EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. E, no presente agravo, não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado manteve o não seguimento, de recurso, por deserção, ou seja, por razão meramente processual. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Embargos de declaração que, por ser interpostos contra decisão monocrática, são conhecidos como agravo regimental. - Ainda quando a questão constitucional surja, implicitamente, no acórdão recorrido, é mister, segundo firme jurisprudência deste Tribunal, que seja ela suscitada em embargos de declaração para permitir que o Tribunal "a quo" sobre ela se manifeste. Não sendo interpostos esses embargos de declaração, não se tem como prequestionada a questão constitucional. - Observe-se, ademais, que o despacho agravado, além de estar amparado nessa falta de prequestionamento, se apóia em outro fundamento: a ausência de ataque, pela petição de agravo de instrumento, da intempestividade do recurso extraordinário e da própria falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV, da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que, porém, se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em hipótese análoga à presente, de concurso em duas etapas, "nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional". - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem - como decidido por esta Corte no RMS 23.517 - que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário parcialmente provido. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Não ataca, o agravante, em seu recurso, o fundamento do despacho agravado de já ter transitado em julgado a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com o objetivo de fazer subir, à apreciação desta Corte, o recurso extraordinário. Provimento negado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia sobre o percentual apurado pela variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Lei estadual 10.254/90. Transformação do emprego público disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho em função pública submetida ao regime estatutário. Garantia de permanência do servidor na função, assegurada pela Lei 10.961/92. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 90, XIII: Extinção da cargo público desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor não-estável. Demissão do servidor por motivo de conveniência administrativa e interesse público, sem processo administrativo. Nulidade. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS-MEMBROS/MUNICÍPIOS DESLIGAREM-SE, UNILATERALMENTE, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PERTINENTE AO PASEP - PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO IMPROVIDO. A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO AUTORIZA A OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância de determinados pressupostos (Pet 2.466-PR (Questão de Ordem), Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), dentre os quais avulta, por sua importância, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, em tema de contribuição ao PASEP, os Estados-membros e os Municípios não podem invocar a prerrogativa constitucional da autonomia, que lhes é inerente, em ordem a legitimar, com apoio em unilateral manifestação de sua própria vontade, o desligamento da obrigação de recolher essa especial exação de caráter tributário. A contribuição pertinente ao PASEP - por qualificar-se como contribuição social - não se expõe, por efeito de sua própria natureza jurídica, às limitações fundadas na garantia constitucional da imunidade tributária recíproca, que se aplica, unicamente, enquanto espécie de imunidade tributária genérica, aos impostos (RTJ 136/846 - RTJ 174/303-304), consoante prescreve, em cláusula expressa, a própria Constituição da República (art. 150, VI, "a"). Precedente: ACO 471-PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno. - Descaracterização, na espécie, do fumus boni juris, em face desse julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar questão idêntica, rejeitou a tese jurídica na qual se funda a postulação ora deduzida pela entidade estatal requerente. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A decisão que, no contexto de medida cautelar inominada, defere, ou não, efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido pela Presidência do Tribunal de jurisdição inferior constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, em conseqüência, da posterior realização do ato citatório, eis que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação. É que a providência cautelar em referência - que se qualifica como simples incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - não mantém qualquer vinculação com o litígio material subjacente à causa principal. Precedentes. - O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608-STF. 1. Estupro. Tentativa. Caracteriza-se a violência real não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir, segundo a sua vontade. 2. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real. Hipótese de ação pública incondicionada. Súmula 608-STF. Atuação legítima do Parquet na condição de dominus litis. Ordem indeferida.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 2. Ademais, como nele se salientou, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, razão pela qual a embargante é condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: 1. Embargos de declaração: conhecimento como agravo regimental, nos termos da jurisprudência da Corte. 2. FGTS: diferenças de correção monetária: planos econômicos: RE prejudicado, na parte em que satisfeita a pretensão da CEF pela decisão do STJ que deu provimento parcial ao recurso especial, na linha da jurisprudência do STF: agravo regimental provido, para alterar a decisão agravada em tais termos e, em conseqüência, nela, tornar sem efeito a parte do dispositivo relativa aos honorários de advogado.

EMENTA: PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE: AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA ESPECÍFICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Código Penal Militar, artigo 319. Denúncia. Inépcia, por ausência de elementar específica do crime, consistente em "satisfazer interesse próprio". Imprescindibilidade da instrução penal para concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, ante a necessidade do reexame de fatos e provas. 2. Conduta não-individualizada. Alegação improcedente, tendo em vista que a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos imputados ao paciente. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A ofensa indireta a preceitos constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O exame da ocorrência, no caso, de direito adquirido, não prescindiria do exame da legislação ordinária. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV. I. - Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI. II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti, Plenário, 29.9.94. III. - Questão própria do contencioso de direito comum. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL A QUO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória, não vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das condições de viabilidade do apelo. 2. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.