EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz- se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 3. Reenquadramento e ausência de redução de vencimentos. Matéria decidida nas instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os autos. Reexame. Não cabimento do extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. JULGAMENTO MARCADO PARA TERCEIRA SESSÃO SUBSEQÜENTE. ANTECIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Tendo o Presidente do STM anunciado que o julgamento do recurso teria prosseguimento na terceira sessão subseqüente, dando ciência disto a advogada da defesa, não poderia o Tribunal antecipá-lo sem a prévia comunicação à advogada. II. - Julgamento concluído quando ausente o Relator. III. H.C. deferido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ademais, os presentes embargos têm caráter infringente que não é compatível com a natureza deles. Embargos rejeitados.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º. I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não definitiva, concessiva de medida cautelar, deve ficar retido (CPC, art. 542, § 3º). II. - No caso, a decisão que mandou sustar o RE passou em julgado. Impossibilidade de ser concedido efeito suspensivo a esse recurso extraordinário. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇ ÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: I. Reclamação: descabimento contra decisão transitada em julgado: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. II. Reclamação: descabimento contra a sentença de liquidação transitada em julgado, ainda que não encerrada a execução subseqüente. 1. A liquidação de sentença é processo inconfundível, já com o processo de condenação - cuja extinção pela coisa julgada, em princípio, supõe -, já com o processo de execução - cuja instauração reclama a liquidez do título executório. 2. Aplica-se, pois, à reclamação contra a sentença de liquidação a jurisprudência do STF que não a admite, quando ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado da decisão reclamada, não a elidindo a circunstância de ainda não se haver encerrado a execução conseqüente. III. Reclamação: oposta à sentença de liquidação, alcança os atos de execução conseqüentes, sem necessidade de que integre o processo o juiz desta.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. I. - Questão atinente à previdência privada, que se resolve no campo do direito comum. Inocorrência do contencioso constitucional. Não cabimento do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SÚMULA 279. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Crédito de ICMS gerados nas operações mercantis relativas à aquisição de bens de consumo ou destinadas ao ativo fixo. Matéria de prova. Impossibilidade em RE (Súmula 279-STF). III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Servidores públicos. Professores do Estado de São Paulo. Reenquadramento implementado pela Lei Complementar Estadual 645/89. Impossibilidade de sua extensão aos inativos. Alegada omissão do aresto embargado quanto aos docentes que se aposentaram após a edição da referida norma. Questão que se revela insuscetível de conhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Precedente desta Primeira Turma. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE. Hipótese em que não se está diante de manifesta atipicidade da conduta investigada ou de sua errônea classificação, circunstâncias que, se presentes, justificariam a interrupção precoce do procedimento inquisitorial. Conquanto razoável a pretensão do paciente ao sustentar a necessidade de fundamentação de seu indiciamento formal, o silêncio da legislação vigente sobre o tema não permite caracterizar como ilegal o despacho da autoridade policial que se limita a determinar essa providência. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois insiste a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do RE 202.700, afirmou a impossibilidade de se estender a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição às entidades de previdência privada que são também mantidas pela contribuição de seus associados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre as peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas Corpus. Inquérito policial destinado a investigar eventual prática do crime previsto no art. 95, d da Lei nº 8.212/91. Contribuição previdenciária descontada pelo empregador e não repassada à Previdência Social. Inquérito. Alegada inclusão dos débitos questionados no Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal (REFIS). Suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15, caput da Lei nº 9.964/00). Declaração de adesão ao REFIS, apresentada pela empresa de que são sócios os pacientes, que não inclui as contribuições previdenciárias objeto da investigação policial. Ausência de pressuposto da pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado, que é o de inclusão do débito descontado e não recolhido aos cofres públicos no Programa REFIS (art. 15, caput da Lei nº 9.964/00). Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. Relação jurídica que, embora de natureza previdenciária, se dá entre o beneficiário e a contratante. 2. Controvérsia acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho e, em decorrência desse fato, a fixação da competência da Justiça do Trabalho. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias, à luz das provas carreadas para os autos. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Agravo Regimental em Recurso de Revista foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Na técnica de creditamento escritural, em ICMS, para atender ao princípio da não-cumulatividade, não há incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por culpa do Fisco. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário parcialmente provido. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, a questão relativa ao critério da súmula 260 do extinto TFR já foi resolvida no julgamento do recurso especial em favor do INSS. - Resta, assim, a questão da revisão do benefício em causa, a partir de agosto de 1991, como pleiteado na inicial, vinculada ao salário mínimo, o que, segundo a jurisprudência firme desta Corte, viola o disposto no artigo 58 do ADCT, uma vez que a eficácia deste cessou com a entrada em vigor da Lei 8.213, de 24.7.91, que instituiu o plano de benefícios da Previdência Social e passou a disciplinar a forma de reajuste desses benefícios. Ademais, a partir da vigência dessa Lei, o critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição que determina que sejam observados os critérios estabelecidos em lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.