CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO - PARÂMETROS. A minuta do agravo deve guardar sintonia com a impugnação feita ao pedido da Justiça rogante, não havendo campo para inovação.

EMENTA: Agravo regimental. Extradição. Prisão preventiva. Transferência do extraditando da Superintendência da Polícia Federal em Brasília/DF para o Presídio da Papuda, onde existe ala federal destinada exclusivamente a extraditandos, não se justificando o retorno àquela Superintendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO Nº 55, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 20.993, DE 26.02.2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 6º DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES DE 2002. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido o dispositivo impugnado fruto de resposta à consulta regularmente formulada por parlamentares no objetivo de esclarecer o disciplinamento das coligações tal como previsto pela Lei 9.504/97 em seu art. 6º, o objeto da ação consiste, inegavelmente, em ato de interpretação. Saber se esta interpretação excedeu ou não os limites da norma que visava integrar, exigiria, necessariamente, o seu confronto com esta regra, e a Casa tem rechaçado as tentativas de submeter ao controle concentrado o de legalidade do poder regulamentar. Precedentes: ADI nº 2.243, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI nº 1.900, Rel. Min. Moreira Alves, ADI nº 147, Rel. Min. Carlos Madeira. Por outro lado, nenhum dispositivo da Constituição Federal se ocupa diretamente de coligações partidárias ou estabelece o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que levaram à interpretação pelo TSE. Sendo assim, não há como vislumbrar, ofensa direta a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados. Ação direta não conhecida. Decisão por maioria.

EMENTA: Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202, § 2º: adimplemento da norma constitucional. I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem objeto o mandado de injunção. II. - M.I. julgado prejudicado.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Constitucional. 2. Servidor Público. Reajuste salarial. 3. Reajuste automático de salário com base na Lei Estadual n.º 10.424/90, do Estado de Pernambuco. Índice de correção monetária fixado pela União. 4. Firmada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual por atentar contra a proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste automático por índice de correção monetária fixado pela União. Precedentes: ACO 286, 299 e 300. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar inconstitucional a Lei estadual n.º 10.424 de 24 de abril de 1990, de Pernambuco.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO URUGUAI. PRÁTICA DO CRIME DE "HOMICÍDIO MUI ESPECIALMENTE AGRAVADO", PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Sendo o ilícito penal em questão também punido pela legislação brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e uruguaio, não há óbice legal ao deferimento do pedido extradicional. Prisão preventiva que, tendo como fundamento bastante o pedido de extradição, cujo processamento está condicionado à sua efetivação, não apresenta vícios. Extradição deferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição , foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado entre o Brasil e a Bélgica, foi respeitado. Os delitos de fazer desaparecer os bens embargados, fraude ao abastecimento de combustível e de emissão de cheques sem valores previamente suficientes e disponíveis, descritos no pedido de extradição, não são previstos no Convênio de Extradição. Nem foi ofertada reciprocidade. Razão pela qual o pedido não foi conhecido, quanto a estes crimes. Quanto aos demais delitos, eles correspondem no nosso direito aos crimes descritos nos arts. 186 a 188 da Lei Brasileira de Falências (DL. 7 .661/45). 3. Os crimes falimentares prescrevem em dois anos (DL. 7.661/45, art. 199). Os fatos datam de 1992. A sentença condenatória é de 09 de abril de 1996. O pedido de extradição foi protocolado em 25 de outubro de 2000. Entre a data de prolação da sentença condenatória, contra a qual não foi interposta nenhum recurso, e o pedido extradicional, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a dois anos. A pretensão executória da sentença prescreveu em 1998. O pedido de extradição está inviabilizado, embora presentes os demais requisitos para concessão. Extradição conhecida em parte e nessa parte indeferida.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. - A prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária - revelador do caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e assim comprovado por registro constante do Sistema Nacional de Cadastro Rural - vem a ser descaracterizado como decorrência direta e imediata da ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CALÚNIA CONSISTENTE EM AFIRMAÇÃO QUE EQUIVALERIA À IMPUTAÇÃO DE PREVARICAÇÃO AO OFENDIDO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indispensável à configuração do delito de prevaricação a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, sem o que é atípica a conduta, por faltar elemento essencial ao tipo. A afirmação genérica de que o funcionário age com parcialidade não caracteriza imputação de prevaricação apta a configurar o crime de calúnia. Hipótese, ademais, em que a denúncia não mencionou concretamente, como de rigor, qual teria sido o interesse ou sentimento pessoal (afeição, simpatia, inimizade, ódio, etc.) que, segundo a declaração, teria levado o promotor a agir com parcialidade, não bastando, para a caracterização do crime previsto no art. 319 do CP, a afirmação genérica de que o agente foi movido por "interesse ou sentimento pessoal". Impossibilidade do prosseguimento da ação penal com relação a outros delitos contra a honra em face da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus deferido para anular a condenação por calúnia, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade do fato.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Quanto às vantagens pessoais a ser excluídas do teto remuneratório, este Tribunal, no que diz respeito às que estão em causa, e em que há nos autos elementos para examinar sua natureza, só considera como pessoal o adicional de função. Recursos extraordinários conhecidos em parte, e, nas partes em que deles se conheceu, providos.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA 1.ª TURMA DO STF, NO HC N.º 81.025, QUE ASSENTOU A NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECLAMANTE, CONDENADO POR EXTORSÃO. Hipótese em que a segunda sentença, ao manter a reprimenda anteriormente imposta, desconsiderou os parâmetros fixados pela Turma para a dosimetria da pena, inexistindo fundamentação satisfatória para a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, mormente considerado o critério utilizado para a condenação do co- réu. Reclamação julgada procedente para anular a sentença na parte alusiva à dosimetria da pena, devendo ser proferida nova decisão, observando os parâmetros do decidido por esta Corte no HC n.º 81.025, mantidas, contudo, a condenação e a custódia cautelar anteriormente decretada.

