EMENTA: Agravo regimental. - No juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pode o Presidente do Tribunal "a quo" não admiti-lo por entender que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. - A alegação, no caso, de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal é indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. TESTEMUNHAS DA DEFESA. O excesso de prazo causado por demora no cumprimento de precatórias, para inquirição de testemunhas da defesa, não enseja concessão de HABEAS de ofício, quando a matéria não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Atendidos os demais requisitos do CPP, art. 312. HABEAS indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA. A controvérsia decidida com base em normas infraconstitucionais não dá margem à admissão do recurso extraordinário, por se tratar de ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É condição de êxito do recurso que suas razões se insurjam contra os fundamentos da decisão dissentida. 2. Hipótese em que há divórcio entre a minuta do agravo e o ato impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional invocada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Os temas constitucionais suscitados no R.E. (arts. 37, "caput", XIII, e 39, § 1º, da C.F.) não foram objeto de consideração no aresto recorrido, o que justifica a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: INSS. Art. 58 do ADCT da Constituição de 1988. - Improcedência da alegação do agravante no sentido de que a decisão prolatada no recurso especial não tenha tornado prejudicado o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-01/69. Constituição Federal, artigo 202. Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Controvérsia acerca da auto- aplicabilidade do artigo 202 da Carta Federal. Alegação insubsistente. A matéria foi decidida com fundamento na norma regulamentar, que previu em suas disposições o efeito retroativo da lei a 05.10.88. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Caderneta de poupança: ilegitimidade da CEF para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE.

EMENTA: ICMS. Mercadoria importada do exterior. Fato Gerador. Recolhimento por guia especial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 193.817, interpretando o disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da atual Constituição, firmou o entendimento de que é válida a cobrança do ICMS quando do recebimento pelo importador da mercadoria ou bem importados do exterior, bem como o de que "por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do artigo 1º, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro (no caso é a Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo), de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada". - Por outro lado, no que diz respeito à questão da guia especial para recolhimento do ICMS, também o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 195.663, deu pela validade, no caso de mercadoria ou bem importados do exterior, do recolhimento do imposto mediante guia especial, rejeitando as alegações de que, com essa admissão, se violariam os princípios da isonomia e da não- cumulatividade, tendo a Segunda Turma, também quanto a essa questão, mesmo em se tratando de mercadoria oriunda do GATT, seguido essa orientação. - E, se o fato gerador do tributo nesse caso, por legítima escolha do Estado-membro, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para ser o do recebimento por ele de mercadoria importada do exterior, não há evidentemente ofensa ao princípio da capacidade contributiva, sob o fundamento de que o imposto está sendo exigido quando ainda inexistente o fato gerador. Recurso extraordinário da contribuinte não conhecido ; e conhecido e provido o recurso extraordinário do Estado de São Paulo.

EMENTA: 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca do exame do julgamento dos embargos de declaração para fins de nulidade, por suposta deficiência de sua fundamentação. 2. Não é admissível recurso extraordinário, com suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 (U.R.P. DE 26,05%). DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão recorrido transcreveu, integralmente, o voto condutor do acórdão do Plenário do T.R.F., que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º , §§ 1º e 6º , da Lei nº 7.730/89, ficando, satisfeito, assim, o requisito do prequestionamento. 2. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 3. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Esta Corte já firmou o entendimento (CC 7.023, 7.025 e 7.027) que assim está sintetizado na parte final da ementa do último desses precedentes: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação que, não obstante deduzida por servidor público federal presentemente sujeito a regime estatutário, tem por objeto benefícios de caráter salarial ou vantagens de ordem jurídica imediatamente decorrentes de contrato individual de trabalho celebrado com a União Federal, em período anterior ao da instituição do regime jurídico único". Dessa orientação não dissentiu o acórdão recorrido. - Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 37, XIII, da Constituição. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna (súmulas 282 e 356). - Finalmente, no tocante à questão das URP's de abril e de maio de 1988, não se invocou no recurso de revista contra o acórdão do TRT (fls. 91/92) a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, razão por que não foi ela prequestionada no momento oportuno que é, como de há muito se firmou o entendimento desta Corte, o da interposição desse recurso. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. O prequestionamento da matéria constitucional é pressuposto indispensável para o conhecimento do extraordinário. Se o tema constitucional não foi ventilado no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o apelo não pode ser conhecido. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso que não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão recorrida e ao qual se nega, portanto, provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA. I. - Sentença motivada. No tocante à fixação da pena é que a sentença deve ser corrigida, o que ocorreu no habeas corpus julgado pelo STJ. II. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - O exame da ocorrência, no caso, de direito adquirido, não prescindiria do exame da legislação ordinária. IV. - Agravo não provido.