EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. I. - Citação por edital de forma regular, depois de esgotados os meios possíveis para localização do paciente. II. - Não há elementos nos autos que comprovem a alegação de que o paciente encontrava-se preso quando da publicação do edital. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 1º, II. REEXAME DE PROVAS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 316, § 1º. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Prefeito. Infringência ao artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67. Utilização de bens e serviços da municipalidade para favorecer empreendimento particular. Condenação do paciente, fundada em elementos fáticos-probatórios. Reexame de provas em habeas-corpus. Impossibilidade. 2. Crime de excesso de exação. Tipo penal. Ausência das elementares subjetiva, consistente no ato comissivo de exigir-se tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, e objetiva, por não se enquadrar a taxa de iluminação pública na categoria de imposto. Atipicidade da conduta. Absolvição do paciente. Precedentes. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se dá provimento parcial.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TERIA IDO ALÉM DE ATOS PREPARATÓRIOS. Tentativa plenamente configurada quando comparsas do paciente, de arma em punho, se acercaram do veículo em que se achava a pessoa visada, devendo-se a não-consumação do crime -- a que bastaria, ressalte-se, a simples privação da liberdade dessa, independentemente da obtenção da vantagem pretendida --, à circunstância de haver a vítima logrado escapar à ação dos agentes, ao perceber a aproximação destes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Ação rescisória. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de despacho ao não admitir recurso extraordinário. 2. Testamento. Acórdão em embargos infringentes que deu pela procedência da ação anulatória, admitindo como falsa a assinatura do testador, com apoio também em laudo grafotécnico. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei (artigos 1.572, 1.573 e 1.632, do Código Civil). 4. Em causa na espécie a falsidade da assinatura do tabelião, a qual foi reconhecida no acórdão referente aos embargos, com base no amplo exame das provas dos autos. Inviável, na via rescisória, proceder reexame da matéria de fato e provas. 5. Ação rescisória conhecida, em face de o agravo de instrumento ter examinado a questão federal do art. 833 do CPC de 1939, mas julgada improcedente no mérito.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO SOMENTE NA ESPANHA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO BRASIL. 1. Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não preenchido o pressuposto de citação válida, a sentença proferida por autoridade judicial estrangeira não tem validade jurídica no Brasil, nos termos do artigo 217, II, do RISTF. 3. Não está sujeita à homologação pelo Supremo Tribunal Federal a sentença estrangeira que tem como objeto pedido idêntico em tramitação perante órgão do Poder Judiciário no Brasil, sob pena de ofensa aos princípio inerentes à própria soberania nacional (CPC, artigo 90; RISTF, artigo 216). 4. Retorno de crianças ao domicílio de um dos cônjuges fora do Brasil. O pedido de homologação de sentença estrangeira, pela suas características e peculiaridades, não é sede adequada para o exame de circunstâncias subjetivas ligadas ao mérito da controvérsia sobre guarda de menores. Convenção de Haia. Inaplicabilidade. Homologação indeferida.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA, FORAM VENCIDOS, A FAVOR DO EMBARGANTE, DOIS MINISTROS E IMPEDIDOS OUTROS TRÊS. NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DO STJ, CONFORME PREVÊ O RISTF, E A POSSIBILIDADE DOS MINISTROS IMPEDIDOS E OS NÃO CONVOCADOS VOTAREM DIVERSO DA MAIORIA, A ENSEJAR CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, BEM COMO A ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. Decisão, na rescisória do RE 77.205, originário de ação popular, que entendeu aplicável a SÚMULA 280/STF. Reiteração de argumentos que deram provimento ao recurso extraordinário. Na origem, discussão quanto à Lei Estadual nº 7.485/70 resultante de projeto do Executivo, que autorizou o Prefeito de São Paulo, embargado, a abrir crédito adicional para aquisição de 25 veículos marca Volkswagen para, a título de contribuição do Município, doá-los aos integrantes da Seleção Brasileira de Futebol, em razão da conquista da "Copa Jules Rimet". Discussão quanto à necessidade ou não de fórum qualificado e interesse social para a aprovação do referido projeto de Lei. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. 2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. ADIn: legitimação ad processum do Presidente do Partido para constituir advogado com poderes específicos para propor ação direta de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de prévia decisão a respeito do Diretório Nacional ou de sua Comissão Executiva: suprimento da omissão do acórdão embargado sobre preliminar de irregularidade da representação processual do partido requerente, no entanto, para rejeitá-la. II. Medida cautelar em ADIn: fundamentação explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO COMO REEXTRADIÇÃO E NÃO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO BRASIL E A INTERVENÇÃO DO STF. A deliberação de consentir com a reextradição a outro Estado que a reclame sujeita-se ao controle judicial deste Tribunal (Lei 6.815/80, art. 91, inc. IV). PROCEDIMENTO. Na verdade, a reextradição é uma nova extradição. Por isso, tem incidência o procedimento ordinário, no que lhe for aplicável

