EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Trabalhista. Execução de sentença. 2. Acórdão da Primeira Turma que não conheceu do recurso extraordinário. Preceitos infraconstitucionais relativos aos limites objetivos da coisa julgada e de normas regulamentares. 3. Fundamentos deduzidos pelo Embargante dizem respeito a questão pertinente a normas técnicas de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Majoração da alíquota da contribuição social. Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89. Prazo nonagesimal ( art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Inconstitucionalidade do art. 21, da Lei nº 7.787/89. 3. Embargos de divergência. Fundamentação diversa entre os acórdãos embargado e paradigma. A divergência só se caracteriza com desacordo dos fundamentos decisórios e da parte resolutória de cada um deles. 4. Matéria pacificada pelo Plenário. Incidência do verbete da Súmula nº 247/STF. 5. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA:- Ação rescisória. Recurso extraordinário que assentou que a sociedade civil da qual somente um dos sócios possui habilitação profissional não faz jus ao tratamento favorecido de que cuida o art. 9º, § 3º, do DL 406/68. 2. Alegação de que o acórdão ofendeu a coisa julgada ao conhecer de recurso extraordinário contra decisão que se assentava em mais de um fundamento suficiente, sem que tivessem sido impugnados todos eles. 3. Inexistência de ofensa, pelo acórdão , a literal disposição de lei, para os fins do art. 485, V, do CPC. Incabível o pleito inicial com base no art. 485, IX e VI, pois a decisão rescindenda não está fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, ou em prova falsa. 4. Não serve a ação rescisória a amplo reexame da causa e seus eventuais incidentes processuais. 5. Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdenciário. Ação acidentária. 2. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 3. Hipótese dos autos, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, a contar de abril de 1989. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. 5. Embargos de divergência não conhecidos, à vista do art. 332 do RISTF.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99. VAGAS DESTINADAS A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. 1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes: MS nº 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE nº 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão. 3 - Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatuída pelo § 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto extraordinariamente recorrido extinguiu o processo, sem exame do mérito, por fundamentos infraconstitucionais, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. E, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência desta Corte, ao não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, quais as que levam à extinção do processo, sem exame do mérito, como ocorreu, no caso. 4. Agravo improvido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999, arts. 4º, 9º e 19. Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972, art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º. I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e não do Ministro de Estado da Defesa. II. - Recurso não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado examinou exclusivamente questões infraconstitucionais, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive a de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados . 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental não conhecido. 2. Interposição de recurso contra decisão da Turma em agravo regimental. Admissão como embargos de declaração. 3. Recurso não conhecido, ademais, porque interposto por advogada sem procuração nos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PERPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. Código Penal, artigo 355. O bem jurídico primacialmente é a administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF, artigo 109, IV. 2. Se a suposta ação delituosa, ocorrida em reclamação trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal compete processar e julgar a ação penal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido não enfrentou questões constitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Julgamentos anteriores em que a tese do recorrente não foi acolhida. Imprevisibilidade do desfecho do julgamento extraordin ário. Incovenientes e consequências do efeito meramente devolutivo de recurso não bastam para autorizar que, esvasiando a lei que denega aquele efeito, se prodigalizem medidas cautelares. Pedido de cautelar indeferido, em questão de ordem.

EMENTA: "Habeas corpus". - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, ao salientar que, não se determinando a reabertura da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo, persistindo a prisão preventiva cujo fundamento de garantia da ordem pública não é atacado. Por outro lado, tratando-se de prisão preventiva não há que se cogitar de livramento condicional, nem há base legal para a pretendida prisão domiciliar. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS 1.127/87 E 1.256/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LIMITAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE PARA A SUA MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Benefício previdenciário concedido pelo IPERJ. Majoração do desconto realizado a título de contribuição e limitação do valor da pensão por morte. Leis estaduais editadas sob a égide da Carta Federal pretérita. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de seu exame, dado que estão recepcionadas, se compatíveis com a ordem constitucional vigente, ou revogadas, no caso de serem incompatíveis. 2. Artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988. Norma dirigida ao legislador ordinário, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.