EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus. Inquérito policial baseado em elementos objeto de busca e apreensão, considerada ilegal em sede de mandado de segurança. Decisão que determinou a restituição dos documentos apreendidos. Pretensão de subordinar os elementos colhidos posteriormente à busca e apreensão a este ato, considerando-os ilícitos com base na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Pretensão afastada, diante da não demonstração inequívoca de que todos os elementos que lastreiam o inquérito policial são derivados da busca e apreensão. Necessidade de exame acurado de prova, inviável no âmbito restrito e expedito do writ. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação por edital e nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Defesa prévia lacônica e não formulação de reperguntas às testemunhas. Alegação de nulidade que se afasta, tendo em vista que não houve demonstração do prejuízo. Súmula 523 do STF. Sentença de pronúncia. Ausência de intimação do defensor. Pretendida nulidade. Alegação repelida, tendo em vista que, no corpo da sentença de pronúncia, consta a ciência do advogado constituído posteriormente pelo réu. Processo que ficou paralisado desde a sentença de pronúncia, somente retomando o seu curso regular com a efetivação da intimação do advogado do réu de tal decisão. Inexistência da pretendida nulidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Há, realmente, um equívoco na ementa do acórdão, quando menciona o Recurso Extraordinário como "Trabalhista". 2. No mais, o aresto e a ementa não contêm qualquer engano, nem omissão a ser suprida, ou mesmo obscuridade ou contradição, a serem sanadas. 3. Embargos recebidos, apenas para se corrigir equívoco da ementa do acórdão, quando se referiu ao "R.E.", como "trabalhista".

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia sobre o percentual apurado pela variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Redução de vencimentos. Alegação refutada nas instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os autos. Reexame. Não cabimento do extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - A decisão que defere ou indefere medida cautelar não tem definitividade, podendo ser revogada a qualquer tempo. II. - A medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, litígio, certo que, no processo cautelar, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência, que somente ocorre quando há litígio. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Agravos não providos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE SUA APOSENTADORIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.630/98 - EXTENSÃO DA ISENÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/90. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO - INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV) - REQUISIÇÃO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, DA EFETIVAÇÃO DO ATO INTERVENTIVO - NATUREZA MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado no RE (Súmula 283). Regimental não provido.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Ação penal. Sentença condenatória. Recolhimento do réu à prisão. Apelação. Fuga. A jurisprudência desta Corte tem fixado o entendimento de que, uma vez empreendida a fuga do sentenciado após a interposição do recurso de apelação, este deve ser julgado deserto, à luz do que dispõem os arts. 594 e 595 do Código de Processo Penal (HC nº 71.701, Min. Sydney Sanches e RHC nº 81.742, Min. Maurício Corrêa),

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITAR EM MANOBRA - INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - POSTULADO DO JUIZ NATURAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - PEDIDO DEFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso "Ex Parte Milligan" (1866): um precedente histórico valioso. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político- -jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. - A perseguibilidade do delito de lesões corporais culposas, por iniciativa do Ministério Público, está condicionada à representação da vítima. - A ausência de formalização, dentro do prazo legal, da pertinente representação a que alude o art. 88 da Lei nº 9.099/95 dá ensejo ao reconhecimento da decadência, que constitui, ante a inércia do ofendido, causa extintiva da punibilidade do agente.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - A decisão que defere ou indefere medida cautelar não tem definitividade, podendo ser revogada a qualquer tempo. II. - A medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, litígio, certo que, no processo cautelar, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência, que somente ocorre quando há litígio. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Agravos não providos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VEREADORES. INVIOLABILIDADE (CF, art. 29, VIII). O texto da atual Constituição, relativamente aos Vereadores, refere à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Há necessidade, portanto, de se verificar a existência do nexo entre o mandato e as manifestações que ele faça na Câmara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Município. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifestações do PACIENTE visavam proteger o mandato parlamentar e a sua própria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusação e denunciação que lhe foram feitas pelo Delegado de Polícia. Ficou evidenciado que as referidas acusações e ameaças só ocorreram porque o PACIENTE é Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifestação através do rádio, estão absolutamente ligadas ao exercício parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações do PACIENTE Vereador, prepondera a inviolabilidade. HABEAS deferido.

EMENTA: - Medida cautelar inominada com pedido de liminar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento contra não-admissão de recurso extraordinário. Questão de ordem. - No caso, o que, realmente, pretende o peticion ário é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - Inexistência, porém, dos requisitos exigidos para essa concessão: o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão de ordem que se resolve com o indeferimento do pedido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS ABSTRATOS DE ADMISSIBILIDADE (CF, ART. 105, III) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA "REEXAME DAS PREMISSAS CONCRETAS" EM QUE SE ASSENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se incabível o recurso extraordinário que tiver por objeto o "reexame das premissas concretas" em que se assentou o julgamento de recurso especial, efetuado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente naquelas hipóteses em que o acórdão emanado dessa Alta Corte judiciária revelar-se plenamente compatível com os pressupostos abstratos de admissibilidade referidos no art. 105 , III, da Carta Política. Precedentes. - Essa diretriz jurisprudencial, firmada pela Suprema Corte, em tema de recurso especial, nada mais reflete senão a necessidade jurídica de se preservar a posição institucional que o Superior Tribunal de Justiça, em sua condição eminente de guardião do direito federal comum (RTJ 156/288-289), ostenta no âmbito do sistema normativo delineado no texto da própria Constituição da República.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da Rep ública. Doutrina e precedentes. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.