EMENTA: A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. - A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.

EMENTA: DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBARAÇO À EXECUÇÃO DE DILIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). Hipótese em que a conduta narrada na denúncia se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal, sendo que a resposta apresentada pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação, não ocorrendo, por outro lado, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 43 do Código de Processo Penal. Denúncia recebida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que dizem respeito a direito tributário, como o são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS. Medida liminar indeferida.

EMENTA: Questão de Ordem. Litisconsórcio. Dobra de Prazo. Art. 191 do CPC. Hipótese em que incabível sua aplicação. 1. O art. 191 do CPC garante aos litisconsortes que tenham diferentes procuradores, a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 2. A situação de privilégio perde seu pressuposto quando seja impossível a participação de mais de um procurador. No caso, tanto o recurso extraordinário, quanto o agravo contra sua inadmissão são exclusivos de uma só das rés. Inadmissível a dobra do prazo. 3. Inconformidade manifestada de forma absolutamente irregular, a provocar tumulto processual no intento de retardar o desfecho da lide, leva à imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC. 4. Questão de ordem resolvida para determinar a imediata baixa à origem.

EMENTA: MAGISTRATURA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VENCIMENTO COMPLEMENTAR, OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DESCABIMENTO. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n) para o julgamento da ação, em que se discutem vantagens ou direitos peculiares à magistratura, relativos ao sistema remuneratório de seus membros (AOQO 08, Relator Ministro Carlos Velloso). O Plenário desta Corte, na 1ª Sessão Administrativa de 1993, assentou que a parcela autônoma de equivalência, ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da representação, que leva em conta apenas o vencimento básico. Em face dessa orientação e dos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe exaustivamente sobre a composição remuneratória dos magistrados, o cálculo da verba de representação não pode recair sobre a integralidade de seus vencimentos, pois isso implicaria aumento de remuneração sem a necessária previsão legal, com ofensa ao art. 96, inciso II, letra b, da Carta Magna, conclusão já manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.098 e 2.107 (Relator Ministro Ilmar Galvão) Ação originária julgada improcedente.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166- 67, de 24 de agosto de 2001". - Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBERANIA NACIONAL. Não viola a soberania nacional o provimento judicial estrangeiro que ratifica acordo, celebrado pelos antigos cônjuges, acerca de bens imóveis localizados no Brasil. Precedentes. Pedido formulado conforme o art. 216 do Regimento Interno do STF. Homologação deferida.

AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DE DESTINAR-SE A ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇAS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, CONCRETIZADAS POR MEIO DE SEGURANÇAS ARMADOS. INSISTÊNCIA DOS ACUSADOS EM AFRONTAREM A LEI, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. Ameaças que, na verdade, constituem elementar dos crimes de extorsão imputados aos acusados, cuja gravidade, em termos abstratos, não basta para fundamentar decreto de custódia preventiva, segundo orientação pacífica desta Corte. Ademais, teriam ocorrido elas em 1999, não havendo notícia de que se repetiram a partir de então, de molde a comprometer a instrução do processo que, de resto, já se acha concluída, circunstância suficiente para prejudicar, no ponto, o decreto impugnado. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Federação: competência comum: proteção do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico (CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1. Lei estadual que confere aos municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a propósito de tais bens do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de proteção e guarda e a conseqüente responsabilidade não apenas do Estado, mas também da própria União, incluídas na competência comum dos entes da Federação, a qual, substantivam incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável. 2. A inclusão de determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo único do art. 23 CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v., sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a L. 3.924/61), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios. 3. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da lei estadual questionada: suspensão cautelar deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVÊNIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. CTN, art. 178. AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343-STF. I. - Questão decidida à luz do art. 178, CTN, sem invocação de questão constitucional. Ação rescisória: aplicabilidade da Súmula 343-STF. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus" substitutivo de recurso ordinário. - Alegação de nulidade do decreto de prisão civil por falta de fundamentação não conhecida porque não foi objeto do "writ" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. - Improcedência da preliminar, levantada pela P.G.R. , de estar prejudicado o presente "habeas corpus". - Não é cabível o "habeas corpus" para que se examine questão de nulidade do processo de execução pelas falhas alegadas na impetração. - À semelhança do que ocorre com relação ao penhor rural, e como decidido por esta Primeira Turma nos HC's 75.904 e 78.194 (ambos relativos a penhor sem desapossamento de fardos de algodão estocados), tem-se que as coisas móveis penhoradas, ainda que objetivamente possam ser fungíveis por suas qualidades intrínsecas, são tratadas, por força da lei, como coisas infungíveis. Cabível, pois, a prisão civil do depositário infiel, em se tratando de penhora, como técnica processual de coerção. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: FGTS. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento do acórdão que não foi impugnado. Deficiência de fundamentação no RE que suscita questões não examinadas no acórdão impugnado. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Falta de certidões de publicação do acórdão recorrido e da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º) e Súmula 288. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA : PROVENTOS: CONTRIBUIÇÃO. I. - A Constitucional Federal não autoriza a cobrança de contribuição de seguridade social sobre proventos da aposentadoria e sobre as pensões. II.- Precedentes do STF: ADIN-2.010 (MC) - PR, Celso de Mello, "DJ" de 12.4.2002; ADIN-2.158 (MC) - PR, S. Pertence, "DJ" de 01.09.2000; ADIN-2.188 (MC) - RJ, Néri da Silveira, "DJ" de 09.03.2001; AG-265.264 (AGRG) - MG, Néri da Silveira, "DJ" de 02.02.2001. III.- Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado não se fundou em que, no caso, a alegação contida no recurso extraordinário seria de ofensa indireta à Constituição. - A petição deste agravo regimental se limita a afirmar que houve prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição, sem, contudo, demonstrar em que parte o acórdão recorrido tratou dessas questões. E não o fez porque, em realidade, essas questões não foram ventiladas pelo aresto recorrido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. - Com efeito, se o acórdão recorrido se cingiu a acolher a alegação de ocorrência, no caso, da coisa julgada, e por isso extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito, é evidente que esse fundamento é que teria de ser atacado com base em texto constitucional pertinente, e não o foi, porquanto não é ele atacável com a invocação de ofensa ao artigo 150, VI, "c", combinado com seu § 4º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Inocorrência de violação ao princípio do direito adquirido. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.