EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional ventilada nas razões do recurso extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Não é cabível recurso extraordinário para o reexame de matéria fático-probatória, por expressa vedação da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NA ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: RE interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX da CF. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, DA C.F. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. IV.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658(AgRg)-RS, Velloso, 2ªT., "DJ" de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.93. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento da matéria e impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi decidida com fundamento em violação a princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, porquanto não tendo sido conhecido o recurso extraordinário dos embargantes em face do óbice da Súmula 283/STF, revela-se inaplicável à espécie a Súmula 456/STF.

EMENTA: Serviço de fornecimento de água. Adicional de tarifa. Legitimidade. Mostra-se coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal o despacho agravado, ao apontar que o ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de àgua pela CAESB, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo. Precedentes: ERE 54.491, RE 85.268, RE 77.77.162 e ADC 09. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. DENÚNCIA: ADITAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE SANAR-SE O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS. POSTERGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DO RELATOR. APROVEITAMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TOMADA EM OUTRO PROCESSO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA RECEBER DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. LEI 8.658/93. 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas-corpus para determinar a intimação do paciente a fim de oferecer resposta ao primeiro aditamento à denúncia. Alegação de descumprimento: Improcedência. Intimação do segundo aditamento, que englobou o primeiro e ratificou os termos da acusação original. Garantia da ampla defesa. 2. Pedido de diligências. Conveniência do relator em adiar a sua realização para momento oportuno. Decisão com base na complexidade dos autos e na constatação da necessidade de produção de outras provas. Matéria que escapa ao rito do habeas-corpus. 3. Conexão probatória. Aproveitamento da inquirição de testemunha tomada em processo diverso. Possibilidade, ficando a critério do julgador o exame e valoração da prova, assim como a faculdade de deferir ou não o pedido de reunião de processos, consoante dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1 Hipótese, ademais, em que há sentença na ação penal conexa. Reunião que se mostra possível apenas para efeito de unificação de penas, se houver condenação no segundo processo (CPP, artigo 82). 4. Incompetência do relator para receber a denúncia contra o paciente. Alegação improcedente, tendo-se em vista que o ato foi realizado em 11.12.92, anteriormente à vigência da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu aos tribunais de segundo grau os procedimentos da Lei 8.038/90, que determina seja a peça acusatória recebida pelo Colegiado. 4.1 O recorrente foi devidamente notificado do novo aditamento, cujo recebimento pelo Tribunal se deu em 22.04.97, já de conformidade com a Lei 8.038/90. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. Não tem direito a apelar em liberdade, réu condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime hediondo (L. 8.072/90 , art. 2º, II). O Pleno do Tribunal já declarou a constitucionalidade do referido artigo 2º da lei. Habeas indeferido.

EMENTA: 1. Habeas corpus. Ação Penal. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Valoração da prova. Chamada de co-réu. Hearsay. Policiais que, no flagrante, ouviram dos co-réus menção ao paciente, que seria o dirigente da organização criminosa de que participavam. 2. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois, embora seja este o 12º remédio processual utilizado em favor do paciente, é esta a primeira vez em que deduzida tal argumentação perante esta Corte. 3. Existência de inúmeras decisões judiciais, antecedentes ao presente pedido, que ou consideraram que a prova foi bem avaliada ou que sua revisão é inviável em sede de habeas corpus. Para que a Turma pudesse contraditar o quanto foi decidido no writ contra cuja decisão se dirige esta impetração, deveria debruçar-se sobre o conjunto probatório, em extensão que se não coaduna com o remédio heróico. Precedentes desta Corte nesse sentido: HC nº 81.018, Ilmar Galvão; 80.944, Moreira; 81.485, Néri; 80.883, Velloso; 80.558, Jobim; 80.199, Celso; 75.189, Maurício; 80.708, Marco Aurélio. Pedido conhecido mas indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. Cabe ao recorrente impugnar o fundamento da decisão recorrida. A regra do § 1º do artigo 317 do RISTF determina a rejeição liminar do agravo regimental quando o recorrente deixa de fazê-lo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA STF 394. O Recorrente, ex-Prefeito, foi condenado pelo Tribunal de Justiça/MG em 08 de maio de 1997, sob a vigência da Súmula STF 394 . A jurisprudência do Tribunal era sólida no sentido de que, embora encerrado o mandato, prorrogava-se a competência originária dos Tribunais para julgar as ações penais contra quem detinha foro especial. Precedentes. Em 25 de agosto de 1999 ocorreu a revogação da referida S úmula(INQQO 687), com efeitos "ex-nunc". A competência do TJ/MG, no caso, ficou preservada. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. O réu foi citado por edital. Não compareceu nem constituiu defensor. Declarada a suspensão do curso do processo e da prescrição. O juiz julgou conveniente a produção antecipada de provas. Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O exame de eventual ofensa à Constituição no acórdão que conclui pela inexistência de requisito indispensável ao conhecimento de recurso em mandado de segurança implica análise prévia da legislação ordinária que disciplina a espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à Carta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. Imposto de Renda. Prorrogação de prazo de isenção. SUDENE. Direito adquirido. A Lei 7.450/85 revogou a possibilidade de aumento do prazo de isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.564/77. No momento de sua publicação, as recorridas possuíam mera expectativa de direito à prorrogação do benefício, que restou frustrada, com a mudança na sistemática da concessão do incentivo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Questão de ordem, levantada pelo relator para o acórdão que julgou o mérito do recurso ordinário criminal, sobre pedido, apresentado após esse julgamento, de concessão de ofício de "habeas corpus". Preliminar de competência. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o exame desse pedido a fim de que não ocorra supressão de instâncias em prejuízo do requerente. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da incompetência desta Corte.

COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As medidas de acesso ao Supremo Tribunal Federal estão previstas em preceitos constitucionais exaustivos. Neles não se inclui aquela que vise "declaração de exaustão financeira de Município".

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 191/2000, do Estado do Espírito Santo. Rol de documentos obrigatórios que devem ser apresentados no ato da posse em cargo público. Lei de iniciativa parlamentar. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, c da CF, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei versando sobre regime jurídico e provimento de cargos públicos. Preliminares de incompetência do STF e de inviabilidade de tutela antecipada, que não é o caso, rejeitadas. Medida liminar deferida, para suspender os efeitos da norma impugnada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29) é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes. 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.724/00, do Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e registradores possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público - Ofensa ao disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes: ADIns nºs 363-1/DF, 690-8/GO, 552-9/RJ e 417-4/ES. Liminar deferida com efeitos "ex tunc" para suspender os efeitos da referida norma legal.