EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. O exame dos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, inclusive quanto à ausência de peças que devem instruir o agravo de instrumento, é matéria afeta à legislação processual. Eventual ofensa à Constituição Federal se configuraria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ministério Público. Ação civil pública para proteção do patrimônio público. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PAPA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa do autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido." Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte de que compete ao agravante a fiscalização da formação do agravo de instrumento, não se excusando ele, no tocante aos defeitos na formação deste, com a alegação de que houve erro da Secretaria do Tribunal "a quo". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Policiais Militares do Estado do Espírito Santo. Cálculo das vantagens com base no salário mínimo. Impossibilidade, tendo em vista a vedação do art. 7º, IV, da CF. Alegada perda de objeto do extraordinário, tendo em vista a revogação da legislação estadual que o previa. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. - Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois o deslinde da questão posta pela embargante exige o confronto de normas locais de natureza infraconstitucional, o que vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 280/STF.

EMENTA: O acórdão recorrido limitou-se a interpretar os dispositivos do CTN que tratam de responsabilidade tributária. A controvérsia, portanto, mostra-se destituída da implicação constitucional que a agravante insiste em lhe atribuir, o que impossibilita a admissão do recurso extraordinário Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Ante o silêncio do acórdão recorrido no tocante à alegada violação ao princípio da isonomia, deveria a ora agravante opor os competentes embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão, para ver atendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO- ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. A decisão que defere o pedido de intervenção estadual não tem natureza jurisdicional, hipótese que não dá ensejo ao conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de lavra. II. - Precedentes do STF: RE 70.132-SP, Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964-SP, Velloso, "DJ" de 21.6.96; RE 140.254 (AgRg) - SP, Celso de Mello, "DJ" de 06.6.97. III. - RE conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado não enfrentou questões constitucionais, mas, sim, meramente processuais, já que o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de Revista, com base no enunciado de suas Súmulas 221 e 296. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula nº 454. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I.- A ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II.- A interpretação de cláusulas contratuais não enseja o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ausência de traslado de peça necessária à compreensão da controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. I. - Recurso extraordinário preparado a destempo: deserção decretada. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LIV e LV. SÚMULAS 279 e 454/S.T.F. I.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - O acórdão assenta-se na prova e na interpretação de cláusulas contratuais, que não se examina em sede extraordinária (Súmulas 279 e 454-STF). III.- Agravo não provido.