EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. PROVA E PREQUESTIONAMENTO AUSENTES. 1. O acórdão recorrido rejeitou expressamente o pedido de reconhecimento da garantia provisória de emprego e, em conseqüência, a pretensão de recebimento de salários vencidos. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada pela Turma. Omissão do julgado. Inexistência. 2. Empregador. Extinção de estabelecimento. A possibilidade de prosseguimento da relação de emprego, com a garantia da efetividade da representação sindical, exige que haja agência ou filial da empresa na base territorial do sindicato representado. Circunstância fática não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmulas/STF 279 e 356. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. Nega-se provimento ao agravo regimental quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para a inadmissão do extraordinário, e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988. II. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a considerações quanto à incidência, na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de exame no extraordinário, porque, além de não suscitada pelo recorrente, situa-se no âmbito do direito processual ordinário.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CONCEDIDA EM AÇÃO SUPERVENIENTE. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. 1. Este Tribunal fixou exegese de que inexiste direito à equiparação de vencimentos entre os Procuradores do Estado do Piauí e os Procuradores do Departamento de Estradas de Rodagem daquele ente federado. Revela-se, dessa forma, inadmissível o deferimento do benefício em ação mandamental superveniente, proposta por um dos autores do writ anterior. 2. O tema jurídico tratado em ambas as impetrações é essencialmente o mesmo. Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, fica caracterizada afronta à autoridade da decisão do Tribunal. Reclamação procedente.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE INDEFERE PROVIMENTO LIMINAR, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR-LHE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INVIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA - AGRAVO IMPROVIDO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento de agravo de instrumento), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do "periculum in mora" (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.981/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário contra atos decisórios que deferem, ou não, medidas liminares, qualquer que seja a sede processual de que emanem. É que tais decisões - porque fundadas em mero juízo de delibação motivado pelo reconhecimento da ocorrência, ou não, dos requisitos inerentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora" - assumem caráter essencialmente precário, provisório e instável, não veiculando, desse modo, qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, o que as torna insuscetíveis de adequação às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º, DO CPC - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 21, § 1º DO RISTF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inaplicável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 113, § 2º, do CPC, eis que o art. 21, § 1º do RISTF estabelece que o Relator da causa, na hipótese de incompetência deste Tribunal, deve limitar-se a negar seguimento ao pedido, sem ordenar, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo competente, sob pena de o Supremo Tribunal Federal converter-se, indevidamente, em órgão de orientação e consulta das partes, em tema de competência, quando estas tiverem dúvida a respeito de tal matéria. Precedentes. - A norma consubstanciada no art. 21, § 1º do RISTF foi recebida, pela vigente Constituição, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), porque validamente editada com fundamento em regra constitucional que atribuía, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (CF/69, art. 119, § 3º, "c"). Esse preceito regimental - destinado a reger os processos no âmbito do Supremo Tribunal Federal - qualifica-se, por isso mesmo, como "lex specialis" e, nessa condição, tem precedência sobre normas legais, resolvendo-se a situação de antinomia aparente, quando esta ocorrer, pela adoção do critério da especialidade ("lex specialis derogat generali").

E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa pr ática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização pr ática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Tribunal entende que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer do Ministério público, como razão para decretar a prisão preventiva, desde que esteja devidamente fundamentada. No caso, o parecer do Ministério Público demonstra a existência dos requisitos da materialidade e dos indícios suficientes da autoria. Refere que o paciente revela periculosidade. Ele está, portanto, bem fundamentado. 2. A alegação de incompetência da Justiça Federal não foi levada à apreciação do TRF nem do STJ. Por essa razão, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de caracterizar supressão de instância. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Simples alegação do agravante de que todos os juízes e desembargadores do Estado de Tocantins têm interesse direto na ação sem, contudo, apresentar documentos. Impossibilidade de verificar a ocorrência dos pressupostos objetivos de impedimento ou suspeição dos magistrados que compõem o TJ-TO. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ministério Público. Ação civil pública para proteção do patrimônio público. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PAPA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa do autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido." Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação admitida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-DF não é irrestrita, referindo-se apenas a concessões de vantagens pecuniárias, reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vencimentos aos servidores públicos. 2. Caso em que se deferiu pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento de débito tributário na dívida ativa do Estado. Inaplicabilidade do óbice de que trata o artigo 1º da Lei 9.494/97. Ausência de afronta aos efeitos vinculantes da decisão proferida pelo Tribunal na ADC 4-DF. Reclamação improcedente.

EMENTA: Recurso extraordinário: preparo: isenção do art. 511 CPrCiv: validade, cuidando-se de recurso da competência de órgão da Justiça da União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de remessa e retorno dos autos.

EMENTA: Não é, o Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, I, "d" da Constituição Federal e art. 21, VI da LOMAN , competente para julgar mandado de segurança contra Desembargador. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Maior (AO 176, Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.93, AGRMS 22042, Min. Celso de Mello, DJ 23.09.94, MS 24.156, Min. Maurício Corrêa, DJ 13.02.02). Agravo improvido.

EMENTA: Voto verbal, acompanhando o relator, considerado na contagem final, indeferindo o mandado de segurança. Inexistência de erro material. Nos termos do art. 89 do RISTF, dentro de quarenta e oito horas, cumpria a embargante reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, contra o suposto erro contido em ata. Se outros ministros cuidaram dos temas, mesmo que o relator não os tenha abordado diretamente no seu voto, não houve omissão do tribunal a ensejar a oposição de embargos, nos termos do artigo 535, II, do CPC. Não houve omissão se sobre a matéria se manifestou expressamente o relator. Embargos rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração que, dado o seu caráter procrastinatório, não são conhecidos, com aplicação à embargante de multa de 3% sobre o valor da causa.

EMENTA: STF: competência penal originária por prerrogativa de função: crime eleitoral; atração da supervisão judicial do inquérito policial. 1. Para o efeito de demarcação da competência penal originária do STF por prerrogativa de função, consideram-se comuns os crimes eleitorais. 2. A competência penal originária por prerrogativa de função atrai para o Tribunal respectivo a supervisão judicial do inquérito policial.

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação. Mandado de segurança que se indefere.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Servidor público. Exercício do direito público subjetivo de greve. Necessidade de integralização da norma prevista no artigo 37, VII, da Constituição Federal, mediante edição de lei complementar, para definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público. Precedentes. 2. Observância às disposições da Lei 7.783/89, ante a ausência de lei complementar, para regular o exercício do direito de greve dos serviços públicos. Aplicação dos métodos de integração da norma, em face da lacuna legislativa. Impossibilidade. A hipótese não é de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica. Mandado de injunção conhecido em parte e, nessa parte, deferido, para declarar a omissão legislativa.