de proventos em cumulação com 3 remuneração) visando fim proibido em lei. 18. Nesse vértice, a aplicação das sanções do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992 é medida que se impõe. Para tanto, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível justificar a adequação da medida para obtenção dos fins colimados pela norma com atenção à proporcionalidade. 19. Desse modo, é importante se atentar para algumas nuances relacionadas ao caso e ao apelado, porquanto é servidor público federal de Poder da República, aprovado em cargo para o qual se exige curso superior completo. Ademais, ao tempo da posse, era egresso de outro cargo público civil e, anteriormente, de carreira militar. 20. Nesse cenário, é importante perceber a ampla possibilidade de conhecimento e de atuação do réu em conformidade ao direito pelo qual escolheu livremente não cumpri-lo e, ainda, manter a Administração Pública em erro por muitos anos. 21. Conforme aludido acima, além do dolo restar inequívoco, também robustece a culpabilidade enquanto reprovabilidade da conduta, pois havia plausível e verdadeira noção de que a atuação do réu estava em desconformidade ao direito. 22. Noutro viés, a cessação da irregularidade partiu do próprio apelado e, ainda, o servidor compõe os quadros do Judiciário Federal, lotado há mais de dez anos no Gabinete Exmo. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, em função de confiança (FC-5), com satisfatório exercício de suas atividades. 23. O cotejo de tais circunstâncias impõe a penalidade do artigo 12, inciso II e III da seguinte forma: ressarcimento integral do dano qualificado como recebimento dos proventos no cargo militar desde a posse no cargo de analista judiciário. 24. As demais modalidades punitivas revelam-se desproporcionais, sobretudo a perda do cargo considerando-se que o servidor atua no Judiciário Federal da 2ª Região há mais de 15 (quinze) anos sem que haja prova nos autos de quaisquer faltas ou punições não relacionadas à indevida cumulação. 25. Pelo exposto, remessa necessária e recurso conhecidos com parcial provimento para reformar a sentença e aplicar ao réu a pena do artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429 de 1992 restrita ao ressarcimento ao erário. 4