EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287).

EMENTA: Agravo regimental. - Agravo regimental que não ataca o fundamento do despacho agravado, como teria necessariamente de fazê-lo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão de matéria simplesmente processual, relativa à formalização de traslado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de Ação Rescisória trabalhista. 2. Ademais, pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: RE: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito processual ordinário, de acordo com a jurisprudência da Corte.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto pretende-se, no recurso extraordinário, o exame de legislação processual ordinária e da aplicação da Lei nº 4.886/65 pelo Tribunal "a quo".

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, e, menos ainda, quando se trate de direito local (Súmula 280). 2. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por depender a análise do recurso extraordinário, do reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 279.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 2. Ademais, como nele se salientou, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa a pressupostos de cabimento de recurso de revista e por se mostrar, no caso dos autos, impertinente a invocação do artigo 37, II, da Constituição.

EMENTA: Agravo de instrumento provido. Agravo regimental. 2 . Não se admite agravo regimental da decisão monocrática do relator que determina suba o recurso extraordinário, para melhor exame. 3. Não há, na hipótese, formulação de qualquer juízo de mérito. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - Petição. Ação cautelar inominada. 2. Ação em que se pleiteia vaga criada no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, por entender ser a única a possuir os títulos necessários ao provimento do cargo à época em que foram criadas as vagas. 2. Recurso extraordinário n.º 273.605-8/SP, em que se discute o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento do cargo de Professor Assistente, conhecido e provido. 3. Cautelar vinculada ao julgamento do recurso. 4. Questão de Ordem que se resolve, no sentido de julgar prejudicada a medida cautelar.

EMENTA: - Habeas corpus. Trancamento da ação penal n.º 1999.71.05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - art. 20 da Lei n.º 7.492/86 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do art. 20 da lei 7.492/96 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação "e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo".4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA: DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má aplicação ou interpretação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Adicional de um terço sobre a remuneração de férias (art. 7º, XVII da CF). Incidência sobre a parcela referente ao rateio dos honorários advocatícios entre os procuradores do Estado de São Paulo. Impossibilidade, diante da inexistência de legislação autorizadora, conforme decidido pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do RE 217.585/SP, rel. Min. Ilmar Galvão. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Caderneta de poupança: decisão que, para determinar a manutenção do IPC como índice de atualização de saldos bloqueados, fundou-se na inconstitucionalidade do próprio bloqueio imposto pela legislação que criou o chamado "Plano Collor" (L. 8024/90), e na necessidade de indenizar os poupadores ante o prejuízo a que teriam sido submetidos, em decorrência da indisponibilidade de seus ativos para aplicações financeiras mais vantajosas: não cabe a alegação genérica de violação do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), deduzida no RE, se permaneceram intocados os fundamentos do acórdão recorrido: recurso não conhecido.