EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição dá ensejo à via extraordinária. II.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária. III.- Inviável o exame de prova em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). IV.- Agravo não provido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NO CORREIO, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE. I. - A tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela apresentação das petições respectivas no protocolo de sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues em dependência dos correios. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. II - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Dano moral. Pessoa Jurídica. Protesto indevido de título cambial pelo Banco agravante. 3. Aspectos de fato amplamente analisados pelo acórdão local, inclusive no que concerne às circunstâncias em que se fez o protesto. Reexame de fatos e provas da causa. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. Inexistência de direito adquirido à correção monet ária dos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Precedente: RE 226.855-RS. II.- Decisão que condenou os agravantes a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Lei local. Súmula 280. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. A decisão que obsta o processamento de recurso trabalhista, em face da ausência de requisitos de admissibilidade, é afeta às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. 2. Acórdão que confirmou sentença de improcedência da ação, determinando que somente se admite o direito a indenização se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e não a objetiva. 3. Alegação de ofensa ao art. 107, da EC n.º 01/69, atual art. 37, § 6º, da CF/88. 4. Aresto que situou a controvérsia no âmbito da responsabilidade subjetiva, não vendo configurado erro médico ou imperícia do profissional que praticou o ato cirúrgico. 5. Precedentes da Corte ao assentarem que "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público." RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR E URPs. I. - Acórdão recorrido que divergiu do decidido, por esta Corte, no RE 146.749-DF. Omissão reconhecida. II. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado examinou exclusivamente questões processuais, sem focalizar qualquer tema constitucional, que viabilize o R.E. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, pacífica jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Súmula 288. 3. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Descabe falar-se em conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTA: REDUÇÃO. CF/67, arts, 19, § 2º, 23, § 6º. I. - Não há confundir isenção de imposto federal, extensível a imposto estadual - CF/67, arts. 19, § 2º, Lei Compl. 4/69, art. 1º, VI - com redução da alíquota. II. - Precedentes do STF: Ag. 135.512 (AgRg), Marco Aurélio, 2ª Turma, "DJ" de 01.3.91; RE 184.612-SP, Marco Aurélio, 2ª Turma, "DJ" de 12.6.98. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Habeas-corpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de ser atípica a conduta incriminada, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou inocência do acusado. Necessidade de incursão no contexto probatório, afeto à instrução criminal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Calúnia contra magistrado e legitimidade do ministério público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do "munus público". Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente. 3. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código Penal. Precedentes. 4. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tribut ário. Entidades fechadas de previdência social privada. 3. Contribuição bilateral, tanto do empregado como do empregador. Caráter oneroso. Precedente: RE n.º 202.700/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, Plenário, D.J. de 1º.3.2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Impossibilidade de exame da questão pelo Supremo Tribunal Federal, antes da apreciação do recurso especial. Alegação improcedente, dada a supremacia do tema constitucional. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL: REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Benefício de amparo social previsto no inciso V do artigo 203 da Carta Federal. Matéria decidida nas instâncias ordinárias com base em provas documentais e testemunhais. Constitucionalidade do dispositivo legal (L. 8.742, artigo 20, § 3º) que impõe a necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a um quarto do salário-mínimo, declarada pelo Pleno desta Corte. Conseqüência: recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Compensação das custas e honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto à falta da necessidade da produção de provas, seria mister o exame dos fatos do processo em face da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que as alegações de ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição são de ordem reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Diz-se prequestionada a matéria constitucional quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Embargos de declaração. Argüição de questão constitucional, para fins de prequestionamento. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Ineficácia dos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Suprmeo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. I. - Anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, restabelece-se a sentença de pronúncia, inclusive no que toca à prisão do acusado. Precedentes. II. - A circunstância de o paciente ser primário e com bons antecedentes não impede a manutenção da sua prisão. III. - H.C. indeferido.