EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - As questões relativas aos artigos 3º, I, III e IV, e 5º, II, da Constituição não foram prequestionadas. - E, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXIV, da Carta Magna, ainda quando se tenha ela por prequestionada por ter dito o acórdão que o magistrado de primeiro grau decidiu com acerto para chegar ao justo preço da indenização, o certo é que, com relação à extensão da indenização à área remanescente que teria ficado inaproveitável, e isso com base em esclarecimentos do perito oficial, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister reexaminar a prova pericial, não se prestando para isso o recurso extraordinário (súmula 279). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Fundamentos da decisão agravada não afastados. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS PROGRESSIVOS. I. - Questões constitucionais deduzidas no RE estranhas àquelas ventiladas no acórdão recorrido. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MEDIDA CAUTELAR: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Trata-se, a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. 2.520-SC, Velloso, 2ª T., "DJ" de 01.3.02; Pet. 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.01; Petições 2.498-PR, 2.514-PR e 2.526-PR, Velloso, 2ª T., "DJ" de 01.3.02; Pet. 1.158 (AgRg), Rezek; Pet. 1.256-SP e 2.257-PR, Pertence, 1ª T.; Pet. 2.424-PR, Ilmar Galvão. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. MATÉRIA DE PROVA. I - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Ausência de debate prévio da questão constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356-S.T.F. IV - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede extraordinária, a matéria de prova. Incidência da Súmula 279-S.T.F. V - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. O fato de o precedente invocado como parâmetro ter sido decidido por maioria de votos não desautoriza sua menção como jurisprudência pacífica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Servidor civil. Reajuste. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores p úblicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo maisalto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. De outra parte, não só a questão da compensação dos reajustes concedidos a algumas categorias de servidores civis não foi prequestionada por não ter sido ventilada no córdão recorrido, nem ter sido objeto de embargos de declaração (s úmulas 282 e 356), mas, também, tendo transitado em julgado a decisão do S.T.J. que deu parcial provimento ao recurso especial para conceder a compensação de possíveis antecipações, o presente recurso extraordinário ficou prejudicado nesse ponto por perda de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do S.T.J., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E. 2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Contribuição para financiar o FUNRURAL. - Tem entendido esta Corte que se da leitura do recurso extraordinário se extrair inequivocamente que ele, sem declará-lo, se funda também na letra "a" do inciso III do artigo 102 da Carta Magna, deverá ser examinado como se esse fundamento tivesse sido invocado. No caso, isso não ocorre com todos os artigos da Emenda Constitucional 1/69 e da atual Constituição, exceto o 153, § 29, da referida Emenda Constitucional, os quais foram referidos sem qualquer indicação de que a intenção da recorrente era atacá-los com base na mencionada letra "a", como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, até porque a petição de recurso extraordinário não faz qualquer demonstração de afronta aos dispositivos constitucionais enumerados, quando trata da inexigibilidade da exação em causa e da inconstitucionalidade dela, sendo de aplicar-se, pois, o enunciado da súmula 284 desta Corte. - Aplicação da súmula 284 às questões relacionadas com os dispositivos constitucionais apenas enumerados na petição de recurso extraordinário para demonstrar a ocorrência do fundamento incabível deste na letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. - No tocante à alegação de afronta ao artigo 153, § 29, da Emenda Constitucional nº 1/69, trata-se de alegação de ofensa indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: 1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os pressupostos de cabimento do recurso de revista, entendeu pela ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição, deixando de analisar possível contrariedade a este dispositivo. 2. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de não caber recurso extraordinário para se rediscutir questões processuais relativas a pressuposto de cabimento de recurso trabalhista e a reexame do julgamento dos embargos de declaração, para fins de nulidade, a pretexto de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, que se existente seria indireta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Ausência de cópia das contra-razões ou certidão atestando a inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional invocada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. E não cabe a esta Corte reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.). 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I. - Decisão que condenou os agravantes a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. II. - Agravo não provido.