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Jurisprudência

TRF2 0018662-56.2017.4.02.5001 00186625620174025001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO...
Data do Julgamento : 17/08/2018
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0201653-88.2017.4.02.5101 02016538820174025101
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ADMINISTRATIVO - FILHA DE SERVIDOR CIVIL - PENSÃO TEMPORÁRIA - CANCELAMENTO - ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não...
Data do Julgamento : 24/08/2018
Data da Publicação : 06/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0082507-24.2015.4.02.5101 00825072420154025101
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA ESPECIAL NÃO PRESTADA. QUEDA. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido, para condenar cada uma das demandadas ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pela genitora das demandantes nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 2. A controvérsia cinge-se à análise de responsabilidade civil, por suposta omissão e/ou negligência das empresas na prestação de serviço, que culminou com a queda da...
Data do Julgamento : 11/10/2018
Data da Publicação : 17/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007568-45.2018.4.02.0000 00075684520184020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução de título executivo extrajudicial, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do sistema SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que...
Data do Julgamento : 04/10/2018
Data da Publicação : 11/10/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0175659-92.2016.4.02.5101 01756599220164025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar a readequação do...
Data do Julgamento : 30/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010521-73.2016.4.02.5101 00105217320164025101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Ini...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004365-16.2009.4.02.5101 00043651620094025101
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Processual Civil. ANS. Pedido de nulidade de atos administrativos relativos ao ressarcimento ao SUS e de não submissão ao art. 32 da Lei no 9.656/98. Pedido de não submissão objeto de ação precedente, ainda em curso. Litispendência caracterizada. Impossibilidade da suspensão prevista no art. 265, IV, do CPC de 1973, em vista do transcurso de mais de ano das ações precedentes, sem solução definitiva (art. 267, §5º) do CPC de 1973. Legalidade do art. 32 da Lei no 9.656/98. Natureza compensatória. Obrigação civil, e não tributária. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Improvimento do apelo....
Data do Julgamento : 28/11/2018
Data da Publicação : 05/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0068395-32.2015.4.02.5107 00683953220154025107
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÕES IRREGULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR DO INSS. ART. 10 DA LEI 8.429/92. INFRAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo INSS, ante a verificação no Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.010271/2003-14, de que o Réu praticou diversas infrações, que culminaram na concessão irregular de 16 (dezesseis) benefícios previdenciários, acarretando a sua demissão por meio do PAD, bem como a sua condenaç...
Data do Julgamento : 27/04/2018
Data da Publicação : 10/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008056-05.2015.4.02.0000 00080560520154020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, no qual a Agravante se insurge contra decisão que determinou a suspensão do curso processual de ação individual, tendo em vista a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Originária e a Ação Civil Pública. 2. A Ação Civil Pública versa sobre a falta de transparência do DNIT e do Município de Barra Mansa na condução da obra do pátio de manobras férreas do Município e objetiva que a população e os moradores diretamente afetados sej...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0501054-47.2015.4.02.5101 05010544720154025101
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. CERTIDÃO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE SEUS ATRIBUTOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exerc...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000398-15.2013.4.02.5103 00003981520134025103
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ADMINISTRATIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DE VALORES OBTIDOS POR FINANCIAMENTO. INTERVENIÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (GEER- MA). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. RESP 1.063.661/RS (ART. 543-C DO CPC/73). 1. O cerne da controvérsia é o ressarcimento ao erário da quantia de R$142.519,18, decorrente de irregularidades cometidas na execução de contrato de financiamento do Programa Nacional de Eletrificação Rural, celeb...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006313-52.2018.4.02.0000 00063135220184020000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que pode o juiz, a reque...
Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 18/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0022605-14.2013.4.02.5101 00226051420134025101
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Nº CNJ : 0022605-14.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022605-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : PORTAL DO TEMPUS ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA ME E OUTROS ADVOGADO : PR040886 - ANDERSON JOSE ADAO APELADO : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00226051420134025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATIVIDADE SECURATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO. SUSEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALID...
Data do Julgamento : 17/12/2018
Data da Publicação : 21/01/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0098650-20.2017.4.02.5101 00986502020174025101
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ADMINISTRATIVO. ILÍCITO CIVIL PRATICADO EM FACE DO ERÁRIO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STF. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. 1. Pretende a União Federal reformar a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão processual em ser ressarcida dos valores pagos indevidamente a título de pensão militar. 2. O Supremo Tribunal Federal na apreciação da repercussão geral do RE nº 669069/M...
Data do Julgamento : 30/11/2018
Data da Publicação : 07/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0044989-18.2016.4.02.5116 00449891820164025116
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO COMPROVADA A RECUSA NA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de obter manifestação do Ministério Público Federal a respeito de petições protocolizadas no bojo de Inquérito Civil Público, bem como com a intenção de perquirir acerca das conclusões obtidas no referido procedimento civil. 2. Diante das provas trazidas aos autos, não há qualquer indício de que o Órgão Ministerial tenha se recusado a prestar esclarecimentos sobre o Inquérito...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004648-35.2017.4.02.0000 00046483520174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHUVAS EM NOVA FRIBURGO. CALAMIDADE PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS. ENRIQUECIMENTO IL ÍCITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O LIMITE DE DANO AO ERÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de Improb...
Data do Julgamento : 17/09/2018
Data da Publicação : 20/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003787-15.2018.4.02.0000 00037871520184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, A TÍTULO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil vigente, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses de tutela provisória de urgência, de t...
Data do Julgamento : 17/12/2018
Data da Publicação : 15/01/2019
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0137169-98.2016.4.02.5101 01371699820164025101
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O DIREITO DO INSS AO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora, INSS, contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão executória da Autarquia quanto ao ressarcimento dos valores pagos pela concessão indevida do benefício previdenciário NB 42/045.160.686-8, pelo decurso do prazo de 5 anos, declara...
Data do Julgamento : 24/01/2019
Data da Publicação : 29/01/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0131821-45.2015.4.02.5001 01318214520154025001
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCÊNDIO EM ÁREA EXPERIMENTAL. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL DEMONSTRADOS. OMISSÃO. FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEMONSTRADO. DADOS PÚBLICOS E ESTUDO TÉCNICO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente pedido de condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 154.223,84 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e t...
Data do Julgamento : 29/01/2019
Data da Publicação : 01/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF3 0000210-98.2010.4.03.6105 00002109820104036105
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO EFETIVDA. ART. 219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria julgada pelo STJ, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC/1973. 2. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança d...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1843738
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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