EMENTA: Penal. Prescrição da Pretensão Punitiva. Declaração feita na origem. Vedado o reexame da decisão, sob pena de supressão de instância. Regimental não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS DESLIGAREM-SE, UNILATERALMENTE, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PERTINENTE AO PASEP - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, em tema de contribuição ao PASEP, os Estados-membros e os Municípios não podem invocar a prerrogativa constitucional da autonomia, que lhes é inerente, em ordem a legitimar, com apoio em unilateral manifestação de sua própria vontade, o desligamento da obrigação de recolher essa especial exação de caráter tributário. A contribuição pertinente ao PASEP - por qualificar-se como contribuição social - não se expõe, por efeito de sua própria natureza jurídica, às limitações fundadas na garantia constitucional da imunidade tributária recíproca, que se aplica, unicamente, enquanto espécie de imunidade tributária genérica, aos impostos (RTJ 136/846 - RTJ 174/303-304), consoante prescreve, em cláusula expressa, a própria Constituição da República (art. 150, VI, "a"). Precedente: ACO 471/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno. - Cassação, na espécie, da decisão concessiva de medida liminar, em face da descaracterização dos requisitos autorizadores do provimento cautelar, motivada pela superveniência do julgamento plenário da ACO 471/PR.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes. 2. Agravo não conhecido e, por manifestamente protelatório, aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos termos do art. 557, § 2 , do C.P.Civil.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - É pacífico o atual entendimento desta Corte no sentido de que, se a alegação de ofensa da Constituição demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, é ela indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Ademais, o despacho agravado não se fundou na falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. Ofensa indireta à CF. Fundamento não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não tendo o acórdão do Tribunal a quo analisado o § 3.º do art. 183 da Constituição Federal, inviável a apreciação do recurso interposto com fundamento em tal dispositivo, por força das mencionadas súmulas. Agravo desprovido.

EMENTA: Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto submetido à legislação trabalhista. Precedente (RE 212.131, 1ª T., Galvão, DJ 29.10.99).

EMENTA: Reclamação. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, l da Constituição). Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina. Decisão de Juiz Presidente do Colégio Recursal que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade de tal cerceamento. Precedente: Rcl nº 438/SP. Agravo cuja disciplina é especial (arts. 544 e 545 do CPC), devendo ser interposto perante o Tribunal de origem e remetido ao Supremo Tribunal Federal para exame, após regular processamento (Resolução nº 140/96 do STF). Reclamação julgada procedente.

EMENTA: Agravo regimental. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que na técnica do creditamento escritural para atender ao princípio da não-cumulatividade não há a incidência da correção monetária. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: O despacho agravado, embora suscinto, enfrentou a tese trazida no recurso extraordinário, ao entender que o acórdão proferido no TJSP não violou os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e da vedação de delegação legislativa, ao considerar legítima a antecipação da data de recolhimento do ICMS, realizada por meio do Decreto 33.188/91. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: inadmissibilidade, situada a discussão, tanto no que concerne ao cabimento da ação rescisória e à aplicabilidade da Súmula 343/STF quanto à coisa julgada, em nível infraconstitucional; não caracterizada negativa de prestação jurisdicional, nem subtração das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. O Plenário deste Tribunal decidiu que os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP são hediondos, independente da natureza das lesões corporais deles decorrentes. (HC 81.288, Redator para o acórdão Min. VELLOSO). Inviável, portanto, a desclassificação. HABEAS indeferido.

EMENTA: Embargos. Condições de admissibilidade de ação rescisória. Ofensa indireta à CF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Sua rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não tendo a petição recursal infirmado todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em embargos infringentes, decisão de última instância no caso, inviável a apreciação do recurso. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHISTA, PREVISTA NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO TEXTO DE 1988. A disciplina constitucional do instituto da prescrição não apanha fato ocorrido antes da promulgação da Carta da República -- no caso, a relação trabalhista consumada antes de 05.10.88. Precedente. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.