EMENTA: Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65, § 1º da Lei nº 9.099/95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS (rel. o Min. Marco Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871/89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE CALÚNIA E INJÚRIA CONTRA MILITARES DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, CONSISTENTE EM DECLARAÇÕES DO ADVOGADO DO INDICIADO, CONTIDAS EM PETIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O INTUITO DE REINTEGRAR O PACIENTE NA ESCOLA DE CADETES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. Hipótese em que a leitura da petição inicial da medida cautelar revela, de forma inconteste, que não foi utilizada nenhuma expressão que atentasse contra a honra dos militares da Academia da Força Aérea e nem, tampouco, se atribuiu a alegada coação a um agente específico, integrante da referida instituição, limitando-se aludida peça a narrar os fatos sob a ótica de seu subscritor, e as razões pelas quais o paciente deveria ser readmitido. De qualquer sorte, se ofensa houvesse, não poderia ser atribuída ao paciente, cuja responsabilidade não se confunde com a de seu advogado, no exercício profissional. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento do inquérito por falta de justa causa.

EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às leis 8.622/93 e 8.627/93, o recurso extraordinário não tem objeto, pois o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que "quanto aos autores remanescentes, sejam deduzidas, em execução de sentença, as compensações e reposições determinadas pela legislação posterior, a título de reajuste de vencimentos de 28,86%" (fls. 104/105). Aliás, não fora assim, e, a esse respeito, não seria cabível o recurso extraordinário, porquanto, além de não ter sido decidida essa questão no referido precedente do Pleno deste Tribunal, seria mister que se examinasse previamente essa legislação infraconstitucional posterior. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - ISS. Imunidade. Serviços de confecção de fotolitos. Art. 150, VI, "d", da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição. - No caso, trata-se de prestação de serviços de composição gráfica (confecção de fotolitos) (fls. 103) pela recorrida a editoras, razão por que o acórdão recorrido, por ter essa atividade como abrangida pela referida imunidade, e, portanto, ser ela imune ao ISS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, em caso análogo ao presente, o decidido por esta 1ª Turma no RE 230.782. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Precedentes policiais. 3. No estágio em que se encontra o feito criminal - art. 499 do CPP -, não mais caberia indagar da validade da prisão cautelar. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Peça essencial nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO ALEGAÇÕES DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS 83 E 343/STF E 134/TFR. Balda que não se verificou por tratar-se de questões preclusas, uma vez que não conhecidos, por intempestivos, os primeiros embargos. Aplicação da multa prevista no art. 538, par ágrafo único, do CPC, em face do caráter meramente protelatório dos embargos. Embargos rejeitados.

EMENTA: Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Manifestação fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em processo da competência originária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no sentido de recusar a concessão do sursis processual ao acusado. Sendo o Ministério Público o titular da ação penal e tendo ele no caso, por meio do Procurador-Geral de Justiça, recusado motivadamente a oferta do benefício, inviável se mostra o pleito do impetrante. Precedente citado: HC nº 75.343/MG. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Medida cautelar em recurso extraordinário contra a exigibilidade de Estados e Município de contribuição para o PASEP: liminar concedida ad referendum: revogação, dada a subseqüente decisão plenária contrária à tese do (AOr 471, 11.04.02, Sanches), de modo a elidir sua plausibilidade. Revoga-se a medida cautelar, liminarmente deferida, de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ante a superveniência de decisão plenária contra a tese do recorrente, elidindo-lhe a plausibilidade.