EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR E URPs. I. - Acórdão recorrido que divergiu do decidido por esta Corte. URP/89: reposição indevida. Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos.

EMENTA: I. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97, DJ 2.10.98). II. Supremo Tribunal Federal: "o indesejável privilégio (...) de errar em último lugar".

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É condição de êxito do recurso que suas razões se insurjam contra os fundamentos da decisão dissentida. 2. Hipótese em que há divórcio entre a minuta do agravo e o ato impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Constitui ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado anteriormente à sua edição. Precedente da Turma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao citado RE 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. - Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias ordinárias não qualificaram a ora recorrida como empresa exclusivamente prestadora de serviços, não havendo, nos autos, elementos absolutamente certos sobre essa questão. Recurso extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição, mas não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Responsabilidade pública que se caracteriza, na forma do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício de suas funções. Precedente. Análise das circunstâncias fáticas do caso dos autos inviável por força da súmula em questão. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90 ("PLANO COLLOR"). Inexistência de violação aos princípios da isonomia e do direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 206.048). Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa, pelo acórdão recorrido extraordinariamente, do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Falta de demonstração do prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, II, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE INATIVO COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DA AGRAVADA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII; E 40, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que, além de não prequestionados os dispositivos constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 283 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154273 e 172394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da não-cumulatividade. - Igualmente, este Tribunal, no RE 203684, afastou a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade com relação a Decreto fixador de prazo para recolhimento do ICMS. - No que diz respeito, porém, à competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, o Plenário deste Tribunal, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para essa fixação em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição e provido em parte.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

EMENTA: - condições de admissibilidade de ação rescisória. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Peças ausentes do traslado: acórdão recorrido; sua respectiva certidão de publicação; RE e as contra- razões. (CPC art. 544 § 1º). Fundamento não afastado pelo agravante. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Cálculo de remuneração. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 2º, 5º, "caput", XXXV e XL, 25 e 169 da Carta Magna. - Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Quanto à infringência ao artigo 37, "caput" (princípio da moralidade administrativa), para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister o exame prévio da legislação estadual, não se prestando para isso o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação do réu por edital. Pretendida nulidade, por não ter sido o acusado procurado em todos os endereços declinados no processo. Paciente que, efetivamente, se ocultou para não ser citado, tendo obtido documentos pessoais novos destinados a dificultar a sua localização, o que logrou até o momento de sua condenação por outro delito. Nulidade afastada. Habeas corpus indeferido

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ACUSADO QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE CÔNSUL DE ISRAEL NO RIO DE JANEIRO. CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). PENA DE RECLUSÃO, CUJO INÍCIO DEVE SE DAR EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIA (REGIME FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO DISPOSTO NO ART. 61, II, h DO CÓDIGO PENAL, ENFATIZA O CARÁTER GRAVE DO CRIME, O QUE É REALÇADO PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DIPLOMAS PROTETIVAS DA INFÂNCIA SUBSCRITOS PELO BRASIL: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959), CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1989), 45ª SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DECLARAÇÃO PELO DIREITO DA CRIANÇA À SOBREVIVÊNCIA, À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO, CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 41 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O DESEMPENHO DE FUNÇÕES CONSULARES. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM INDEFERIDA.

EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES A DEPENDER DO EXAME DE FATOS CONTROVERTIDOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.