EMENTA: - ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da não-cumulatividade. E, no RE 140.189, a Primeira Turma teve como improcedente a alegação de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade. - No que diz respeito, porém, à competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, o Plenário deste Tribunal, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para essa fixação em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. - A questão referente ao art. 34, § 6º, do ADCT não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição e provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Pagamento antecipado de Imposto de Renda. Não há ver, na hipótese, modalidade de empréstimo compulsório, ut art. 148 da Constituição Federal. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. Conforme demonstrado no despacho agravado o extraordinário foi interposto pela autarquia seis dias após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, restando, assim, intempestivo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto de Renda. Isenção fiscal destinada exclusivamente à atividade hoteleira, turística. 3. Não cabe, portanto, pretender enquadrar à hipótese aplicações financeiras efetuadas em bolsa de valores ou outras atividades de natureza especulativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Esta Corte, por ambas as suas Turmas (assim, por exemplo, no RE 234.153, nos AGRAG 252.382 e 219.053, e no AGRRE 234.144), tem decidido que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere, ou mantém, liminar por entender, em última análise, que ocorrem os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", porquanto a aferição da existência deles, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento desse recurso pela letra "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência, ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que provê o agravo de instrumento não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 289-STF), por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. ICMS. Convênios. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: O julgamento de pedido de seqüestro do montante correspondente para satisfação do precatório, formulado perante Presidente do Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa, pois se refere a processamento de precatórios, do qual não cabe eventual recurso extraordinário, conforme assinalado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.098/SP. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois o ponto tido como omisso não foi suscitado na petição de agravo regimental. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de indeferir às empresas contribuintes o direito de corrigir monetariamente os créditos excedentes de ICMS, verificados em períodos em que não havia legislação estadual autorizando tal correção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não fez qualquer menção ao disposto no art. 58 do ADCT, razão pela qual, faltou ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo improvido.

EMENTA: Turnos ininterruptos de revezamento. Recurso extraordinário do empregado provido por decisão monocrática. Agravo regimental em que se alega ter havido reexame de matéria fática (Súmula 279). Descabida essa alegação, haja vista o acórdão recorrido ter adentrado ao mérito da questão, ao analisar a incidência do art. 7º, XIV da Constituição. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Suspensão condicional do processo e recebimento de denúncia. Cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, é válido o acórdão que - não a tendo proposto o autor da ação - recebe a denúncia ou queixa e determina que se abra vista ao MP ou ao querelante para que proponha ou não a suspensão: não faria sentido provocar a respeito o autor da ação penal antes de verificada a viabilidade da instauração do processo. II. Suspensão condicional do processo instaurado mediante ação penal privada: acertada, no caso, a admissibilidade, em tese, da suspensão, a legitimação para propô-la ou nela assentir é do querelante, não, do Ministério Público.

EMENTA: Agravo regimental. - O princípio de que as normas processuais se aplicam de imediato significa apenas que a partir de sua entrada em vigor elas se aplicam aos fatos que vierem a ocorrer desde esse momento, e não que elas retroajam para alcançar fatos que já se verificaram no passado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEFIEX - DRAW-DACK. ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido não enfrentou questões constitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, mesmo que nele tivessem sido focalizados, melhor sorte não teria a agravante pois o julgado, de qualquer modo, estaria em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: ART. 7º, XIV, DA C.F. DE 1988. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: FUNDAMENTOS. AGRAVO. 1. O precedente invocado na decisão agravada considerou não descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador. É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho. 2. Ademais, o acórdão referido na decisão agravada já está publicado (DJU de 02/10/98), com trânsito em julgado, e a cujos fundamentos me reporto. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social para o FUNRURAL. Cobrança de empresa urbana. Possibilidade. Inexistência de violação ao art. 195, I da Constituição. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. Não cabe recurso extraordinário quando for necessário para seu julgamento a apreciação de normas de direito local Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão condenatória. Determinação de imediata prisão do condenado. 3. Princípio da presunção de inocência. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 4. Não possuindo os recursos de natureza extraordinária efeito suspensivo do julgado condenatório, não fere o princípio de presunção de inocência a determinação de expedição do mandado de prisão do condenado. Precedentes. 5. Habeas corpus indeferido.