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, SEGUNDO A QUAL O ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO; E A DECLARAÇÃO PRINCIPAL DE INEXIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. 1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 11/01/1990. 2. Sendo assim, o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, se obrigara, por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, já não poderia se eximir da contribuição, mediante sua Lei nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser facultativa, para ser obrigatória, nos termos do art. 239. 3. Ação julgada improcedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei paranaense nº 10.533, de 30/11/1993, e, em conseqüência, a exigibilidade da contribuição do PASEP, pela União Federal, ao Estado do Paraná. 4. Não há necessidade de se julgar a Ação cautelar, cujos autos se encontram em apenso, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que, nos processos de sua competência, nos termos do art. 21, IV, do Regimento Interno, somente defere, ou não, a medida cautelar requerida, sem, porém, o desenvolvimento de um processo contencioso e de um julgamento específico, razão pela qual se limita, agora, a cassar a medida liminar que fora concedida, no caso, por Ministro da Corte, no exercício eventual da Presidência, durante o recesso, bem como a extensão determinada a fls. 263. 5. Ônus da sucumbência.

EMENTA:- Ação rescisória. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 101.740-6/RJ. Demanda sobre litígio decorrente de relação estatutária de serviço público civil. 2. O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa. Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos. 3. Não é de ver, na decisão rescindenda, julgado a ferir o art. 485, V, do CPC. 4. Ação rescisória improcedente.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL GERAL DO CONDADO DE CUMBERLAND, CAROLINA DO NORTE EEUU. HOUVE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. MATÉRIA IMPERTINENTE PARA O CASO - ART. 221 DO RISTF -. REQUISITOS DO ART. 217 RISTF CUMPRIDAS. SENTENÇA HOMOLOGADA.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Paradigmas apontados apenas por suas ementas desatendem às exigências do Regimento Interno do STF. Precedente: ERE 93.948-SP. 4. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA: SENTENÇA DE DIVÓRCIO. GUARDA E SUSTENTO DO FILHO DO CASAL. HOMOLOGAÇÃO. RI/STF, arts. 217 e 218. I. - Sentença de divórcio, guarda e sustento do filho do casal: observância dos pressupostos inscritos nos arts. 217 e 218 do RI/STF: homologação. II. - Sentença estrangeira homologada.

EMENTA: - Extradição. 2. Pedido do Governo da Suíça. Tratado de Extradição. 3. Dupla tipicidade. Formalidades legais atendidas. 4. Não ocorrência de extinção da punibilidade. 5. Extradição deferida.

EMENTA: - Sentença estrangeira contestada. Prolatada pelo Tribunal da Comarca de Brugg, Suíça. Divórcio. 2. Pedido de homologação sustentando que foram observadas todas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras. 3. Nomeada curadora especial, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela nulidade da citação feita por edital. 4. Satisfeitos os requisitos à homologação da sentença estrangeira de divórcio em exame. Pedido inicial deferido. Sentença estrangeira homologada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA: C.F., art. 39, § 1º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535, I e II. I. - A tese do acórdão atacado mediante embargos de divergência é esta: a isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., somente é viabilizada mediante lei, tese que foi sufragada pelo Plenário, no RE 173.252-SP, Moreira Alves, em 05.11.98, "DJ" de 14.5.2001. II. - Os embargos de declaração, no caso, repetem embargos opostos ao acórdão atacado pelos embargos de divergência. Questão superada, portanto. Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. III. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Queixa-crime. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante, mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.

EMENTA: - Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e de Mato Grosso. Apelação. Questão de Ordem. 2. Ação declaratória incidental julgada improcedente. 3. Ação do Estado de Mato Grosso conhecida, em parte, e, nessa parte, julgada procedente, para que se tenham como fixadas as nascentes mais altas do Rio Araguaia, nos termos da acolhida prova técnica. 4. O RISTF não prevê o cabimento de recurso de apelação da decisão do Tribunal ao julgar ação cível originária. 5. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos de declaração seriam o único recurso disponível contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, na hipótese. Precedente: AG n.º 133.262/SP. 6. Recurso não conhecido.